horas extras divisor 200
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000013-78.2020.5.06.0301), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. Tendo sido o obreiro contratado para laborar 40 horas semanais, deverá ser aplicado o divisor 200 no cálculo das horas extras. Inteligência da Súmula 431, do TST. Recurso patronal desprovido, no particular.
... COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS ... semanais, deverá ser aplicado o divisor 200 no cálculo das horas extras. Inteligência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001082-09.2017.5.06.0251), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUBMETIDO À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. Em virtude de o reclamante estar sujeito à jornada normal de trabalho de 40 horas por semana, é devido o pagamento de horas extras com base no divisor 200 horas. Incidência da Súmula n. 431, do Colendo TST. Recurso ordinário a que se nega provimento, quanto à matéria.
... HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUBMETIDO À JORNADA DE 40 S SEMANAIS. DIVISOR 200 ... Em virtude de o reclamante estar sujeito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000417-66.2016.5.06.0141), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. Concluindo-se que o reclamante foi contratado para laborar 40 horas semanais, impõe-se a aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras. Inteligência da Súmula 431 do TST. Recurso provido, no particular.
... COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS ... semanais, impõe-se a aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras. Inteligência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000559-64.2016.5.06.0143), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. Concluindo-se que o reclamante foi contratado para laborar 40 horas semanais, impõe-se a aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras. Inteligência da Súmula 431 do TST. Recurso improvido.
... COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS ... semanais, impõe-se a aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras. Inteligência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238141-11.2000.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/mc DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR-HORA DE 200 ... A jurisprudência desta Corte superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001312-98.2015.5.06.0161), 17-05-2017
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200 - O contrato individual de trabalho firmado com o autor nos revela que a jornada semanal contratada é de 40 horas - e não 44 horas como argumenta a recorrente. Desta feita, cabível a utilização do divisor 200, e não 220 como pretende a ré, consoante entendimento pacificado por meio da Súmula nº. 431 do colendo TST. Recurso...
... EMENTA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000352-58.2011.5.06.0008), 20-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR “200”. A Constituição da República fixou a jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, resultando no divisor de 220 para o cálculo de horas extras. Todavia, comprovado que as partes pactuaram a jornada de 8 horas e carga semanal de 40 horas semanais, deve-se utilizar o divisor 200 para a base de cálculo das horas extras. Recurso...
... HORAS EXTRAS. DIVISOR “ 200 ” ... A Constitui ç ã ... -
Acórdão Nº 0021002-58.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2018
EMENTA ECT. HORAS EXTRAS. LIMITE CONTRATUAL DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. Carga horária semanal habitual de 40 horas semanais, mediante pagamento, quando do trabalho aos sábados, de adicional remuneratório. Condição mais benéfica que adere ao contrato de trabalho. Aplicação da Súmula 431 do TST. Reconhecido o direito às diferenças de horas extras, pela observância do divisor 200.
... EMENTA ECT. HORAS EXTRAS. LIMITE CONTRATUAL DE 40 HORAS SEMANAIS. IVISOR 200. Carga horária semanal habitual de 40 horas ... ças de horas extras, pela observância do divisor 200 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-95.2006.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40H. Na hipótese da carga horária semanal de 40h, deve ser observado o divisor 200. O divisor 220 diz respeito à carga horária semanal de 44h. Precedentes. Recurso de revista a que se nega provimento, quanto ao tema.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000587-95.2011.5.06.0017), 21-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR “200”. A Constituição da República fixou a jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, resultando no divisor de 220 para o cálculo de horas extras. Todavia, comprovado que as partes pactuaram a jornada de 8 horas e carga semanal de 40 horas semanais, deve-se utilizar o divisor 200 para a base de cálculo das horas extras. Recurso Ordinário
... HORAS EXTRAS. DIVISOR “ 200 ” ... A Constitui ç ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-861640-24.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. DIVISOR 200. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. DIVISOR 200. Nega-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002268-66.2015.5.06.0371), 26-10-2016
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200 - O contrato individual de trabalho firmado com o autor nos revela que a jornada semanal contratada é de 40 horas - e não 44 horas como argumenta a recorrente. Desta feita, cabível a utilização do divisor 200, e não 220 como pretende a ré, consoante entendimento pacificado por meio da Súmula nº. 431 do colendo TST. Recurso...
... EMENTA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000806-61.2020.5.06.0351), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Assim, da jornada de trabalho máxima definida na Constituição Federal - oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII) - decorre o divisor 220,...
... HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 ... O divisor a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000400-60.2015.5.06.0013), 24-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. Tendo sido o obreiro contratado para laborar 40 horas semanais, deverá ser aplicado o divisor 200 no cálculo das horas extras. Inteligência da Súmula 431 do TST. Recurso patronal improvido, no particular.
... COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS ... semanais, deverá ser aplicado o divisor 200 no cálculo das horas extras. Inteligência da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2006-44.2015.5.17.0005) 18-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA COMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. ANOTAÇÃO EM FOLHAS-PONTO. DIFERENÇAS COMPROVADAS A PARTIR DE SEU COTEJO COM OS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DAS ALEGADAS VIOLAÇÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA (SÚMULA 296, I/TST). 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. ACORDO...
... 1. HORAS EXTRAS ... ATIVIDADE EXTERNA COMPATÍVEL COM ... 2 ... HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. ACORDO COLETIVO PREVENDO JORNADA DE 40 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000616-11.2014.5.06.0351), 04-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constituição Federal disponha em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o que implica no divisor de 44 para jornada semanal e 220 para jornada mensal, a jornada cumprida pelo autor era de 8 horas diárias e 40 semanais. Note-se que o...
... C Á LCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200 - Embora a Constitui ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001680-42.2015.5.06.0021), 11-03-2019
RECURSO DO RECLAMANTE DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Quanto à jornada cumprida e o divisor a ser aplicado, a própria CHESF confirma o aduzido na inicial no sentido de que "Apesar de o horário núcleo ser de seis horas diárias, o empregado deve obedecer à jornada de 40 (quarenta) horas semanais e, se adota o divisor 200 (e não 220) no cálculo das horas extra." Assim, para apuração das horas extras,...
... EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Quanto à jornada cumprida e o ... ) horas semanais e, se adota o divisor 200 (e não 220) no cálculo das horas extra ... " ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138540-63.2005.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. PRODUTO INFLAMÁVEL. O labor no mesmo edifício em que armazenado óleo diesel, sem a observância da NR-20 do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, ainda que o empregado exerça suas atividades em recinto diverso do local de depósito do produto inflamável....
... HORAS EXTRAS. O processamento do recurso de revista ... DIVISOR 200. Ao concluir pela adoção da duração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-18.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DIVISOR 200. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS ... O reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-985400/2002-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... HORAS" EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA (alegação de viola\xC3" ... HORAS EXTRAS - DIVISOR 200. O empregado sujeito à jornada de 8 horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193400-94.2003.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 2 - HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR ... Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do das horas extras do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000912-06.2011.5.06.0006), 05-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR “200”. A Constituição da República fixou a jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, resultando no divisor de 220 para o cálculo de horas extras. Todavia, comprovado que as partes pactuaram a jornada de 8 horas e carga semanal de 40 horas semanais, deve-se utilizar o divisor 200 para a base de cálculo das horas extras. Recurso...
... HORAS EXTRAS. DIVISOR “ 200 ” ... A Constitui ç ã ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21023-97.2018.5.04.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se...
... HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000461-61.2021.5.06.0351), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ser aplicado para apuração de horas extras não decorre de previsão legal, mas resulta do número de horas semanais efetivamente trabalhadas pelo empregado. Assim, da jornada de trabalho máxima definida na Carta Política Nacional - oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII) - decorre o divisor 220, cuja fixaç
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. O divisor a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001770-19.2011.5.06.0012 (01619-2009-012-06-00-5)), 06-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR “200”. SÚMULA N. 431 DO C. TST. A Constituição da República fixou a jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, resultando no divisor de 220 para o cálculo de horas extras. Todavia, comprovado que as partes pactuaram a jornada de 8 horas e carga semanal de 40 horas semanais, deve-se utilizar o divisor 200 para a base de cálculo das horas
... HORAS EXTRAS. DIVISOR “ 200 ” ... S Ú MULA N. 431 ...