i plano nacional desenvolvimento da nova república
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- LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; ... III – o selho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... aos órgãos competentes na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias ... ório e até a data de entrada em vigor da nova ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da autonomia tecnolgica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do Pas, ... , topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e ... de apoio financeiro depende de aprovao de plano de trabalho ... #Includo pela Lei n 13.243, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro ... desenvolvimento urbano e habitação ... #Incluído pela ... os licitantes empatados poderão apresentar nova" proposta fechada em ato contínuo à classificaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... c) elaborar o plano nacional de telecomunicações e proceder à sua ... ) promover, orientar e coordenar o desenvolvimento das telecomunicações, bem como a ... nomeará uma comissão para organizar a nova entidade e a ela incorporar os bens móveis e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente ... II - aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime ... nova regulamentação seja editada, com base nesta ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , dos órgãos federais de desenvolvimento regional e das sociedades de economia mista ... serão nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal ... § 1° ... imobiliário são obrigadas a observar o plano de contas e as normas de contabilização ... dívida e do saldo respectivo, bem como da nova prestação contratual ... § 2° Se o ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... ência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... #Incluído ... à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os ... III - Plano de Assistência Social ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... regulamento, até 31 de dezembro de 2017, plano de redução estrutural das despesas da CDE, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de ... excluída do Repes somente poderá efetuar nova adesão após o decurso do prazo de 2 (dois) ... ARTIGO 77 ... A aquisição de plano ou seguro enquadrado na estrutura prevista no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... SEÇÃO I Do Plano Plurianual ... ARTIGO 3 ... SEÇÃO II ... , as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo ... trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária ... #Vide ADIN 2.238-5 ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III - criao e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicao publicitria, em ... III - a proposta tcnica ser composta de um plano de comunicao publicitria, pertinente s informaes ... , se necessrio, a elaborao e a publicao de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... limite mínimo de parcelamento definido no plano diretor do Município em que se encontre; ... Desenvolvimento e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de ... no mercado imobiliário local, será feita nova avaliação, correndo os custos de sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano ... IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e ... serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta ... inciso I do caput deste artigo o atleta e a nova entidade de prática desportiva empregadora ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria ... valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ... e do uso, poderá o interessado requerer nova avaliação judicial ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; ... ção de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política ... a produção de prova, o Juiz decidirá de plano ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes ... nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do ... nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a ... outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto ... § 4º Na hipótese de que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... , a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em ... b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta ... ção, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... aos ndices urbansticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se ... inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbano ou se j se tiver realizado qualquer ... Somente ser efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o incio da restituio do ...