identificação datiloscópica
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Acórdão nº 1.0000.19.112891-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO FIRMADOCOM PESSOA ANALFABETA - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU POR MEIO DE PROCURADOR - PRECEITUAÇÃO LEGAL DESCUMPRIDA - CONTRATOS NULOS - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. "o art. 37,
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Decisão Nº 08110919020218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-10-2021
... , que o impetrante entende ser também correta, se trata da identificação datiloscópica, a qual não é apta a determinação da idade, assim como ...
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Decisão Nº 08006355120198205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 28-12-2019
... os documentos pessoais, etc, bem como não foi feita a identificação datiloscópica para se averiguar se os acusados são quem realmente dizem ...
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Acórdão Nº 0012372-91.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – REGISTROS PÚBLICOS – PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA LAVRATURA DE ASSENTO DE ÓBITO – PESSOA DESCONHECIDA – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE AUTORIZOU LAVRATURA DE ASSENTO DE ÓBITO DE PESSOA SUPOSTAMENTE IDENTIFICADA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A SUFICIENTE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FALECIDA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ÊXITO NO...
... PARANÁ – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A SUFICIENTE IDENTIFICAÇÃO ... DA PESSOA FALECIDA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ÊXITO NO EXAME ... identificação não pôde ser comprovada pela perícia datiloscópica ... Apesar de não ter provas dos documentos pessoais, há informação ... -
Acórdão nº 2000/0013326-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. PESSOA DIVERSA DA QUE PRATICOU OS ILÍCITOS PENAIS. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Restando demonstrado pelo laudo de perícia datiloscópica que o agente do crime é pessoa diversa da que foi condenada no processo da ação penal, impõe-se-lhe a exclusão do pólo passivo da relaç
... DEMONSTRAÇÃO. LAUDO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Restando demonstrado pelo laudo de perícia ... datiloscópica do paciente, arquivada ao Instituto de identificação do Estado do Rio de Janeiro, Instituto Félix Pacheco, e seus documentos ... -
Acórdãos nº 0014066-23.2016.8.26.0196 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
Roubo qualificado pelo emprego de arma, por quatro vezes, em concurso material (art. 157, § 2º, I, por quatro vezes, c.c. art. 69, ambos do Código Penal). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimentos válidos e seguros, e de Policial Civil. Confissão dúplice, ademais. Qualificadora...
... alguma circunstância que torne suspeita a identificação.” (Extinto TACrim/SP, Apelação nº 1.350.745/0, Jales, ... que um elemento complementar da identificação datiloscópica, autorizada expressamente na Lei art. 6 o do CPP e, ... -
Decisão da Presidência nº 10978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2003
... dos assentos de nascimento, mas ressalva que, quanto à identificação datiloscópica, deve-se entregar cópia dos registros existentes no ...
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Decisão da Presidência nº 10978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2003
... dos assentos de nascimento, mas ressalva que, quanto à identificação datiloscópica, deve-se entregar cópia dos registros existentes no ...
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Acórdão Nº 08016884120198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 19-09-2023
... o consumidor contratante é analfabeto, de modo que a sua identificação é feita mediante impressão datiloscópica. De igual modo, o próprio ...
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Veto ao anonimato não justifica proibição a máscaras
Rodrigo Dornelles: Veto ao anonimato não justifica proibição a máscaras
... "autoridades policiais estão autorizadas a solicitar a identificação civil de manifestantes que portem máscaras, capuzes ou lenços nos ... encaminhado a uma delegacia, onde haverá a identificação datiloscópica (impressão digital) e fotográfica." Não foi possível ter acesso à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029129120194050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0802912-91.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JONAS GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. USO DE IDENTIDADE DIVERSA QUANDO DO INDICIAMENTO CRIMINAL. MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE TERCEIRO, TITULAR...
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Acórdão nº 6978402 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-10-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E GARANTIA DA ORDEMPUBLICA. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IDÔNEAS EADEQUADAS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordamos...
... PERMISSÃO DE HABILITAÇÃO e, mais grave, NÃO APRESENTOU IDENTIFICAÇÃO CIVIL, sendo que foi procedida identificação datiloscópica às fls. 19 ... -
nº 1999.01.00.104169-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Mayo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Decisão contrária à aspiração do litigante não resulta em omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... não levou em consideração o fato de que, ao proceder à identificação datiloscópica da Autora, agiu no exercício regular de um direito, ... -
Decisão monocrática nº 1.0702.20.145661-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
... inicial, devidamente estruturado, inclusive com setor de identificação datiloscópica e de serviço social, dentre outros serviços; d) o Poder ...
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nº 1999.01.00.104169-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Mayo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Decisão contrária à aspiração do litigante não resulta em omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... não levou em consideração o fato de que, ao proceder à identificação datiloscópica da Autora, agiu no exercício regular de um direito, ... -
Acórdão nº 2006/0266101-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA DA AUTORIA. "LAUDO PAPILOSCÓPICO". NATUREZA DE INFORMAÇÃO TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ENVIO DA INFORMAÇÃO TÉCNICA AOS PERITOS OFICIAIS. 1. A informação técnica oriunda dos papiloscopistas deve ser encaminhada aos peritos oficiais a fim de se elaborar o laudo pericial, sob pena de violação do art. 159 do CPP, bem como do teor...
... O papiloscopista é um especialista, um expert em identificação e atua em área de conhecimento técnico específico em relação ao ... processual penal em vigor, incumbindo-lhe a identificação datiloscópica ... Não se tratando de perito, mas de servidor técnico - admitamos ... -
Decisão Nº 08100921120198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 17-01-2020
... nos autos, tendo em vista que subsistem os documentos de identificação e demais informações acerca das respectivas filiações e endereços, o ... pessoais, etc, bem como não foi feita a identificação datiloscópica para se averiguar se os acusados são quem realmente dizem ser, havendo ...
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Lei n° 8.501, de 30 de novembro de 1992
... b) a identificação; ... c) as fotos do corpo; ... d) a ficha datiloscópica; e) o ...
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Riacho de santana - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Diante da ausência de documentos que comprove a identificação do réu, aplicou-se o quanto disposto no art. 313, parágrafo único, do ... , este juízo determinou a realização da identificação datiloscópica do acusado, condição determinante para conceder a liberdade provisória, ...
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Acórdão nº 50098550520188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE PESSOA DIVERSA. FALHA DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL DEVIDO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. Na hipótese, a parte autora sofreu injusta e equivocada condenação criminal, diante do fato de que não fora realizada a adequada identificação criminal de terceiros. Danos morais in re ipsa. Montante fixado em
... Da responsabilidade do Estado em face de erro na identificação criminal ... Em suas razões recursais, o autor sustenta que necessitou ... , a identificação criminal, composta pela identificação datiloscópica (coleta de impressões digitais) e pela identificação fotográfica, era ... -
Acórdão nº 0345448-85.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Enero de 2016
RECURSO CRIMINAL. APELANTE SENTENCIADO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DEFENSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO VERDADEIRO AUTOR DO CRIME....
... ANULADA DE OFÍCIO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À ... IDENTIFICAÇÃO DO VERDADEIRO AUTOR DO CRIME ... DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ANÁLISE ... arma com a identificação datiloscópica apresentada nos laudos de fls.54/55 e ... de fls.113/114, posto que não ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288590-73.2014.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. IDOSOS. GRATUIDADE. SISTEMA DE BIOMETRIA. RIOCARD. Sentença de parcial procedência para: i) restabelecer e tornar definitiva a tutela antecipada deferida, mantendo o valor da multa a ser imposta em caso de descumprimento; ii) condenar as rés, solidariamente, a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores idosos...
... A alegação de ineficiência do sistema de identificação" ... das digitais dos idosos não ampara a pretensão autoral ... de proibi\xC3" ... devidamente cadastrados nos sistema de biometria ... datiloscópica e portadores do bilhete eletrônico, que ... apenas apresentem documento ... -
Acórdão Nº 08023307220218205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-05-2022
... parte autora, no qual consta aposição de sua impressão datiloscópica ratificada por representante identificado, acompanhada da assinatura de ... a consumidora contratante é analfabeta, de modo que a sua identificação é feita mediante impressão datiloscópica (ver RG constante no Id. N.º ...
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Acórdão Nº 08008516620218205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-05-2022
... parte autora, no qual consta aposição de sua impressão datiloscópica" acompanhada da assinatura de duas testemunhas. ... 3. \xC2" ... a consumidora contratante é analfabeta, de modo que a sua identificação é feita mediante impressão datiloscópica (ver RG constante no Id. N.º ...
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Acórdão Nº 08001291020198205163 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 04-04-2023
... 595 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO À IMPRESSÃO DATILOSCÓPICA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO COM A DEFESA. INEXISTÊNCIA ... o consumidor contratante é analfabeto, de modo que a sua identificação é feita mediante impressão datiloscópica (ver RG constante no Id nº ...