Idioma Nacional
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Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOENÇA E DIFICULDADES FINANCEIRAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA. ART. 66 DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ARBITRAMENTO DO VALOR PARA CADA DIA-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ART. 33, §
..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOENÇA E DIFICULDADES FINANCEIRAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA. ART. 66 DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ARBITRAMENTO DO VALOR PARA CADA DIA-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ART. 33, §
..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ... -
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..., bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . 2. Com efeito, a denunciada KELLY, ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ...