Idioma Nacional
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... Art. 1º Esta ... idioma perante pessoa jurídica de direito público interno ou perante serviços ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... § 3º É facultado o uso de outro idioma na identificação da semente, sem prejuízo do disposto no § 2º ... § 4º É facultado o uso de nome fantasia da cultivar, sem prejuízo da sua ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo; ... II - orientação sexual, idioma ou religião; ... III - opinião, deficiência e condição social ou econômica ... Art. 18. A ação do poder público na efetivação do direito ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente aos ... ARTIGO 269 ... A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e ...
-
Acórdão Nº 0020109-07.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-08-2020
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. Presume-se discriminatória a despedida quando, logo após término de internação decorrente de alcoolismo, o autor vem a ser desligado, especialmente quando a empregadora tinha ciência da dependência alcoólica do trabalhador. Alcoolismo crônico catalogado no Código Internacional de Doenças - CID, da Organização Mundial de Saúde (OMS), como...
... ção, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem ... íngua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação ... -
Acórdão nº 2014/0152154-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... de tradução oficial, uma vez que o idioma" oficial praticado é o ... português, consoante já \xC2" ... ausência de ofensa à soberania nacional ou ordem pública, nos termos dos arts. 5º e ...
-
Acórdão Nº 0001074-91.2013.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
... ção, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem ... íngua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação" ...
-
Acórdãos nº 2051167-95.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2018
... DEVIDAMENTE TRADUZIDAS DE FORMA JURAMENTADA PARA O IDIOMA NACIONAL EXIGÊNCIA DE REGISTRO DOS TÍTULOS JUNTO AO ...
-
Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... estarem acompanhados de tradução oficial, uma vez que o idioma oficial praticado é ... eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional", o ... que não é o caso ... 6. Sentença estrangeira\xC2" ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da TIPI e ... 1º) ... Uso do Idioma Nacional ... Art. 199. A rotulagem ou marcação dos produtos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Continuam em vigor as ... devem comprová-lo por meio de escrituração [ ... VETADO ... ] em idioma e moeda nacionais e na forma estabelecida pelas legislações comercial e ...
-
Decreto nº 10.948 de 26/01/2022. Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
... Estado acreditado, observará as normas editadas pela autoridade nacional competente e adotará o idioma e a forma que satisfaçam as exigências ...
- Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
- Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012