Idioma Nacional
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Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
... , bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ... 2. Com efeito, a denunciada ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ...
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Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
... , bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ... 2. Com efeito, a denunciada ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ...
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Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
... , bem assim a Resolução - RDC nº 12, de 30.01.2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ... 2. Com efeito, a denunciada ... escopo de traficar entorpecente, nem mesmo havendo prova de saber o idioma nacional, sendo reconhecidamente pobre, não há como se lhe deferir o ...
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Acórdão nº 0031647-52.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2012
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