Ignorância da Lei

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEBATE ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PEÇA PORTAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. PRETENSÃO DE AFASTAR A COBRANÇA DE TAC E TEC, BEM COMO OBTER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA JÁ CONTEMPLADA FAVORAVELMENTE À PARTE

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. 2. O erro de fato, que enseja a propositura da ação rescisória, não é aquele que resulta da má...

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS DENUNCIADOS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. CASO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 581, VIII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, FRENTE À CLAREZA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 54 DO ADCT/88 - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA AOS SERINGUEIROS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.986/89. 1. O ato que reconhece o direito à percepção de benefício previdenciário decorrente de prestação ex-fato, ou seja, pro labore faciendo, como o estabelecido no art. 54 do ADCT/88 - pensão mensal vitalícia devida aos seringueiros -,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - "VACA PAPEL" - PRELIMINAR DE MÉRITO - ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Omissão não configurada - ART. 485, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU O JULGADO RESCINDENDO - A prevenção diz respeito a critério de modificação de competência, de natureza relativa,

Proc. nº : 002152-35.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Wilmar de Souza Salgueiro Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não

Proc. nº : 0001279-32.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Dalila Amarante Dias Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas da...

Proc. nº : 0000022-64.2022.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Luciano Silva Henrique Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não

0247518-84.2018.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA – NÃO CABIMENTO – ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DE EMBARCAÇÃO – CONFIGURAÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS IMPORTADOS. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA ESGOTADO. TERMOS DE RESPONSABILIDADE. PRAZO. MULTAS. 1. O Termo de Responsabilidade firmado, quando da admissão temporária de bens importados, faz as vezes de um reconhecimento explícito do débito acaso não seja engendrada a prorrogação prevista. 2....

PENAL. CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSUM SOBRE FATO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CPB, ART. 299. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. I. No erro de proibição há, como destaca o Min. Assis Toledo, uma valoração leiga que faço sobre o fato e não uma ignorância da lei. II. Tratando-se o Réu de um bacharel em direito, delegado de polícia, um técnico, portanto, na

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA IGNORÂNCIA QUANTO A ILICITUDE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. INESCUSABILIDADE DO DESCONHECIMENTO DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. LEGISLAÇÃO QUE ADOTOU CRITÉRIO BIOLÓGICO E OBJETIVO. PERFEITA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA...

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA DE CONHECIMENTO PALMAR. DOLO GENÉRICO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A prestação jurisdicional pelo Superior Tribunal de Justiça no que tange à caracterização do elemento subjetivo não é matéria que...

Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, Inciso I - Irregularidade - Alegação de inadmissível ignorância da Lei - Procedência parcial da denúncia - Concessão do ""Sursis"".

EMENTA: APELAÇÕES. ART. 171. CPM. DPU. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. MPM. AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 70, II, "L", DO CPM. IMPROCEDÊNCIA. O crime previsto no art. 171 do CPM é de mera...

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA – INAPLICABILIDADE – ERRO DE PROIBIÇÃO – INOCORRÊNCA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO REAFIRMADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da adequação social é concebido como vetor de orientação para o...

1. A IGNORANCIA DA LEI PENAL NÃO CONFIGURA EM ERRO DE TIPO E, SIM, ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO.2. INTEGRALIDADE DO TIPO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO.3. RECURSO IMPROVIDO.

• Dicionário Jurídico

POSSE DE BOA FÉ. O JUSTO TÍTULO ORIGINA PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. ESTA, POREM, PODE EXISTIR SEM JUSTO TÍTULO E SE BASEAR EM ERRO DE DIREITO, PODENDO TAMBÉM EXISTIR QUANDO HÁ ERRO DE FATO, E NEM O ERRO GROSSEIRO ELIMINA, EM ABSTRATO, A POSSIBILIDADE DA BOA FÉ. DATIO IN SOLUTUM. E UM MODO DE EXTINGUIR UMA OBRIGAÇÃO; E MODALIDADE DE PAGAMENTO, DE CONTRATO LIBERATORIO EM QUE CONSENTE O REUS CREDENDI EM...

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

O reclamante postulou na inicial o equivalente a duas cotas do salário-família as quais faria jus desde a contratação, em face da existência de dois filhos menores. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 67, preceitua: “Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual...

PENAL. DESCAMINHO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO PELO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS AFASTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT OU NO § 1º D DO ART. 334 DO CPB. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DESCAMINHO. SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL APÓS A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES CONEXOS. CPP, ARTS. 79 E 80. ERRO DE PROBIÇÃO E DESCONHECIMENTO DA LEI....