Ignorância da Lei
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Acórdão, Processo nº 0001930-86.2014.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... Ocorre que a mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de erro de proibição A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO - COAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela...
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Acórdão nº 0001549-11.2016.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 184, §2º, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – IMPROCEDÊNCIA – EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO – PLEITO SUBSIDIÁRIO – ERRO DE PROIBIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –NORMA INSCULPIDA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL – CONJUNTO PROBATÓRIO – O FATO JÁ FOI REALIZADO COM A CONSCIÊNCIA REAL E INEQUÍVOCA DA SUA...
... ( ... ) ... O art. 21, em sua primeira parte, acolheu a diversificação consagrada pela doutrina entre ignorância da lei (erro de vigência) e erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição), ao proclamar que ‘o desconhecimento da lei é inescusável’, o ... -
Acórdão, Processo nº 0006708-12.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... Ocorre que a mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de erro de proibição. A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da ...
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Acórdão, Processo nº 0001613-39.2014.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... Ocorre que a mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de errodeproibição A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da ...
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Acórdão, Processo nº 5001034-15.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... Ocorre que a mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de erro de proibição. A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da ...
- Acórdão, Processo nº 0000685-05.2011.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
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Do negócio jurídico
8.1 Conceito - 8.2 Requisitos para a validade do negócio jurídico - 8.2.1 Agente capaz - 8.2.2 A licitude - 8.2.3 Forma prescrita ou não defesa em lei - 8.3 Interpretação dos negócios jurídicos - 8.4 Dos defeitos do negócio jurídico - 8.4.1 Ausência total da vontade - 8.4.2 Existência de uma vontade livremente manifestada - 8.5 Vícios da vontade - 8.5.1 Do erro ou ignorância - 8.5.2 Do dolo Civil
... 8.5.1 Do erro ou ignorância ... Os exemplos citados anteriormente servem para fornecer uma exata noção de “erro”, um dos vícios mais freqüentes. Se a mulher conhecesse ... -
Acórdão nº 1.0123.15.002328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO - DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
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Acórdão, Processo nº 0004155-28.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-11-2022
... Além disso, o argumento de ignorância da lei também não socorre ao apelante, pois ele utilizou programas de compartilhamento de arquivos em seu cotidiano, tendo armazenado e ...
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Decisão Monocrática Nº 0021342-27.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-07-2021
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROCEDENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA. CONDUTA DESNUDADA DE DOLO. IGNORÂNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO OBJETO MATERIAL DO DELITO (DROGA). DÚVIDA SOBRE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Versa o presente
... CONDENATÓRIA ... ABSOLUTÓRIO ... PROCEDENTE ... INSUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA DA AUTORIA. CONDUTA DESNUDADA DE ... DOLO. IGNORÂNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO OBJETO ... MATERIAL DO DELITO (DROGA). DÚVIDA SOBRE ... AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO ... CONHECIDO E ... -
Acórdão, Processo nº 0001482-57.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
... 33/34).É importante ressaltar que a alegação de ignorância da lei não é escusa para o seu descumprimento, pelo que não é possível, por expressa determinação legal, a consideração de tais períodos ...
- Acórdão, Processo nº 0001256-64.2007.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
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A Idade Moderna
... A origem dos crimes estaria em algum defeito de entendimento, de algum erro de raciocínio ou em alguma força bruta das paixões. A ignorância da lei natural jamais poderia ser justificativa para um crime, mas a da lei civil poderia, desde que a lei não tivesse sido suficientemente ...
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Decisão monocrática Nº 1407465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... Outrossim, não há que se falar em reconhecimento do erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição) ... A alegação de ignorância à lei não implica na ausência da possibilidade de conhecimento da ilicitude do fato, que constitui causa excludente de culpabilidade ...
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Dos prazos processuais - Comunicação dos atos processuais
... 18 Não se pode alegar, a respeito, a regra de que ninguém pode alegar ignorância da lei (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil), dada a obrigatoriedade da inserção da advertência, exigida pelo Código de Processo ...
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Decisão monocrática Nº 0600132-80.2021.6.19.0051 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 02-09-2022
... 5. O direito brasileiro adota o princípio da obrigatoriedade da lei (não ignorância da lei vigente), não tendo serventia jurídica a excludente de responsabilidade fundada no desconhecimento ou ignorância da legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... doutrina intitula de cegueira deliberada (teoria do avestruz), na qual o agente criminoso, de modo deliberado, se coloca em situação de ignorância, tentando, com isso, excluir sua responsabilidade criminal. Evidente, entretanto, que a ignorância intencional acerca da ilicitude e da gravidade ... -
Líderes partidários consideram tom ameno de Silveira 'recuo estratégico' que não convencerá a Câmara
... ignorância da lei não isenta o indivíduo das sanções nela prevista — disse o líder do PT ... Lauro Jardim: ... Bolsonaro e Daniel Silveira, o PM ...
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Direito Civil
... Ademais, o art. 8º da Lei de Contravenções Penais também admite o erro de direito ao determinar que “ No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada”; B: incorreta, pois a função social da posse ...
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A Idade Média
... ignorância da lei não escusaria absolutamente o pecado, mas minimizaria a responsabilidade de seu autor. A consciência dos ... 160 In REALE & ANTISERI (op ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... IV - prevalecer‑se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir‑lhe seus produtos ou serviços; ... V - exigir do ...
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Erro em matéria penal
Erro e ignorância: Erro é a falsa representação da realidade. O agente supõe uma realidade diferente daquela que efetivamente existe. É a falsa noção ou ...
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Decisão da Presidência nº 153038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... 35 do Código Penal Militar condiciona a sua incidência à comprovação de que o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, somente se escusáveis ... O erro, por sua vez, presume-se escusável quando qualquer outra pessoa, com a devida ...