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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – LOTEAMENTO – MORA DO COMPRADOR – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA – DESÍDIA DOS AUTORES NÃO CONFIGURADA – MORA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO – SÚMULA 106 DO STJ – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU – CITAÇÃO VÁLIDA – ART. 239 §1º CPC - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – ART. 1.013 §3º CPC – PREÇO ACRESCIDO DE JUROS E IGPM – FALTA DE ABUSIVIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – ADITIVOS...

IMÓVEL – Compromisso de compra e venda – Atraso na entrega da obra – Abusividade de cláusula que qualifica o prazo de entrega como meramente estimativo, e o vincula à obtenção do financiamento – Artigo 51, IV, do CDC – Taxa de evolução de obra – Legitimidade da ré – Caráter indenizatório – Desnecessidade de denunciação à lide da CEF – Competência da Justiça Estadual – Correção monetária – Aplicaçã

Recuperação judicial. Homologação de plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores. Alegação de condições ilegais e onerosas para pagamento dos credores quirografários: (i) deságio de 40%, (ii) carência de 12 meses para o início dos pagamentos, (iii) prazo de 5 anos para conclusão dos pagamentos, e (iv) aplicação de juros de 8% ao ano e correção monetária pela Taxa de Referência (TR).

COMPRA E VENDA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Artigo 6º, VIII, CDC - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – A cláusula que prevê prorrogação automática do prazo para a entrega das obras coloca o promitente comprador em desvantagem exagerada, à luz do principio da boa-fé, não deve ser considerada...

IMÓVEL – Compromisso de compra e venda – Legitimidade de parte passiva - Atraso na entrega da obra – Prazo de tolerância – Validade – Responsabilidade da ré a partir de então até a efetiva entrega do imóvel – Afastamento da data do habite-se como termo final do período de atraso - Fixação de lucros cessantes consistentes no valor locativo, estimado em 0,5% do valor do imóvel – Impossibilidade de...

REVISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pagamento de sinal e parcelamento do saldo devedor em 88 parcelas sucessivas. Recurso dos autores que é deserto. Não conhecido. Insurgência da ré. Validade da cláusula que prevê o reajuste das parcelas pelo índice IGPM e juros de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido para tanto.  (TJSP;  Apelação 0003692-14.2014.8.26.0229; Relator (a):...

Compra e venda – Atraso na entrega do imóvel – Recurso das compromitentes vendedoras – Dano moral não configurado – Juros sobre saldo devedor inaplicáveis durante o atraso – Vitória na maior parte dos pedidos – Sucumbência sobre compromitente compradora – Recurso parcialmente provido. Ementa – Compra e venda – Atraso na entrega do imóvel – Recurso da compromitente compradora – Cláusula de tolerânc

Apelação cível. Ação revisional de compromisso de compra e venda de lote. Improcedência. Inconformismo do autor desacolhido. Apesar da má redação, certa é a previsão da cláusula quanto a incidência de correção monetária pelo índice IGPM e juros remuneratórios de 9% ao ano. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, vencedora na ação. Art. 85, §11 do CPC.  

INDENIZAÇÃO. Atraso na entrega da obra. Preliminar afastada. Taxa de comissão de corretagem devida, uma vez que cobrada separadamente em relação ao preço do imóvel, com esclarecimento prévio do consumidor, que anuiu com o pagamento. Adequação aos termos do REsp 1551956/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. Lucros cessantes devidos no patamar de 0,5% do valor do imóvel, o que...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE DA BRADESCO. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Pertinência subjetiva verificada. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. Exceção do contrato não cumprido. Mora de ambas as partes que afasta o direito de exigir o cumprimento da obrigação de uma...

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Provas produzidas nos autos suficientes para o julgamento da demanda. Preliminar afastada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Compromisso de compra e venda de lote. Relação de consumo. Condições de atualização monetária e de incidência de juros legais expressamente previstos. Direito à informação do consumidor respeitado. Ausência de...

compra e venda – declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. indenização por danos morais e materiais – Ação julgada parcialmente procedente – Empreendimento entregue com mais de 180 dias de atraso, sem área verde prometida e sem estrutura para instalação de ar condicionado e TV a cabo – Arguição de decadência afastada – Prazo aqui aplicável é o prescricional – Art. 27 do CDC – Litispendê

Renovatória de locação comercial. Prevalência do laudo judicial, devidamente fundamentado, bem como do índice do reajuste anual livremente estipulado pelas partes, IPCA/IBGE, não havendo cogência no índice determinado judicialmente (IGPM/FGV). Apelo provido parcialmente.  (TJSP;  Apelação 0011294-16.2010.8.26.0126; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de

Cobrança. Parcelas mensais envolvendo aquisição de imóvel. Admissibilidade. Desnecessidade de outras provas. IGPM é fator de correção utilizado em negociações imobiliárias. Tabela 'Price' não origina anatocismo. Multa de 2% tem inclusive amparo na legislação consumerista. Ausência de irregularidades nas disposições contratuais. Pretensão de perícia contábil sem suporte, haja vista que os...

COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO ENFRENTADOS – INADMISSIBILIDADE - ART. 514, II, DO CPC/73 – ADMISSIBILIDADE, DE RESTO, DA ADOÇÃO DA TABELA PRÁTICA EM SUBSTITUIÇÃO AO IGPM, CUJA INCIDÊNCIA NÃO TEM PREVISÃO CONTRATUAL – APELAÇÃO IMPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA.  

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – COBRANÇA DE LOCATIVOS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – OMISSÃO CONTRATUAL 1 - Diante de obrigação contratual positiva e líquida, consubstanciada no contrato aos autos carreado, os juros de mora e a correção monetária incidem sobre o principal a partir do inadimplemento, e não da citação. Mora 'ex re', que independe de interpelação

APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Pedido de revisão contratual – Sentença que reconhece a abusividade parcial da cláusula que prevê os reajustes sobre o saldo parcelado do preço e determina restituição dos valores pagos a maior – Inconformismo das rés acolhido - Juros remuneratórios – Legalidade de as parcelas contratadas para o pagamento à prazo do preço de compromisso de compra e venda

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. Compra a prazo. Robusta prova documental. Ausência de cerceamento de defesa. Necessária atualização do saldo devedor. Correção monetária pelo IGPM que não apresenta abusividade. Comprador que ocupa o lote há mais de vinte anos acabou por celebrar contrato de compra e venda para evitar reintegração de posse da vendedora. Cobrança de tributos do...

FORNECIMENTO DE GÁS, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C REPETIÇÃO – PREÇO CONDICIONADO AO CUSTO DA ENERGIA ELÉTRICA – PERIODICIDADE DE CORREÇÃO ANUAL EXPRESSA EM CONTRATO – Cláusula ambígua e genérica que previa a modificação do preço em prazo inferior a um ano – Vedação legal segundo o que dispõem o art. 28 da Lei 9.069/95 e art. 2º, § 1º, da Lei 10.192/2001 –...

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE COISA COMUM. I- Apelo da ré. Pretensão de compensação a partir do uso exclusivo do imóvel pelo autor (desde 12/11/14). Fato que não foi agitada em contestação ou em sede de pedido contraposto. Inovação recursal descabida. Recurso da ré desprovido. II-Apelo do autor. Valor do locativo (R$-2.915,64). Quantia que não recebeu qualquer impugnação no momento em que...

COMPROMISSO DE VENDA. Revisão. Preço parcelado. Adoção do IGPM. Incidência de juros remuneratórios de 12% ao ano, permitida capitalização anual. Anatocismo. Inocorrência. Ação improcedente. Apelação desprovida.  (TJSP;  Apelação 0006035-86.2011.8.26.0358; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/10/2016

Impugnação ao cumprimento de sentença – Parcial acolhimento – Adequação – Descabimento da incidência do IGPM sobre os valores locatícios em atraso – Omissão do título executivo judicial – Incidência da atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça que garante a recomposição do valor da moeda – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2143449-84.2020.8.26.0000; Relator (

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Verbas de condomínio inadimplidas. Depósito de 30% do débito exequendo com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, cumulada com pedido de parcelamento do saldo remanescente. Decisão agravada com determinação para complemento do valor do depósito, considerando a taxa do IGPM prevista em convenção do condomínio, ao invés da taxa...

Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de consultoria ambiental - Aprovação de Relatório Ambiental Preliminar com obtenção de Licença Prévia junto ao DAIA e Licença de Instalação junto a CETESB - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Ausência de prova de obtenção, pela autora, da Licença Prévia junto ao DAIA - A própria apelante aduz que a tal licença prévia...

Embargos de declaração – Erros materiais – Constatação – Uma vez reconhecida a legitimidade da cláusula de tolerância de 180 dias, há modificação do termo inicial dos lucros cessantes e da incidência do IGPM a contar do término do prazo de tolerância – Declaração de voto do 3º juiz já regularizada nos autos – Embargos acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1011731-03.2015.8.26.0114; Relator (a