igualdade das partes no processo
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Processo nº 0239980-74.2014.8.19.0001 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Previdenciário - Pretensão de Reconhecimento Do Direito À Aposentadoria Integral, Sob Alegação de que a Incapacidade Decorreu de Sua Atividade Laborativa - Sentença de Improcedência - Acórdão que Anula Sentença de Improcedência para que Se Permita a Produção de Provas - Recurso Extraordinário - Negativa de Seguimento - Agravo Interno Interposto Na Forma Dos Artigos 1.021 e 1.030, §2º Do...
... aos artigos 93, IX e aos princípios da demanda e da igualdade das partes no ... -
Acórdão nº 2009/0199939-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À TAXA DE 1% SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. 1. A proibição da reformatio in pejus, não obstante não seja textual, infere-se da regra da adstrição à devolutividade do recurso, não podendo o tribunal...
... ão deve ter como limite a impugnação das partes ... 2. Decisão extra petita é aquela ... 3. A teor do art. 26, do CPC, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ... -
Processo nº 0190207-26.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... “Mas, o principal consectário do tratamento igualitário das partes se realiza através do contraditório, que consiste na necessidade de ... igualdade dos governados perante a lei que, no campo da justiça, se traduz na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001891-11.2010.5.06.0391 (01096-1998-010-06-00-0)), 10-09-2012
EMENTA: HORAS IN ITINERE. ARTIGO 58, § 2º DA CLT. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
... documental ou testemunhal, deve recair sobre as alega ç õ es das partes, s em alega ç õ es n ã o h á prova a ser feira. ” ... E, ao ... pen a, inclusive, de se assim proceder, ferir o princ í pio da igualdade das partes no processo. Ademais, de nada lhe adianta r ia, eis que a ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0089888-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Concluindo que "o processo civil rege-se pelo princípio dispositivo ('judex ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Decisão Monocrática nº 1.0440.13.000213-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2017
... inicial de vigência do Novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual se aplicam ao presente ... , é sempre instituída para segurança das partes, e não por mero capricho do legislador ... O ... a um dos litigantes em prejuízo da igualdade das partes no processo ... Além de o protocolo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0440.13.000213-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2017
... inicial de vigência do Novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual se aplicam ao presente ... , é sempre instituída para segurança das partes, e não por mero capricho do legislador ... O ... a um dos litigantes em prejuízo da igualdade das partes no processo ... Além de o protocolo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100642-75.2016.5.01.0451) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. Infere-se do acórdão regional que o reclamante não comprovou haver diferenças de horas extras a seu favor. O Tribunal Regional registrou que, "tendo a reclamada trazido aos autos os controles de ponto, competia à parte autora demonstrar a incorreção dos horários ali...
... do trabalhador frente ao empregador, se pretenda obter a igualdade" das partes no processo. Por isso, incumbe ao empregador a prova das obriga\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0055403-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA E ... apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0139741-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ... 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0199939-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão deve ter como limite a impugnação das partes ... 2. Decisão extra petita é aquela ... 3. A teor do art. 26, do CPC, "se o processo terminar por ... desistência ou reconhecimento ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0104529-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. " ... 3.Inexiste ofensa do artigo 535, do ... apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0107263-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ... 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0009766-64.2013.8.08.0021), 06/03/2018
... igualdade das partes no processo, consoante o ... art. 128 do CPC, deve o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0153719-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ... 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0105801-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ... destaca Barbosa Moreira, in "O Novo Processo Civil ... Brasileiro", Forense, 2001, p. 15-16: ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0036088-6 de Superior Tribunal de Justiça
... ções de vontade, de forma a tornar o processo efetivo, o acesso à justiça amplo e justa a ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0118523-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , destaca Barbosa Moreira, in "O Novo Processo Civil Brasileiro", Forense, 2001, p. 15-16: ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Decisão Monocrática nº 2001/0102932-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÚNICO, INC. II). FACE AO PRINCIPIO DA IGUALDADE" DAS PARTES, NO PROCESSO (ISONOMIA PROCESSUAL), ID\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-04.2005.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO JUIZ NATURAL. SÚMULA Nº 136. Mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 24/99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, permanece nesta colenda Corte o entendimento quanto à inaplicabilidade, às Varas do Trabalho, do princípio da identidade física do...
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Acórdãos nº 1001721-46.2016.8.26.0248 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação apresentada nas razões recursais. Benefícios concedido aos apelantes antes da citação dos réus. Não impugnação em sede de contestação. Preclusão. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, IGUALDADE E PARIDADE DE TRATAMENTO DAS PARTES. Não ocorrência. Juiz que é o destinatário final das provas, a quem compete a análise e valoração dos documentos e outros meios de
... VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, IGUALDADE E PARIDADE DE TO DAS PARTES. Não ocorrência. Juiz que é o ... -
Santaluz - vara cível
... Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n ... ANTE O EXPOSTO, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, dizer se têm outras ... ção, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o art. 128 do ...
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Santaluz - Vara cível
... Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n ... ANTE O EXPOSTO, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, dizer se têm outras ... ção, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o art. 128 do ...