ilegalidade da tac minas

Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE

... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... , o que revela a ciência da ilegalidade ...
Acórdão nº 1.0625.12.005325-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DA TAC. ILEGALIDADE. Deve ser afastada a cobrança da taxa de abertura de crédito feita pelas instituições financeiras em contratos bancários, por ser custo inerente à instituição que não pode ser repassada ao consumidor.

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DA TAC. ILEGALIDADE. Deve ser afastada a cobrança da taxa de abertura de crédito feita pelas instituições financeiras em contratos bancários, por ser custo inerente ...
Acórdão nº 1.0625.12.005325-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DA TAC. ILEGALIDADE. Deve ser afastada a cobrança da taxa de abertura de crédito feita pelas instituições financeiras em contratos bancários, por ser custo inerente à instituição que não pode ser repassada ao consumidor.

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DA TAC. ILEGALIDADE. Deve ser afastada a cobrança da taxa de abertura de crédito feita pelas instituições financeiras em contratos bancários, por ser custo inerente ...
Acórdão nº 1.0625.12.005325-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DA TAC. ILEGALIDADE. Deve ser afastada a cobrança da taxa de abertura de crédito feita pelas instituições financeiras em contratos bancários, por ser custo inerente à instituição que não pode ser repassada ao consumidor.

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DA TAC. ILEGALIDADE. Deve ser afastada a cobrança da taxa de abertura de crédito feita pelas instituições financeiras em contratos bancários, por ser custo inerente ...
Acórdão nº 1.0707.11.019495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA DA TAC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. A previsão de cobrança da tac é ilegal, por ser ônus da instituição que não pode ser repassada ao consumidor.

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA DA TAC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. A previsão de cobrança da tac é ilegal, por ser ônus da instituição que não pode ser repassada ao consumidor ... APELAÇÃO. AÇÃO ...
Acórdão nº 1.0707.11.019495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA DA TAC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. A previsão de cobrança da tac é ilegal, por ser ônus da instituição que não pode ser repassada ao consumidor.

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA DA TAC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. A previsão de cobrança da tac é ilegal, por ser ônus da instituição que não pode ser repassada ao consumidor ... APELAÇÃO. AÇÃO ...
Acórdão nº 1.0707.11.019495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA DA TAC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. A previsão de cobrança da tac é ilegal, por ser ônus da instituição que não pode ser repassada ao consumidor.

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA DA TAC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE. A previsão de cobrança da tac é ilegal, por ser ônus da instituição que não pode ser repassada ao consumidor ... APELAÇÃO. AÇÃO ...
Acórdão nº 1.0710.17.001803-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NORMAS PROGRAMÁTICAS - VÍCIO MATERIAL - INAPROPRIAÇÃO DO TAC PARA INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS - INCOMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA ASSUMIR RESPONSABILIDIADE POR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NULIDADADE - EXECUÇÃO DA MULTA POR...

... O que se extrai do dispositivo legal que o TAC constitui medida administrativa extrajudicial de confisso extrajudicial de uma ilegalidade, com a promessa de reparar ilegalidade omissiva ou comissiva. Embora o Termo de Ajustamento de Conduta constitua um ato de transao ...
Acórdão nº 1.0422.16.000506-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NORMAS PROGRAMÁTICAS - VÍCIO MATERIAL - INAPROPRIAÇÃO DO TAC PARA INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS - INCOMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA ASSUMIR RESPONSABILIDADE POR DESPESAS SEM RUBRICA ORÇAME

... O que se extrai do dispositivo legal que o TAC constitui medida administrativa extrajudicial de confisso extrajudicial de uma ilegalidade, com a promessa de reparar ilegalidade omissiva ou comissiva. Embora o Termo de Ajustamento de Conduta constitua um ato de transao ...
Acórdão nº 1.0422.16.000506-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NORMAS PROGRAMÁTICAS - VÍCIO MATERIAL - INAPROPRIAÇÃO DO TAC PARA INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS - INCOMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA ASSUMIR RESPONSABILIDADE POR DESPESAS SEM RUBRICA ORÇAME

... O que se extrai do dispositivo legal que o TAC constitui medida administrativa extrajudicial de confisso extrajudicial de uma ilegalidade, com a promessa de reparar ilegalidade omissiva ou comissiva. Embora o Termo de Ajustamento de Conduta constitua um ato de transao ...
Acórdão nº 1.0486.12.003108-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE TAC - INSTALAÇÃO DE ABRIGO PARA MENORES - DOLO NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AGENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. "A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a...

... 17, 8, da Lei mencionada. 3. Presentes os elementos probatrios mnimos e suficientes demonstrao da ilegalidade sustentada, consistente na contratao irregular, por meio de dispensa de licitao, impe-se a regular tramitao da ao. 4. Desconstituio da sentena, em ...
Acórdão nº 1.0024.17.084903-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGAS - CRECHE E PRÉ-ESCOLA. - O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC constitui meio excepcional de composição extrajudicial para suprimir ilegalidade na administração pública.- O Ministério Público e a Defensoria Pública podem firmar com o interessado, nos casos...

... modo que abrange o presente feito, devendo a sentena homologatria ser anulada e reunidos os feitos para julgamento simultneo; quanto pela ilegalidade da deciso recorrida, diante da impossibilidade de transao, acordo ou conciliao em aes que tratem de atos de improbidade administrativa. No mrito, ...
Acórdão nº 1.0637.15.002890-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE.- Consoante nova orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, ilegal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) quando o contrato houver sido pactuado durante a vigência da Resolução 3.518/07.

... Asseverou no haver ilegalidade na cobrana da tarifa de cadastro, pois serve para cobrir os gastos que a instituio financeira tem com a formalizao do contrato de financiamento e ...
Acórdão nº 1.0637.15.002890-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE.- Consoante nova orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, ilegal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) quando o contrato houver sido pactuado durante a vigência da Resolução 3.518/07.

... Asseverou no haver ilegalidade na cobrana da tarifa de cadastro, pois serve para cobrir os gastos que a instituio financeira tem com a formalizao do contrato de financiamento e ...
Acórdão nº 1.0521.12.009117-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PROJETO TÉCNICO DE RECONSTITUIÇÃO DA FLORA - CUMPRIMENTO - EXTEMPORANEIDADE - MULTA COERCITIVA - INCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - REVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA. - No § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/85 está contemplada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta -

... O que se extrai do dispositivo legal que o TAC constitui medida administrativa extrajudicial de confisso extrajudicial de uma ilegalidade, com a promessa de reparar ilegalidade omissiva ou comissiva. Embora o Termo de Ajustamento de Conduta constitua um ato de transao ...
Acórdão nº 1.0521.12.009117-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PROJETO TÉCNICO DE RECONSTITUIÇÃO DA FLORA - CUMPRIMENTO - EXTEMPORANEIDADE - MULTA COERCITIVA - INCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - REVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA. - No § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/85 está contemplada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta -

... O que se extrai do dispositivo legal que o TAC constitui medida administrativa extrajudicial de confisso extrajudicial de uma ilegalidade, com a promessa de reparar ilegalidade omissiva ou comissiva. Embora o Termo de Ajustamento de Conduta constitua um ato de transao ...
Acórdão nº 1.0000.17.045347-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA NULA - JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS- JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - VEDAÇÃO - TAC E TEC - VALIDADE.- É nula,

... Os contratos bancrios esto sujeitos reviso judicial de acordo com o CDC, mediante impugnao especfica e demonstrao de abusividade ou de ilegalidade em suas clusulas (STJ, sm. 297 e 381; CDC, art. 51, 1). As instituies financeiras no esto sujeitas limitao dos juros previstas na Lei de Usura ...
Acórdão nº 1.0112.16.003314-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: BANCÁRIO - REVISÃO DE CONTRATO - TAC - ILEGALIDADE. O STJ, diante do julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido à sistemática dos representativos de controvérsia, admite a contratação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008, data da vigência da Resolução CMN 3.518/2007.

... 20/30 - doc. nico 24/27), quando no mais era permitida a cobrana de tais encargos, pelo que correta a sentena que determinou a ilegalidade da cobrana. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para mantar a sentena, conforme fundamentos ...
Acórdão nº 1.0112.16.003314-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: BANCÁRIO - REVISÃO DE CONTRATO - TAC - ILEGALIDADE. O STJ, diante do julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido à sistemática dos representativos de controvérsia, admite a contratação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008, data da vigência da Resolução CMN 3.518/2007.

... 20/30 - doc. nico 24/27), quando no mais era permitida a cobrana de tais encargos, pelo que correta a sentena que determinou a ilegalidade da cobrana. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para mantar a sentena, conforme fundamentos ...
Acórdão nº 1.0024.10.311650-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (ART. 543-B DO CPC - RE nº 592.377/RS) - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DESCABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO DEVIDA - TAC/TEB - ENCARGOS NÃO CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - Com relação à

... Assim, no h que se falar em ilegalidade na capitalizao dos juros mensais. Dos juros remuneratrios - Quanto pretenso de limitao dos juros remuneratrios, j restou ...
Acórdão nº 1.0027.13.032855-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NÃO SUJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - PERÍODO DE INCIDÊNCIA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM...

... Quanto ao mrito, discorre sobre a funo social do direito de contratar, o pacta sunt servanda, a boa-f contratual e a ilegalidade do contrato de adeso. Postula a aplicao das normas do Cdigo de Defesa do Consumidor. Pede a limitao dos juros em 12% ao ano e salienta ser ...
Acórdão nº 1.0000.22.282308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROTOCOLADO - MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR O PEDIDO - SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA IMPETRANTE SEM A DEVIDA LICENÇA - ...

... Dessa forma, no se vislumbra qualquer ilegalidade na autuao, haja vista que, no momento da fiscalizao, em 18.10.2021, o TAC no havia sido assinado e no havia sido adotada qualquer providncia no ...
Acórdão nº 1.0079.13.004969-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo previsão contratual para cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito - TAC - e emissão de boleto - TEC - não há que se falar em ilegalidade da cobrança posto que o contrato foi celebrado em momento anterior à entrada em vigor da Resolução 3.518/07, conforme entendimento...

... Alega o apelante que a v. sentena merece reforma haja vista a ilegalidade da cobrana das taxas de abertura de crdito e de emisso de boleto. Pleiteia a repetio do indbito com fulcro no art. 42, do Cdigo de Defesa do ...
Acórdão nº 1.0079.13.004969-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo previsão contratual para cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito - TAC - e emissão de boleto - TEC - não há que se falar em ilegalidade da cobrança posto que o contrato foi celebrado em momento anterior à entrada em vigor da Resolução 3.518/07, conforme entendimento...

... Alega o apelante que a v. sentena merece reforma haja vista a ilegalidade da cobrana das taxas de abertura de crdito e de emisso de boleto. Pleiteia a repetio do indbito com fulcro no art. 42, do Cdigo de Defesa do ...
Acórdão nº 1.0452.12.004819-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - AUTORIZAÇÃO LEGAL- A lei 10.931/2004, que rege a cédula de crédito bancário, estabelece a possibilidade de ser pactuada a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, desde que limitados a 10% do valor total devido.V.V.P. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE...

... procedentes os pedidos, nos termos seguintes: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a ilegalidade da comisso de permanncia, determinando ao ru que refaa o clculo das prestaes, sem a incidncia desta taxa. E, apurada a diferena condenar o ru a ...