ilegalidade da tac minas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE. 1 - Não se aplica o Código de Defesa do...

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - INSERÇÃO DE GRAVAME - AVALIAÇÃO DE BEM - TAC - RESTITUIÇÃO DE VALORES. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - SEGURO. - A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos e seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.- A cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) só é válida nos contratos firmados antes 30 de abril de 2008. Nos contratos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATO FIRMADO APÓS 30/04/2008 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. - No âmbito de abrangência e da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATO FIRMADO APÓS 30/04/2008 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. - No âmbito de abrangência e da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - TAC - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - VALIDADE CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30/04/2088 - CONTRATO FIRMADO EM 31/07/2013 - ILEGALIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS - ATRIBUIÇÃO.- Os embargos de declaração devem ser acolhidos para superar o vício apontado.- Da análise das razões dos embargos de declaração constata-se a existência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 10.931/04 - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - TAC - REOC - COBRANÇA POSTERIOR À RESOLUÇÃO 3.518 DO BACEN, COM VIGÊNCIA EM 30/04/2008 - ILEGALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA - ILEGALIDADE - DECRETAÇÃO DE ILEGALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA.- Consoante nova orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja...

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) -...

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC - TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - As instituições financeiras...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC - TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - As instituições financeiras...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO TAC - ILEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- São aplicáveis aos contratos bancários celebrados com instituições...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO OBSERVADA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARAMETRO ESTABELECIDO PELO STJ NO RESP. 1.061.530/RS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS DO CONTRATO SOMADA A ENCARGOS DE MORA. POSSIBILIDADE-TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE- TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM- ILEGALIDADE- SERVIÇOS DE TERCEIRO- AUSENCIA DE ESPECIFICAÇÃO- ABUSIVIDADE- REGISTRO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - TAC/ TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO- ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O STJ, diante do julgamento do REsp 1.251.331/RS considera válida a cobrança de tarifa de cadastro, cobrada no início da relaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJINHA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM GESTOR ANTERIOR. POSTERIOR ENVIO DE OFÍCIO RECOMENDANDO A REGULARIZAÇÃO SITUAÇÃO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJINHA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E REGULARIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES FEITAS DE FORMA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO TAC E DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJINHA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM GESTOR ANTERIOR. POSTERIOR ENVIO DE OFÍCIO RECOMENDANDO A REGULARIZAÇÃO SITUAÇÃO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJINHA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E REGULARIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES FEITAS DE FORMA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO TAC E DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS PACTUADOS - DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE- INOCORRÊNCIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTOS SUFICIENTES - VALOR LÍQUIDO E CERTO - CONSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO DE DÍVIDA EM TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CAPITAL DE GIRO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INÉPCIA DA EXORDIAL - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - EMBARGOS À MONITÓRIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CAPITAL DE GIRO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INÉPCIA DA EXORDIAL - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - EMBARGOS À MONITÓRIA

EMENTA: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAC/TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. A capitalização mensal de juros pelas instituições financeiras é vedada apenas nos contratos anteriores à Medida Provisória n. 1.963-17 de 30/03/2000. Ainda que expressamente contratada, é vedada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA - COBRANÇA DE TAC - ILEGALIDADE. - Quanto à comissão de permanência, necessário destacar que ela não é ilegal, conforme Resolução nº 1.129/86 do BACEN, desde que não cumulada com correção monetária (súmula nº. 30 do STJ), juros moratórios e multa.- Incabível a revisão da cláusula relativa aos encargos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COISA JULGADA - PRESENÇA PARCIAL - CDC - INAPLICABILIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - LINHA DE CRÉDITO - CANCELAMENTO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - RESPONSABILDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COISA JULGADA - PRESENÇA PARCIAL - CDC - INAPLICABILIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - LINHA DE CRÉDITO - CANCELAMENTO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - RESPONSABILDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO