ilegalidade da tac minas

Acórdão nº 1.0079.11.029491-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESP. Nº 1.251.331/RS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. A teor do entendimento esposado no Resp. nº 1.251.331/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, "a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na...

... que a parte autora no faz jus restituio dos valores, pois no logrou xito em demonstrar que as referidas cobranas tinham qualquer teor de ilegalidade. Pugna pelo provimento do recurso. Preparo recursal ordem 35. Contrarrazes apresentadas ordem 37. o relatrio. Em juzo de ...
Acórdão nº 1.0079.11.029491-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESP. Nº 1.251.331/RS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. A teor do entendimento esposado no Resp. nº 1.251.331/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, "a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na...

... que a parte autora no faz jus restituio dos valores, pois no logrou xito em demonstrar que as referidas cobranas tinham qualquer teor de ilegalidade. Pugna pelo provimento do recurso. Preparo recursal ordem 35. Contrarrazes apresentadas ordem 37. o relatrio. Em juzo de ...
Acórdão nº 1.0114.12.013063-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAC E SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - ILEGALIDADE A PARTIR DE 30/04/2008 - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO...

... Nas razes recursais de fls. 123/140, sustenta o apelante a necessidade de limitao dos juros remuneratrios a 12% ao ano, a ilegalidade da capitalizao mensal dos juros, da cobrana da comisso de permanncia cumulada com outros encargos, bem como da cobrana da Taxa de Abertura de Crdito, ...
Acórdão nº 1.0114.12.013063-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAC E SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - ILEGALIDADE A PARTIR DE 30/04/2008 - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO...

... Nas razes recursais de fls. 123/140, sustenta o apelante a necessidade de limitao dos juros remuneratrios a 12% ao ano, a ilegalidade da capitalizao mensal dos juros, da cobrana da comisso de permanncia cumulada com outros encargos, bem como da cobrana da Taxa de Abertura de Crdito, ...
Acórdão nº 1.0024.10.188369-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO 'A QUO' - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º DO NOVO CPC (515, § 3º, DO CPC DE 1973) - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC, TEB,...

... Isso porque, observo dos autos que o MM. Juiz a quo deixou de analisar a alegao de ilegalidade da TAC/Tarifa de Cadastro e da TEB. cedio que, compete ao Juiz apreciar, na ntegra, a quaestio juris deduzida, cumprindo e esgotando seu ofcio ...
Acórdão nº 1.0411.12.000868-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - ILEGALIDADE - TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - CONTRATAÇÃO E COBRANÇA NÃO...

... E INVESTIMENTO S/A, que julgou da seguinte forma: "Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar a ilegalidade da clusula contratual que prev a cobrana de multa de 2% c/c comisso de permanncia, excluindo portanto a previso da citada multa. Determino a ...
Acórdão nº 1.0024.11.010092-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LICITUDE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A MÁ FÉ. - Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, a cobrança de capitalização de juros é permitida, desde que...

... Deste modo, no h que se falar em ilegalidade na cobrana de juros capitalizados, notadamente quando expressamente convencionado pelas partes. Tarifa de Abertura de Crdito No ...
Acórdão nº 1.0145.10.045677-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ILEGALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À DEVOLUÇÃO (SIMPLES/DOBRO) - MODULAÇÃO DE EFEITOS.1 - Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições...
Acórdão nº 1.0145.10.045677-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ILEGALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À DEVOLUÇÃO (SIMPLES/DOBRO) - MODULAÇÃO DE EFEITOS.1 - Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições...
Acórdão nº 1.0024.12.046465-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC)

... 169/183), arguiu preliminar de cerceamento de defesa, em razo da necessidade de produo de prova pericial. No mrito, sustentou a ilegalidade da taxa de juros cobrada, da capitalizao dos juros, da cobrana de comisso de permanncia cumulada com outros encargos, bem como da cobrana das tarifas ...
Acórdão nº 1.0460.12.002341-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - SÚMULA Nº 472 DO STJ - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ILEGALIDADE - AVALIAÇÃO DE BEM - TAC E TEC - INEXISTÊNC

... Nesse contexto, deve ser mantida a sentena que afastou a cobrana da tarifa de servios de terceiros, tendo sido declarada a sua ilegalidade, porquanto inexistente a demonstrao da efetiva prestao dos respectivos servios, atentando-se ao atual entendimento do STJ acerca da matria ...
Acórdão nº 1.0106.14.005448-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JULGAMENTO CITRA PETITA - ULTRA PETITA - CDC - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - GRAVAME ELETRÔNICO -AUSÊNCIA DO CONTRATO - REVELIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES. Há julgamento citra petita, quando a sentença não soluciona questão posta em juízo através dos pedidos. A...

... 5.4 - SERVIOS DE TERCEIROS No pode prosperar a cobrana da tarifa denominada servios de terceiros, tendo em vista sua ilegalidade, pois integra o custo da atividade do Apelante que, por sua vez, no pode pass-lo ao consumidor. Destarte, no possvel seu repasse ao ...
Acórdão nº 1.0024.10.142456-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - TEB - SERVIÇO DE TERCEIRO - REGISTRO DE CONTRATO. Nos contratos celebrados antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão Boleto (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é considerada válida. Não pode prosperar, a cobrança da...

... a cobrana de comisso de permanncia de forma isolada e limitada soma dos encargos moratrios e remuneratrios contratados, e declarar a ilegalidade da cobrana de tarifa de registro e de servios de terceiros, e de emisso de boleto, determinando a restituio simples dos valores indevidamente ...
Acórdão nº 1.0024.10.142456-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - TEB - SERVIÇO DE TERCEIRO - REGISTRO DE CONTRATO. Nos contratos celebrados antes da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão Boleto (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é considerada válida. Não pode prosperar, a cobrança da...

... a cobrana de comisso de permanncia de forma isolada e limitada soma dos encargos moratrios e remuneratrios contratados, e declarar a ilegalidade da cobrana de tarifa de registro e de servios de terceiros, e de emisso de boleto, determinando a restituio simples dos valores indevidamente ...
Acórdão nº 1.0231.14.006310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. Os artigos 98 e seguintes do NCPC, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as...

... O Apelante pretende a reforma da sentena, pugnando pela concesso dos benefcios da justia gratuita. Discorre sobre a ilegalidade da cobrana de juros remuneratrios capitalizados e superiores ao percentual de 12% ao ano. Acrescenta ser abusiva a cobrana de comisso de ...
Acórdão nº 1.0231.10.025025-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. Os artigos 98 e seguintes do NCPC, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições

... O Apelante pretende a reforma da sentena, pugnando pela concesso dos benefcios da justia gratuita. Discorre sobre a ilegalidade da cobrana de juros remuneratrios capitalizados e superiores ao percentual de 12% ao ano. Acrescenta ser abusiva cobrana de comisso de ...
Acórdão nº 1.0024.12.162690-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFAS - PRECEDENTE DO STJ - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ILEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO LEGAL - RESP. 1.639.259/SP - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - RECURSO REPRESENTATIVO - VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.303/96 -...

... Em contrarrazes recursais, o apelado reafirma a ilegalidade dos encargos declarados nulos na sentena e pugna seja negado provimento ao apelo. Relatado, examino e ao final, decido. Recurso ...
Acórdão nº 1.0027.10.008472-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA...

... Aduz a ilegalidade da incidncia da comisso de permanncia cumulada com outros encargos. Por fim, assevera fazer jus ao recebimento de indenizao por danos morais, ...
Acórdão nº 1.0114.11.008921-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. As disposições do decreto nº 22.626/33 (lei da usura), que limita a taxa de juros em 12% ao ano, não se aplicam às instituições financeiras. Estando os juros dentro da média de mercado para operações semelhantes, não há que...

... /161 TJ proferida na vigncia do Cdigo de Processo Civil de 2015, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a ilegalidade da cobrana da tarifa de emisso de boleto, determinando a restituio de forma simples, com correo monetria pelos ndices da CGJ/TJMG e juros de mora de ...
Acórdão nº 1.0000.19.109480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL E DETERMINA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. ART. 17, §8º, DA LEI Nº 8.429/92. BANCAS DE JORNAL E REVISTAS INSTALADAS EM PRAÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O PARQUET. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DO

... Ou seja: atos simplesmente ilegais no configuram atos mprobos se inexistente o dolo ou culpa, porquanto a improbidade constitui espcie de ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. In casu, dvidas no h de que as medidas previstas no TAC - mais genricas, diga-se de ...
Acórdão nº 1.0209.12.007422-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVADA - ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO...

... 1 APELAO P/ EDNA APARECIDA DA SILVA Inconformada, discorre a apelante acerca da ilegalidade dos juros remuneratrios, aduzindo a necessidade de se adequar a referida taxa aos termos do art. 591 e 406 do Cdigo Civil, limitando-a ao percentual ...
Acórdão nº 1.0209.12.007422-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVADA - ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO...

... 1 APELAO P/ EDNA APARECIDA DA SILVA Inconformada, discorre a apelante acerca da ilegalidade dos juros remuneratrios, aduzindo a necessidade de se adequar a referida taxa aos termos do art. 591 e 406 do Cdigo Civil, limitando-a ao percentual ...
Acórdão nº 1.0027.14.002584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE BEM. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO...

... 106/122) sustenta, em sntese, a reforma parcial da sentena recorrida. Defende a ilegalidade dos juros remuneratrios na taxa pactuada, a necessidade de sua limitao taxa de 12% ao ano (fl. 104/111), a impossibilidade de capitalizao dos juros ...
Acórdão nº 1.0223.13.005157-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA. 1 - Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é...

... f. 20). O registro do contrato perante o rgo de trnsito ficou provado pelo documento de f. 19. Dessa forma, no h ilegalidade a ser extirpada. Seguro auto. O apelante no provou a contratao e nem a cobrana a ttulo de 'seguro auto'. Repetio do ...
Acórdão nº 1.0223.13.005157-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA. 1 - Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é...

... f. 20). O registro do contrato perante o rgo de trnsito ficou provado pelo documento de f. 19. Dessa forma, no h ilegalidade a ser extirpada. Seguro auto. O apelante no provou a contratao e nem a cobrana a ttulo de 'seguro auto'. Repetio do ...