ilegitimidade de parte cpc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001931320204058404), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800193-13.2020.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: QUEIROZ E URBANO LTDA - ME ADVOGADO: Helio Benigno Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE....
... Em suas razões, a parte Embargante alega que o acórdão incorreu em omissão posto que o ... -
Acórdão nº 2008/0273227-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao recorrente, pois o que justifica o recurso é o prejuízo que a parte sofreu com a decisão ... 4. O acórdão embargado foi claro ao decidir obre a ilegitimidade da majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias ...
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Acórdão nº 2010/0134185-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO QUE SE AFASTA. VALOR INDENIZATÓRIO. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/ST
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO QUE SE AFASTA. VALOR INDENIZATÓRIO ... o resultado danoso, emergindo, daí, a inequívoca a obrigação da parte ré de indenizar a quem prejudicou. A reforma de tal entendimento demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010001-83.2017.5.06.0122 (00308-2008-001-06-00-4)), 25-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. PARTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. I. À luz das disposições do art. 674 do CPC, apenas pode ajuizar embargos de terceiro quem não é parte no processo. II. Na hipótese, a agravante, embora não tenha sido originalmente parte na reclamação trabalhista, foi incluída na lide por meio de decisão no processo principal que,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA DO GRUPO ECON Ô MICO. PARTE" DO PROCESSO DE EXECU Ç Ã O. ILEGITIMIDADE. I. À luz das disposi ç \xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0088435-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recursal pelo fato de a inicial postular o reconhecimento da ilegitimidade da tarifa de limpeza urbana, sem contudo discorrer acerca da ... jurídico brasileiro, pouco importa a qualificação legal que a parte dá a determinado conjunto de fatos, cabendo ao magistrado enquadrar a ...
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Acórdão nº REsp 1140420 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... recursal pelo fato de a inicial postular o reconhecimento da ilegitimidade da tarifa de limpeza urbana, sem contudo discorrer acerca da ... jurídico brasileiro, pouco importa a qualificação legal que a parte dá a determinado conjunto de fatos, cabendo ao magistrado enquadrar a ...
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Acórdão nº 2009/0150988-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E AFASTADA NO ÂMBITO ... PARTE PARA DETERMINAR-SE A REMESSA ... 1. A questão preliminar processual, ...
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Acórdãos nº AIRR-2244/2010-0004-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação
... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... Não ... da parte contrária. V. Agravo de ... -
Acórdão nº 2005/0011673-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preliminar argüida pela Fazenda e extinguiu o processo por ilegitimidade ativa da parte por não ser ela terceira, e sim, parte da lide, sob o ...
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Acórdão nº 2005/0202935-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE ... 1.A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte é firme no ... de que o consumidor, na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para pleitear a repetição de tributo indireto, como é o caso ...
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Acórdão Nº 1002177-47.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA ... 300 DO CPC/2015 ... 1. Ainda que a eventual ilegitimidade de parte configure matéria de ordem ... pública, que, em tese, pode ser arguida a ...
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Acórdão nº 2005/0146450-2 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÃÃO. PROMITENTE COMPRADOR. PARTE LEGÃTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÃÃO DE DESPEJO. PROVA DA ... do imóvel ou do compromisso registrado não enseja a ilegitimidade do promitente comprador em propor o despejo da locatária que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000113-98.2017.5.06.0281), 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEGUIDA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. O reconhecimento da dívida é pressuposto implícito do pedido de parcelamento, de modo que, atravessando petição posterior à exceção nesse sentido, tem-se por preclusa logicamente a discussão a respeito dos temas lá levantados (afetos à ilegitimidade de parte),...
... a discussão a respeito dos temas lá levantados (afetos à ilegitimidade de parte), os quais não comportam conjunção com a assunção do ... -
Processo nº 0008533-60.2017.8.19.0029 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
... TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE QUE A PARTE" RÉ ... CONDENADA A FAZER A MANUTENÇÃO DOS POSTES\xC2" ... I E VI, DO CPC/2015, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão Nº 0010982-65.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... margin-bottom:0.5em; ... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... cabecalhoPauta, .cabecalhoAta { ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. NÃO ARBITRAMENTO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21371-62.2015.5.04.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ADVOGADO DA PARTE NO PROCESSO MATRIZ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ADVOGADO DA PARTE NO PROCESSO MATRIZ ... PARA FIGURAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008188720194058305), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800818-87.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA e outro ADVOGADO: Mirele Alcione De Melo Teixeira Ribeiro e outro APELADO: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA e outros ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... e pelo Particular em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente a parte Ré ... A Construtora suscita as preliminares de: a) ilegitimidade ativa da parte Autora para pleitear conserto da fossa séptica localizada ... -
Acórdão Nº 0001607-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... margin-bottom:0.5em; ... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... cabecalhoPauta, .cabecalhoAta { ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000426-91.2016.5.06.0411), 18-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDIÇÃO DE PARTE NA AÇÃO EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE. O artigo 674, do CPC/2015, disciplina proteção jurídica para aquele que não sendo parte do processo "sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo". No parágrafo 2º, do mesmo artigo, quatro exceções, nenhuma delas...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDIÇÃO DE PARTE NA AÇÃO EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE. O artigo 674, do CPC/2015, disciplina ... -
Acórdão Nº 0000574-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... margin-bottom:0.5em; ... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... cabecalhoPauta, .cabecalhoAta { ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA ...
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Acórdão Nº 0000563-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
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Acórdão Nº 0000570-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
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Acórdão Nº 0001164-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
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Acórdão Nº 0001040-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
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Acórdão Nº 0000252-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
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