ilegitimidade de parte trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13961/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO DE CLASSE, JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - A prescrição é, de certo modo, uma sanção à negligência do titular do direito de ação que ficou inerte perante uma violação a seu direito material. Entretanto, no caso dos autos, não se verificou inércia por parte do reclamante, mas, sim, a ocorrência de óbice...
... SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - A ... prescrição é, de certo modo, ... não poderia ajuizar reclamação trabalhista postulando os mesmos direitos, sob pena de ver-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-760729-63.2001.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ária, para tanto, a interposição pela parte" interessada dos competentes embargos de declaraç\xC3" ... SUCESSÃO TRABALHISTA ... 1. O Tribunal Regional, soberano na ... , refutando as alegações de ilegitimidade passiva e de que teria havido dois contratos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... na Súmula n° 422 da Superior Corte Trabalhista". A agravante não impugna, objetivamente, o ... fundamentos do acórdão impugnado e não parte das mesmas premissas de fato ostentadas pelo caso ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6543200-64.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... extra petita, é necessário que a parte não formule determinado pedido e o julgador o ... ão para o ajuizamento da reclamação trabalhista. 2. Atenta contra o disposto no artigo 5º, ... ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-19.2005.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... No conhecido ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDENAO DO PREFEITO. Carece ... em recorrer.Com efeito, o prefeito foi a parte que supostamente sofreu a leso ... No conhecido ... CABIMENTO. PROCESSO TRABALHISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... O entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-16.2006.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações. Exegese da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Recurso de Revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Incontroversa a prestaç
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE ... das obrigações trabalhistas, por parte" do empregador, implica a responsabilidade subsidi\xC3" ... toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador. Recurso de ... -
Acordão nº 00445-2007-029-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2008
LITISPENDÊNCIA. Não induz litispendência o ajuizamento de ação pelo sindicato profissional, como substituto processual, antes do ajuizamento de ação individual pelo trabalhador. Aplicação subsidiária do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor ao Processo do Trabalho. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A análise da existência de créditos em favor do autor, bem como a indicação do devedor,...
... ência em razão da matéria, ilegitimidade de parte da Gol, e requerem a reforma da decisão ... mesmo princípio que vige no processo trabalhista para ação de cumprimento ... A ação para ... -
Contestação - Ilegitimidade de parte
GUIA PRÁTICO DO ADVOGADO TRABALHISTA ... CONTESTAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE ... PROCESSO N.º ... , ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-1358/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Noviembre de 2001
"HABEAS CORPUS". ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Não tem legitimidade para recorrer a empresa que não figurou na Reclamação Trabalhista, por não ser parte no presente feito. Recurso não conhecido.
... LCP/CFA /EFS ... "HABEAS CORPUS". ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Não tem legitimidade para ... Trabalhista, por não ser parte no presente feito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-77.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Regional rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva. Segundo a teoria da asserção, a ... Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da ... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na petição inicial ser o detentor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-218100/1998-0010-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 225), "celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou...
... SUCESSÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO ... (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2181/1998-010-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 225), -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou...
... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AO ... (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-24.2005.5.01.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 202, § 2º, da CLT, pois esse dispositivo não trata da competência...
... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA ... Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da ... é (1) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-48.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... (Petrobras) sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação ... Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da ... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na petição inicial ser o detentor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88800-41.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Corte Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST sobre a indicação de ofensa aos arts. 5º, LIV e 202, § 2º da CF/88 e 31, 35 e 6
... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELA SEGUNDA RECLAMADA ... Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da ... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7510/2002-004-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DA CATEGORIA. Ação trabalhista ajuizada por sindicato de classe da Reclamante, ainda que decretada sua extinção por ilegitimidade de parte, interrompe a contagem do prazo prescricional, por ser manifesta a intenção da Autora de reivindicar seu direito. Além disso, a Reclamante não poderia, durante a tramitação da ação...
... Ação trabalhista ajuizada por sindicato de classe da Reclamante, ... que decretada sua extinção por ilegitimidade de parte, interrompe a contagem do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3530-73.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". O apelo não logra ... em 21/07/2008 e a reclamação trabalhista foi proposta em 16/08/2008. Assim, ao decidir que ... das obrigações trabalhistas, por parte" do empregador, implica a responsabilidade subsidi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1176-24.2010.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE INTEGRANTE DA LIDE. ILEGITIMIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. De acordo com os artigos 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo,...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECURSO NTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE INTEGRANTE DA LIDE. ILEGITIMIDADE. IRREGULARIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1176-24.2010.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE INTEGRANTE DA LIDE. ILEGITIMIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. De acordo com os artigos 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo,...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECURSO NTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE INTEGRANTE DA LIDE. ILEGITIMIDADE. IRREGULARIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-32.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... envolve tema relativo a (a) ilegitimidade passiva e (b) solidariedade. O recurso interposto ... Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da ... é (1) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na petição inicial ser o detentor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-98.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... envolve tema relativo a (a) ilegitimidade passiva e (b) solidariedade. O recurso interposto ... Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da ... é (1) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na petição inicial ser o detentor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4900-98.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. INÉPCIA DA INICIAL Constatado pelo Colegiado a quo que a inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, bem como possibilitou à reclamada a apresentação ampla e integral de sua defesa, afasta-se a alegada ofensa ao art. 295, inciso I, do CPC. Recurso de revista não conhecido....
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... Considerando-se que a ... , versando os pedidos da reclamação trabalhista sobre complementação dos proventos de ... -se que todas as questões suscitadas pela parte haviam sido respondidas no recurso ordinário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-67.2005.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Há posicionamento reiterado da SBDI-1 do TST no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações em que a obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre da relação de trabalho. Recurso de Revisa não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO...
... de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE E POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... pretensão, ajuizaram a Reclamação Trabalhista contra o Banco, expressamente apontado na inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33300-05.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Observa-se que há legitimidade passiva ad causam da Agravante por possuir interesse de se defender das pretensões formuladas em juízo pelo Reclamante. Não se pode confundir a legitimidade ad causam, que é condição da ação, com o próprio mérito da controvérsia. Assim sendo, presente a pertinência subjetiva da lide, com...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Observa-se que há ... das obrigações trabalhistas, por parte" do empregador, implica a responsabilidade subsidi\xC3" ... que não quitar a rescisão trabalhista no prazo previsto em seu § 6º. O único ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102300-61.2010.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final...
... , ou de Tribunal Superior." Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º ... , deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação." Não merece reparos, ...