ilegitimidade de parte trabalhista

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da Constituição da República pela EC n.º 45/2004, a apreciação dos...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, de acordo com o qual -as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar demanda que versa sobre direitos decorrentes do contrato de trabalho entre reclamante e reclamada (prestadora de serviços), em que se pleiteia também a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Dessa...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 58

ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A primeira Reclamada (Petros) busca o reconhecimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame do pedido formulado pelos Autores. Porém, o Tribunal Regional não se pronunciou acerca da competê

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005, de acordo com o qual -as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, de acordo com o qual -as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apreciou em sua totalidade a questão posta. Assim, incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Esta Corte tem entendido que a aplicaçã

EMBARGOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RESTRIÇÃO AOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. A v. decisão é no sentido de que o Sindicato é parte legítima para atuar como substituto processual objetivando defender direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria. Não havendo tese sobre a pretensão objeto da reclamação trabalhista, não há como se verificar divergência jurisprudencial em relaç

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005, de acordo com o qual -as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas...

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005, de acordo com o qual -as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a...

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 225), -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou...

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 225), -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou...

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 225), "celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A E OUTRA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não configura a hipótese prevista na parte inicial da Súmula 86/TST. Assim, deixando as reclamadas de efetuar o depósito recursal, conduziram seu apelo à deserção. Agravo de instrumento conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O Unibanco é responsável por débitos trabalhistas do Banco Bandeirantes S.A., pois o sucedeu. Assumiu seus ativos, seus funcionários e suas agências. Incidem no caso vertente os artigos 10 e 448 da CLT, não importando assim, que o reclamante não tenha trabalhado no Unibanco, pois, sendo...

RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Academia Paulista Anchieta) e manteve a rejeição do pedido de extinção do processo em razão da não submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia. Entendeu que esse procedimento não é obrigatório e que a sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É firme o entendimento dessa Corte de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação instituidora decorrer de contrato de trabalho. Agravo de Instrumento não provido. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88, pois referido preceito não dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114 da CF/88. Extrai-se do acórdão recorrido que a parcela postulada decorre da relação de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Corte Regional considerou inaplicável a prescrição total na hipótese em que o Reclamante postula a integração do adicional de periculosidade, parcela reconhecida em reclamatória trabalhista ajuizada somente após a aposentação, na complementação de...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 não autoriza o conhecimento do recurso por ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por outro lado, é descabida a alegação da reclamada de que o Regional não examinou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, visto que, quanto ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. o Eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pela reclamada no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se...