ilegitimidade de parte trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1101-61.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva configura-se pela pertinência subjetiva para resistir à pretensão de direito material formulada em Juízo, não se relacionando à procedência, ou não, do pleito deduzido na exordial, a ser apreciado em sede de mérito. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva configura-se pela ... ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte das empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118800-51.2006.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato ... parte do DETRAN/PE. Desta forma, torna-se necessário ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. Prejudicado o exame do tema em razão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101000-95.2010.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... - MUNICÍPIO DE SERRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE ... de serviços, têm responsabilidade trabalhista subsidiária, em relação à empresa prestadora, ... e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da ... De outra parte, quanto às diferenças salariais por ... § 2º, da CLT, porquanto aquela Corte trabalhista registrou que o reclamante não estava sujeito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-97.2004.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ÇÃO DE APOSENTADORIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E ... previdenciária que recaia sobre sua quota-parte" (Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-445-12.2012.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ... serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos à reclamante em razão de um contrato ... parte da declaração de inconstitucionalidade do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90100-58.2008.5.15.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Apelo desfundamentado, nto a parte não indicou qualquer dos pressupostos contidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-891-05.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... GMCB/cf RECURSO DE REVISTA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... A partir da ... de o trabalhador ajuizar ação trabalhista em face do órgão gestor de mão-de-obra ... - OGMO - é parte legítima para figurar sozinho no polo passivo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113400-33.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Discute-se a fixação do marco inicial da prescrição em relação a pedido de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional - PAIR. Esta Turma alterou sua jurisprudência para considerar, como marco inicial da prescrição, a data da ruptura do...
... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A pretensão da reclamada de ... trabalhista", prevista nesse artigo, somente se aplica às les\xC3" ... De outra parte, a indicação de contrariedade a Súmula do STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267000-80.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... A partir da ... de o trabalhador ajuizar ação trabalhista em face do órgão gestor de mão-de-obra ... ável concluir que o reclamado - OGMO - é parte legítima para figurar sozinho no polo passivo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-19.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Tribunal Regional afastou a arguição ... Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da ... é (1) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na petição inicial ser o detentor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-404-54.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera...
... , ou de Tribunal Superior." Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º ... , deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação." Não merece reparos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-482-22.2011.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior-. Na esfera trabalhista, a medida encontra...
... Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º ... , deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação." Não merece reparos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-889-65.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Diante da possibilidade de violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO...
... com aquela aplicável na execução trabalhista ... A normatização contida no artigo 475-J do ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO ... parte o direito subjetivo de ação, o contraditório e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1473-77.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ir ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... trabalhista, emerge a legitimidade do recorrente ... Agravo ... das obrigações trabalhistas, por parte" do empregador, implica a responsabilidade subsidi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-864-21.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2....
... , a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. s. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-864-21.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2....
... , a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. s. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte firmou entendimento de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-47700-37.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MÉDIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. A Corte Regional em atendimento ao disposto na Súmula nº 288 do TST entendeu que não era aplicável o regulamento de 1969, que previa em seu artigo 27 que o cálculo das suplementações de benefício dar-se-ia pela média aritmética simples dos doze últimos salários-de-cálculo,...
... , ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ... - COTA-PARTE DA PATROCINADORA. O e. Tribunal Regional não ... - TEMAS REMANESCENTES ... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. De acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-68.2006.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... de se decidir em favor do recorrente, parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, ... ação civil pública e reclamação trabalhista individual, pois, primeiramente, não há ... 3 - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-68.2006.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... de se decidir em favor do recorrente, parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, ... ação civil pública e reclamação trabalhista individual, pois, primeiramente, não há ... 3 - CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125900-68.2006.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior-. Na esfera trabalhista, a medida encontra eco...
... Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º ... , deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação." Não merece reparos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-96.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... houve comprovação da inobservância, por parte da recorrente, do dever de acompanhar e ... á a jornada informada na reclamação trabalhista quando o empregador não se desincumbir do ônus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163500-80.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida...
... , ou de Tribunal Superior." Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º ... , deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação." Não merece reparos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2904-27.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... , segundo a qual compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demandas que tenham por objeto ... ILEGITIMIDADE" PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprud\xC3" ... no sentido de considerar que a Petrobras é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142800-59.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADORA DE SERVIÇOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, é aferida em razão das alegações contidas na petição inicial. A indicação da CEF para figurar no polo passivo da lide decorreu da prestação de serviços, por parte do reclamante, em suas dependências e sob a sua subordinação, como...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADORA DE SERVIÇOS. TEORIA ... decorreu da prestação de serviços, por parte do reclamante, em suas dependências e sob a sua ... de mão de obra, em verdadeira fraude trabalhista" entabulada pelas reclamadas, não procede a alega\xC3" ...