Ilícito tributário civil
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Acórdão nº 1.0479.05.094102-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS COOBRIGADOS - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - ART. 135 DO CTN - SÚMULA Nº 435 DO STJ - DEVER DE COMUNICAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO FISCO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - ADESÃO À ORIENTAÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0271.01.008169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS COOBRIGADOS - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - ART. 135 DO CTN - SÚMULA Nº 435 DO STJ - DEVER DE COMUNICAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO FISCO - DESCOBRIMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA...
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Acórdão nº 1.0024.06.226820-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS COOBRIGADOS - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - ART. 135 DO CTN - SÚMULA Nº 435 DO STJ - DEVER DE COMUNICAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO FISCO - DESCOBRIMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA...
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Acórdão nº 1.0024.05.694208-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS COOBRIGADOS - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - ART. 135 DO CTN - SÚMULA Nº 435 DO STJ - DEVER DE COMUNICAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO FISCO - DESCOBRIMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA...
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Acórdão nº 1.0479.05.094102-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS COOBRIGADOS - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - ART. 135 DO CTN - SÚMULA Nº 435 DO STJ - DEVER DE COMUNICAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO FISCO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - ADESÃO À ORIENTAÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0271.01.008169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS COOBRIGADOS - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - ART. 135 DO CTN - SÚMULA Nº 435 DO STJ - DEVER DE COMUNICAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO FISCO - DESCOBRIMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA...
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Acórdão nº 1.0024.03.039587-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS COOBRIGADOS - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - ART. 135 DO CTN - SÚMULA Nº 435 DO STJ - DEVER DE COMUNICAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO FISCO - DESCOBRIMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA...
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Acórdão nº 1.0443.10.000575-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS COOBRIGADOS - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - ART. 135 DO CTN - SÚMULA Nº 435 DO STJ - DEVER DE COMUNICAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO FISCO - DESCOBRIMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA...
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Acórdão nº 1.0704.01.005959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS COOBRIGADOS - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - ART. 135 DO CTN - SÚMULA Nº 435 DO STJ - DEVER DE COMUNICAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO FISCO - DESCOBRIMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA...
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O regime jurídico das sanções tributárias
... e seus efeitos para o direito tributário, como veremos no decorrer deste Capítulo, é ... no seu antecedente a tipificação do ilícito. Pode ainda significar a porcentagem aplicada ... 186 14 e ... 402 15 do Código Civil brasileiro ... E, no que concerne à ...
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Processo nº 0223527-33.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual Aposentado. Conversão de licenças-prêmio Não Gozadas Em Pecúnia. Sentença de Procedência. Inconformismo Do Estado Do Rio de Janeiro Tão Somente Quanto À Correção Monetária e Aos Juros de Mora. Recurso Improcedente. Demonstrado que O Servidor Não Gozou As licenças-prêmio, Bem como que Não Foram Contadas...
... ilícito por parte da ... seu crédito tributáriodigo Civil. Em ... -
Acórdão Nº 0700296-91.2021.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... DO CARTÃO. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
- Acórdão, Processo nº 5015321-72.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-12-2019
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Acórdão nº 1.0000.21.102250-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTUAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CDA¿S ADMINISTRADOR. COOBRIGADO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 135 CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA POR FORÇA DO ARTIGO 1013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Inexiste ausência de interesse processual, por inadequaçã
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086692-31.2022.8.19.0000 (Cível), 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE PERMISSÃO DE USO- TJ, RELATIVA AO PERÍODO DE 16/05/2011. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPRESA ORIGINARIAMENTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO CADASTRAL, RAZÃO PELA QUAL PRESUME-SE...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... COBRANÇA DE ... CITAÇÃO DA EMPRESA OU AO ATO ILÍCITO. NO CASO ... EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE O ... ARTIGO 240, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ... DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 106 DO E ... -
Acórdão nº 1.0625.15.004169-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPVA - LICENÇA - VEÍCULO - VITÓRIA/ES - DUPLICIDADE DE DOMICÍLIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRIBUINTE RESIDENTE EM MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO - BITRIBUTAÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA. - Não há que falar em violação ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124747420194058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0812474-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VIEIRA NETO ADVOGADO: João Paulo Vieira Bezerra De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique...
... ou surgiram por conta do ato ilícito perpetrado, pois consistiriam em infração à ... tributário oposto contra a empresa Indústria & Comércio de ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DÉBITO ... -
A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa reali-dade se ... em Direito e pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pelo Centro Universitário da ... , que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059819-64.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2017
REMESSA NECESSÁRIA. Direito Administrativo. Servidor público estadual aposentado. Conversão de férias e licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Sentença de procedência. Autos que subiram por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Demonstrado que o servidor não gozou as férias e licenças-prêmio, bem como que não foram contadas em dobro para fins de aposentadoria, faz jus à...
... , sob pena de enriquecimento ilícito por parte da administração ... pública ... Pública remunera seu crédito tributário (1% ao mês), a teor do art. 406 do ... Código ... ço de Inativos e Pensionistas da Polícia Civil" deste Estado (fls. 22) com a qual comprova os per\xC3" ... -
Processo nº 0059819-64.2017.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... , sob pena de enriquecimento ilícito por parte da administração ... remunera seu crédito tributário" (1% ao mês), a teor do art.\xC2" 406 do ... Código Civil ...
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Acórdão nº 1.0335.15.002630-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - QUESTÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEITADA 1. Não existe qualquer vício na sentença que não chamou ao processo terceiro, porquanto questão já rejeitada em sede de agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.PRELIMINAR - AUSÊNCIA...
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Acórdão Nº 0910807-20.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MOMENTO EM QUE INICIA TAMBÉM A CONTAGEM DO ... IMPERTINÊNCIA. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CUSTÓDIA ... QUE OBJETIVA INIBIR A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL EM DETRIMENTO DA RECEITA FAZENDÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0079.10.054735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - PERIODO DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - GRAVAME ELETRÔNICO - RESOLUÇÃO CMN 3.95
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Acórdão nº 1.0079.10.054735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - PERIODO DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - GRAVAME ELETRÔNICO - RESOLUÇÃO CMN 3.95
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2218-33.2014.5.02.0065) 21-02-2018
... Civil (ato ilícito; abuso de ... direito; ... - artigo 186, do Código Tributário Nacional (regime preferencial dos créditos ...