Ilicitude
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Acórdão nº 2016/0219206-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ALEGAÇ
... QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ALEGAÇÃO ... DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. ... DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2014/0042812-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ILICITUDE". PRECEDENTES. ... DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0210856-3 de T6 - SEXTA TURMA
... meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à potencial ... consciência da ilicitude, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil ... e outras generalizações sem lastro em circunstâncias concretas não ...
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Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... PECULATO-DESVIO. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ... ILICITUDE DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL ... DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TIPICIDADE NO CASO ...
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Acórdão nº 2016/0029473-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ... ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ... FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2011/0067177-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA, NA CONDUTA DO AGENTE, DE ELEMENTOS INTRÍNSECOS AO TIPO E À CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CONSUNÇÃO. EXAME QUE DEVERÁ SER FEITO APÓS A...
... entrelaçado com a culpabilidade (potencial consciência do agente ... quanto à ilicitude do fato), algo que somente a instrução criminal ... poderá esclarecer ... -
Acórdão nº 2014/0122618-7 de T5 - QUINTA TURMA
... causa bem como sua necessidade, não havendo se falar em ... ilicitude por vício de fundamentação. ... 2. A existência de investigados com foro por prerrogativa de ...
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Acórdão nº 2016/0108423-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. PECULATO-DESVIO (ART. ... 312 DO CP). CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ESTRITO ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NECESSIDADE DE ... REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ...
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Acórdão nº 2012/0144012-7 de T4 - QUARTA TURMA
... unirrecorribilidade recursal. ... 3. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ausência ilicitude por ... parte da instituição bancária e a inexistência de dano moral ...
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Acórdão nº 2011/0049216-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ilicitude. Precedentes do STF e do STJ ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da...
... impossibilidade de verificação das teses de excludente de ... ilicitude e de inexigibilidade de conduta diversa, a providência ... -
Acórdão nº 2014/0214771-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ilicitude, ao ... perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras ...
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Acórdão nº 2016/0108354-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO. ... BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA ... EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO DE NATUREZA ... PERMANENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM INFORMAÇÕES INFORMAIS. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas,
... MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ... FLAGRÂNCIA. ... NECESSIDADE ... ILICITUDE ... 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de ... -
Acórdão nº 2016/0094231-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA PELA UNIÃO CONTRA PREFEITO ELEITO QUE TEVE O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA POSTERIORMENTE INDEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS DECORRENTES DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. GARANTIA DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA
... causa à eleição suplementar de Prefeito, não se configura a ilicitude ... da conduta do candidato eleito, capaz de ensejar o ressarcimento ... -
Acórdão nº 2016/0265151-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA....
... após a prática do delito ... IV - A análise da excludente de ilicitude de legítima defesa demanda ... extenso revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento ... -
Acórdão nº 2015/0261465-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... agravante, a fim de reconhecer a ilicitude das cobranças, demandaria o reexame do ...
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Acórdão nº 2016/0198533-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ... ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ... FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0001447-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. ...
... elemento mencionado pelas instâncias ordinárias diz respeito ao ... conhecimento da ilicitude" da conduta, que não corresponde à ... circunstância judicial prevista no art. 59 do CP, mas, sim, \xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0400311-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ausência de ilicitude" na conduta, na medida em que não caberia a ela o ... cadastramento do instituidor do benefício (Sr. Urias)\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0016524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE" DAS PROVAS. ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO ... RECONHECIMENTO DA PRÁTICA\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ILICITUDE. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... INVIABILIDADE DO EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS . ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (II) CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DETERMINANTE À CONDENAÇÃO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa...
... corroboraram a sua condenação, mesmo que à confissão ... tenha agregado elementos que afastam a ilicitude da conduta. ... Precedentes ... 5. Ordem concedida em parte para, reconhecida a atenuante ... -
Acórdão nº 2016/0138283-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NO CONJUNTO F&
... LOCAL QUE, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO DA CAUSA, ... RECONHECEU INEXISTIR EXCLUDENTES DE ILICITUDE" APTAS ... A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR OS AUTORES POR ... LUCROS CESSANTES. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0001284-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... destinada a uma indústria naval, facilitando a ilicitude do processo licitatório, ... além disso, dos 8 atos ilegais descritos 5 foram realizados em Araçatuba ...