ilicitude formal e material
82287 resultados para ilicitude formal e material
-
O indiciamento policial não pode ser ato surpresa!
O indiciamento policial não pode ser ato surpresa!
... constitui-se em ato administrativo formal por meio do qual, de maneira fundamentada, ... nas dimensões da tipicidade (formal e material), antijuridicidade (ou ilicitude) e ... -
Do Poder Legislativo no Brasil
... , as imunidades se dividem em material e formal, a primeira incidindo sobre a ... Na verdade, é uma excludente de ilicitude do fato, pelo que exclui o crime e isenta até ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007952820204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800795-28.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDINEZ VIEIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: JORGE HENRIQUE BEZERRA FRAGOSO PEREIRA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTRAÇÃO ILEGAL...
... , 2ª parte, do Código Penal (concurso formal impróprio), às penas de 01 (um) ano e 07 (sete) ... , à falta de potencial consciência da ilicitude das condutas, elemento normativo da ... a perícia, seria compatível com o material mineral existente no local da extração ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... real (concreta), diferente da realidade formal (imaginária), e esta prevalecerá. De nada ... Carlos Zangrando 13 , "a verdade material é factual, ou real. Depreende aquilo que ... A doutrina costuma distinguir entre ilicitude formal e ilicitude material. Há ilicitude formal ...
-
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DE DELAÇÕES PREMIADAS ENVOLVENDO AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. UNICIDADE DA INVESTIGAÇÃO DETERMINADA PELO RELATOR. DESRESPEITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AUTÔNOMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. OFENSA À RESERVA DE JURISDIÇÃ
-
Delegado pode e deve aplicar excludentes de ilicitude e culpabilidade
Delegado pode e deve aplicar excludentes de ilicitude e culpabilidade
... çoe, segundo seu conceito analítico, não basta tipicidade (formal e material), sendo preciso também ilicitude (teoria bipartite) ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034438620174058201), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803443-86.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO SILVA ADVDO : ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA NETO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª Vara Federal DA PARAÍBA INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. COOPTAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. DOLO....
... épcia da denúncia; b) o erro sobre a ilicitude do fato; c) a ausência de dolo; d) a redução ... presença de tipicidade, em seus aspectos formal e material, para condenar o recorrente nas penas ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de gênero ”, mediante formal declaração de assim viver há pelo ... o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” 3 ... acrescentando mais uma excludente de ilicitude – no caso de o feto padecer de anencefalia ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100269-39.2016.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS AUTORES. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO MATRIZ, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO À 2ª RECLAMADA (AMIL) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tratando-se de ação rescisória regida pelo CPC/73, e tendo a parte autora indicado como
... tão-somente coisa julgada formal, e não material, o que conduz à extinção do ... órdão rescindendo, de que não houve ilicitude na ... forma de cobrança das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... o material retirado da cava, em quantidade de 347.581,50m³ ... o acusado teria perpetrado, em concurso formal, os crimes previstos o art. 55 da Lei nº ... , o que torna evidente o conhecimento da ilicitude do fato, mas não só: a intenção de delinquir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104789120174058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0810478-91.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERICO CRISTIANO ALVES BARBOSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART.
... falso; de que inexiste concurso material entre o estelionato e a falsidade documental; ... 304 do CP, mercê da sua natureza formal, a prescindir da provocação de prejuízos ... , pois o réu detinha plena ciência da ilicitude da conduta"), ora não extrapolam o modus ... -
Acórdão nº 1.0106.16.000152-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE MENSALIDADES POSTERIORES AO TRANCAMENTO FORMA DA MATRÍCULA. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.- Inexiste amparo material para a cobrança de parcelas de mensalidade relativas a período posterior ao trancamento formal da...
-
Acórdão nº 1.0106.16.000152-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE MENSALIDADES POSTERIORES AO TRANCAMENTO FORMA DA MATRÍCULA. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.- Inexiste amparo material para a cobrança de parcelas de mensalidade relativas a período posterior ao trancamento formal da...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001758320154058312), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0000175-83.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIVALDO FERREIRA PONTES e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARGILA SEM AS NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E...
... , da Lei nº 8.176/1991, em concurso material, sendo o último deles em concurso formal com o ... assim demonstrada a consciência da ilicitude pelo ora apelante Pedro Luiz Maia e Silva, a ... -
Acórdão nº 1.0351.15.006404-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ILICITUDE - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO . Constatado que as razões de apelação combatem...
-
Acórdão nº 1.0351.15.006404-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ILICITUDE - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO . Constatado que as razões de apelação combatem...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tanto quanto a lei material tem de vir com sua indispensável carga de ... ceder ao seu conteúdo; i) o maior limite formal à atividade judicial é a demanda (princípio ... e legitimidade do ato de provar: ilicitude na obtenção da prova e ilegitimidade moral ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código Penal, (iii) ... ência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa ... -se em período anterior à instauração formal de inquérito policial, desde que a decisão seja ...
-
Decisão monocrática Nº 1369324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL" E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, II, E \xC2" ... QUE CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. PRECEDENTE. PREFACIAL A ... ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. ESPOSA DO ...
-
Direito Penal
... tributário objeto do crime tributário material é aquele apurado originalmente no procedimento ... só podem ser criados por lei em sentido formal. É defeso ao legislador, pois, lançar mão de ... a situação configuradora de ilicitude de prova ... (C) A persecução penal, cuja ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva qualificada , ... no sentido de ver reconhecida "a ilicitude dos elementos de prova obtidos a partir do ... tem como elemento fundamental a atuação formal em razão de função ou atribuição. 3. Não ...
-
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTALCONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. É manifestamente incabível (e configura erro grosseiro) ainterposição de agravo regimental contra acórdão. Precedentes.2. Além do erro grosseiro, não é possível a aplicação do...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... indenização a título de reparação material por doença prossional, pois tais pagamentos ... este não é o lugar d a cont ratação formal ou inf ormal (arregimentaç ão), t ampouco o ... Ilicitude que leva à aplicação dos artigos 37, § ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... supra amoldar-se-iam, em concurso material (artigo 69 do Estatuto Repressor), ao tipo ... JUAN CHARDES em períodos de "desligamento formal" (interregno após a rescisão operada em julho ... c) inexistente consciência da ilicitude, IREMAR teria agido em erro de proibição, não ...