imissão na posse é
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Acórdão nº 2007/0121090-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a complementação do depósito efetuado para fins de imissão na posse, obtido mediante avaliação provisória, deve ser levado em ...
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Acórdão Nº 51561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MORADIA. PANDEMIA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ... PRECEITO FUNDAMENTAL N ... -
Acórdão nº 2009/0043513-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. POSSE. IMISSÃO ... 1. A rigor não se admite a ação mandamental como ...
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Acórdão nº 2010/0061559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em regra, nos termos da Súmula 618⁄STF, e incidem a partir da imissão na posse. No entanto, nas hipóteses em que esta ocorreu após a MP 1.577, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449973-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Mostra-se cabível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da instituição de servidão administrativa, mediante depósito de indenização apurada através de avaliação...
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Acórdão nº 2004/0182499-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular ...
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Acórdão nº 2008/0228147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular ...
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Acórdão nº 2014/0335379-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. A uníssona jurisprudência desta Corte de forma a contemporizar o entendimento pretoriano indicado pelas Súmulas 634 e 635 do STF, admite o...
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Acórdão nº 2012/0010545-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da ...
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Acórdão nº 2012/0202212-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE HETEROG&
... IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. ... -
Acórdão nº 2015/0116263-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. IMÓVEL ADJUDICADO. 1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam...
... imissão na posse do imóvel em discussão, a melhor das razões ... -
Acórdão nº 2015/0029305-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão" na ... posse, tampouco a data em que se deu a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0306280-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da ...
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Acórdão nº 2006/0068764-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPRODUTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. RESGATE DE TDAs. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2015/0268924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imissão ...
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Acórdão nº 2005/0078690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1415034 / TO de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PRAZO PARA RESGATE. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade
... TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PRAZO PARA RESGATE. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A indicação genérica ... -
Acórdão nº 2012/0223808-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... data da imissão" na posse. ... 6. A decisão está de acordo com o\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0365416-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula 618/STF; c) no caso dos autos, a imissão na posse ocorreu em ...
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Acórdão nº 2013/0291267-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pertinência) para a fixação do preço o momento da imissão na posse do imóvel. ... Precedentes do Tribunal ...
- Acórdão nº 2010/0060469-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0274370-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 03 (três) anos após a imissão na posse, o perito judicial deixou consignado, ao ...
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Acórdão nº 2013/0252333-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da data do decreto expropriatório, da imissão na posse ...
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Acórdão nº 2011/0283098-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. TDA COMPLEMENTAR. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma...
... da imissão ... -
Acórdão nº 2005/0184659-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade ...