imissão na posse prazo
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Acórdão nº REsp 1206629 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. JUÍZO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É incontroverso que o expropriando tem o direito de debater a
... ória, é muito provável que a imissão provisória do Poder Público na posse, com ... a imissão provisória na posse no prazo máximo de 48 horas, contados do despacho da ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo; se por mais de dez anos, depende de vênia ... , enquanto o locatário continuar na posse do prédio alugado, a relação de locação ... em decorrência de desapropriação, com imissão do expropriante na posse do prédio alugado ...
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Acórdão nº 2006/0164248-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA. RESGATE DE TDA. PRAZO. DEDUÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ...
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Acórdão nº 2011/0283098-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. TDA COMPLEMENTAR. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma...
... da imissãoresgate não ultrapasse o prazo ... constitucional de vinte anos ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1415034 / TO de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PRAZO PARA RESGATE. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade
... TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PRAZO PARA RESGATE. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO ... -
Acórdão nº 2006/0093716-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTAR. PRAZO PARA RESGATE ... I - A questão ora debatida ... vinte anos deduzido o intervalo entre a imissão de posse e o lançamento do título, para que o ...
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Acórdão nº REsp 1183583 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PRAZO PARA RESGATE. MATÉRIA PACIFICADA ... 1. O ... judicial, tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, em observância à ...
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Acórdão nº 2009/0242525-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PRAZO PARA RESGATE. MATÉRIA PACIFICADA ... 1. O ... judicial, tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, em observância à ...
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Acórdão nº 2005/0187756-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALOR COMPLEMENTAR APURADO EM SENTENÇA. PRAZO PARA RESGATE. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART ... sintonia, quanto ao prazo, com a data da imissão na posse, sob pena de se estender, sem permissão ...
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Acórdão nº 2008/0041161-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO DE RESGATE. VALOR DA INDENIZAÃÃO. ART. 26 ... tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo ...
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DECRETO LEI Nº 1075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970. Regula a Imissão de Posse, Initio Litis, em Imoveis Residenciais Urbanos.
... Parágrafo único. O perito, quando designado, deverá apresentar o laudo no prazo máximo de cinco dias ... Art. 3º Quando o valor arbitrado fôr superior à oferta, o juiz só autorizará a imissão provisória na posse do ...
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Acórdão nº 2007/0086587-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTAR. PRAZO DE RESGATE ... 1. É inadmissível Recurso ... dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse ...
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Acórdão nº MC 17519 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser reconhecida judicialmente antes da imissão do Poder Público na posse do imóvel, o que pode ... determinou a desocupação do imóvel no prazo de 10 dias, a elaboração do inventário e a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou ...
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Acórdão nº 2006/0093857-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALOR COMPLEMENTAR APURADO EM SENTENÇA. PRAZO PARA RESGATE. TERMO INICIAL. LEI Nº. 8.629/93 ... judicial, tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, em observância à ...
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Acórdão nº 2007/0053772-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PRAZO PARA RESGATE ... 1. Não viola o art. 535 do ... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... 1 - verso), e efetivada a imissão no dia 26 de agosto de 1999 (fl. 242), quando já ...
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Acórdão nº 2007/0142232-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prazo já decorrido desde a imissão na posse ... 2 ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... as referidas exigências, terão o prazo de dez dias úteis para fornecer certidão e ... – imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: ... a) os ... a) à imissão da comissão de representantes na posse do ...
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Acórdão nº REsp 1234606 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 283⁄STF. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO ... CONTAGEM DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 15, §2º, DO ...
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Acórdão nº 2011/0016064-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 283⁄STF. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO ... CONTAGEM DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 15, §2º, DO ...
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Acórdão Nº 5036280-07.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... Pblica c/c pedido liminar de Imisso na Posse n.5002054-52.2021.8.24.0007 proposta pela CASAN, ... de guas e Saneamento - CASANextrapolou o prazo decadencial de 120 dias expresso nos 2 e 3 do ...
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Acórdão nº 2015/0129320-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo ... área nua na época da imissão ... posse. ( ... ) Desse ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - prazo máximo de 120 (cento e vinte) meses.” (NR) ... § 2o O título de transferência da posse de que trata o inciso III terá os mesmos efeitos ... ção, desde que o apossamento ou a imissão na posse tenham ocorrido antes de 22 de janeiro ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... “36) da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e ... As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos." (NR) ... "Art. 8º Os ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por ... à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada ...