imissão na posse prazo
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Acórdão nº 0512483-65.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Mesquita, que, nos autos da Ação de Imissão na Posse ... ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO DOS REIS ... Usucapião a seu favor, pois não atingiu o prazo" estipulado pela lei, sendo ... adquirido de má-f\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0093851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o ... União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar informações à ...
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Acórdão nº 1.0000.18.023007-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 - POSSE INJUSTA APÓS A RETOMADA DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - DIREITO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO A IMISSÃO NA POSSE - ART.30 DA LEI Nº.9.514/97. 1.A ação de imissão na posse tem por fundamento o domínio, é ação dominial, de natureza petitória,
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Acórdão nº 2007/0211902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o ... União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar informações à ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196387-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS. - Considerando que o imóvel, após a sua retomada pelo credor fiduciário que consolidou a sua propriedade sobre o bem, foi alienado em leilão público, nos termos do art. 30 da...
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Acórdão nº 1.0000.21.214436-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 - POSSE INJUSTA, APÓS A RETOMADA DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - DIREITO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO A IMISSÃO NA POSSE - ART.30 DA LEI Nº.9.514/97. 1.A ação de imissão na posse tem por fundamento o domínio, é ação dominial, de natureza...
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Acórdão nº REsp 1186150 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO" PROVISÓRIA NA POSSE. DL 1.075⁄1970. COMPROMISS\xC3" ... , para fins de impugnação da oferta no prazo de cinco dias, conforme dispõe o art. 1º do ...
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Acórdão nº 1.0188.12.009415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃO IMOTIVADA POR 180 DIAS - POSSIBILIDADE - MORA NA ENTREGA DO HABITE-SE - CONFIGURAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO PARA IMISSÃO NA POSSE - ABUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO...
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Acórdão nº 1.0188.12.009415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃO IMOTIVADA POR 180 DIAS - POSSIBILIDADE - MORA NA ENTREGA DO HABITE-SE - CONFIGURAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO PARA IMISSÃO NA POSSE - ABUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO...
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Acórdãos nº 1000231-40.2014.8.26.0577 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... de documentação hábil sobre a imissão na posse. Prazo para que os réus ...
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Acórdão nº 2014/0313959-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR. IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
... IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE. ... de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070870-7/001,0708715-21.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA REALIZADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO DE 120 DIAS. ART. 15, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.I. O Decreto-Lei n° 3.365/1941 consagra em seu art. 15, caput e §1º, que se o expropriante alegar urgência e depositar as importâncias previstas nas respectivas alíneas, o juiz mandará imiti-lo...
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Decisão Monocrática nº 1.0456.12.003740-7/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - NOVA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE - NOVO PRAZO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO.
... - INTEMPESTIVIDADE - NOVA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE - NOVO PRAZO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ... -
Acórdão Nº 0001929-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ão proferida nos autos da Ação de Imissão na Posse nº 0024663-84.2021.8.27.2706, ajuizada ... para que a requerida desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob p pena de multa diária ...
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Acórdão nº 1.0000.21.148044-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - OBRA DE ACESSO AO CTCA PARA MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS - URGÊNCIA CONSTATADA - PRAZO DE 120 DIAS CONTADOS DA ALEGAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA.- Verificado que a desapropriação tem por objetivo a realização de obras de...
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Acórdão Nº 0000808-15.2012.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA MAXPOL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL. IMISSÃO NA POSSE PELA ARREMATANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Transcorrido prazo concedido para a executada desocupar o imóvel e havendo indícios de deterioração do bem, não se mostra prudente aguardar o trânsito em julgado para a imissão na posse pela arrematante. Ademais, alegações de que a empresa continua em...
... AGRAVO REGIMENTAL. IMISSÃO NA POSSE PELA ARREMATANTE. PRESENÇA DOS OS DO ART. 300 DO CPC. Transcorrido prazo concedido para a executada desocupar o imóvel e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444244-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DOS ADQUIRENTES/ARREMATANTES. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SESSENTA DIAS. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 30 DA LEI Nº. 9.514/97. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES NA POSSE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO.- A arrematação extrajudicial de bem imóvel alienado fiduciariamente dá ao arrematante o...
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Acórdão Nº 0009088-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... PRAZO DECADENCIAL NÃO ULTRAPASSADO. LIMINAR DE O PROVISÓRIA NA POSSE. CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO ... ína) pretende obter liminarmente a imissão provisória na posse de parcela dos imóveis sob ...
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Acórdão Nº 4006205-70.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOTÍCIA CERTIFICADA PELO MEIRINHO DE QUE O EXECUTADO NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL. IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO...
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Acórdão nº 2013/0197426-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE". MÁ-FÉ. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA \xC2" ... 2. "Possível o pedido de imissão na posse cumulativamente com ... éus a partir do termo do prazo da notificação" (REsp ...
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Acórdão nº 1.0000.23.081409-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. NÃO TRANSCORRIDO. TERMO INICIAL NA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, E NÃO NA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo de 120 dias para que o ente
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Acórdão Nº 5027684-68.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... decisão que, nos autos de ação de imissão de posse n. 5001214-65.2020.8.24.0043, proposta ... imissão na posse, concedendo aos réus o prazo de 60 dias para desocupação voluntária.Em ...
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Acordao N° 1243144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Civil. Processual civil. Cumprimento. Sentença. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Imissão na posse. Desocupação voluntária. Prazo. Condição. Levantamento. Saldo remanescente. Inexistência. 1. O prazo de sessenta dias para a desocupação voluntária do imóvel, estabelecido pelo artigo 30 da lei 9. 514/97, se restringe à hipótese de venda judicial ou consolidação da propriedade de bem alienado...
... ARREMATAÇÃO ... HASTA PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.171372-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - AQUISIÇÃO EM LEILÃO - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. - Nos termos do art. 30, da Lei 9.514/97, é adequado o deferimento de liminar para desocupação do imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor do adquirente que
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Acórdão nº 1.0000.22.171372-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - AQUISIÇÃO EM LEILÃO - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. - Nos termos do art. 30, da Lei 9.514/97, é adequado o deferimento de liminar para desocupação do imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor do adquirente que