imissão na posse prazo
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por ... à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada ...
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Processo nº 0043281-45.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... ÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMISSÃO ... NA POSSE. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. ...
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Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. POSSE E PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. DESCONHECIMENTO. PRAZO. TERMO INICIAL. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE. ENTENDIMENTO
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Decisão Monocrática nº 50172975620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PRECLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de ampliação do prazo para a desocupação do imóvel, quando já deferida a liminar de imissão na posse, não interrompe ou suspende o prazo recursal. Para a interposição de recurso o prazo passa a fluir da data em que a parte teve ciência inequívoca da...
... LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PRECLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO ... O pedido de ampliação do prazo para a desocupação do imóvel, quando já ... -
Acórdão nº 2012/0238149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PRAZO ... INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. IMISSÃO NA ... POSSE. SÚMULA 69/STJ ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082738-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - SESSENTA DIAS. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano. 2. A concessão de medida liminar de imissão na posse...
... , ordem 7) que, nos autos da ao de imisso na posse ajuizada por DIEGO MENDES FLIX, antecipou a ... do agravante para desocupao voluntria prazo de 20 (vinte) dias. Irresignado com o ... -
Acórdão nº 1.0624.18.001693-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DO IMÓVEL EM JUÍZO.1. O expropriante pode, em caso de urgência, requerer a sua imissão provisória na posse, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo. 2. A imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia. Precedentes.V.vAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃ
... e a consequente imisso provisria na posse, nos termos seguintes: "( ... )Narra a inicial ... 440/441-TJ). Transcorreu in albis o prazo para apresentao de contraminuta pelo Agravado (f ... -
Acórdão nº 1.0624.18.001693-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DO IMÓVEL EM JUÍZO.1. O expropriante pode, em caso de urgência, requerer a sua imissão provisória na posse, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo. 2. A imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia. Precedentes.V.vAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃ
... e a consequente imisso provisria na posse, nos termos seguintes: "( ... )Narra a inicial ... 440/441-TJ). Transcorreu in albis o prazo para apresentao de contraminuta pelo Agravado (f ... -
Acórdão nº 2008.43.00.005065-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
... Afirma que o prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária – ... Expõe que a data da imissão na posse deve ser considerada como termo inicial ...
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Acórdão nº 2008.43.00.005065-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
... Afirma que o prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária – ... Expõe que a data da imissão na posse deve ser considerada como termo inicial ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... não tinha conhecimento, o prazo para a ... configurada a efetiva turbação da posse ... tomado conhecimento da imissão"/turbação de posse em ... 27/08/2008,\xC2" ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES.TÉRMINO DO PRAZO. NECESSIDADE DE IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO PELOJUIZ. ART. 265, § 3º, DO CPC/73. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DARPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Após o término do prazo de suspensão do processo por convençãoentre as partes, deve o juiz...
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Acórdão nº 1.0000.19.076174-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Imissão provisória na posse - Depósito prévio - Inércia da parte - Decurso do prazo judicial - Impossibilidade da imissão - Recurso ao qual se dá provimento.Não se efetiva a imissão provisória na posse quando sua condição (realização do depósito prévio) não se implementa no prazo concedido judicialmente.AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.19.076174-2/001 -
... , foi determinada a imisso provisria na posse aps o depsito do valor avaliado ... Entretanto, esse prazo no foi observado e o depsito s foi efetuado em ... -
Acórdão nº 2006/0145458-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE RESGATE DOS TDAS COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE ... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem ...
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Acórdão Nº 5025804-07.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... (i) deferiu o pedido liminar de imisso na posse, concedendo ro prazo de 60 dias para desocupao ...
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Acórdão Nº 5015989-83.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... (i) deferiu o pedido liminar de imisso na posse, concedendo ro prazo de 60 dias para desocupao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.143623-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ORDEM DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SUSPENSÃO - ADPF 828 - RECOMENDAÇÃO CNJ - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do art. 33, do Decreto nº 3.365/41, o expropriado poderá levantar 80% (oitenta por cento) do depósito feito para que seja realizada a imissão provisória na posse.2. Considerando a...
... a expedio de mandado de imisso provisria na posse, ante ao depsito do valor correspondente avaliao ... , ante iminncia do encerramento do prazo para retirada da residncia, em 15 de agosto, com ... -
Acórdão nº 2004.01.00.032651-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2005
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. EMISSÃO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COM DEDUÇÃO DO TEMPO DECORRIDO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. PRAZO DE RESGATE A PARTIR DO SEGUNDO ANO DA EMISSÃO DOS TDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA NÃO RECONHECIDA. ART. 100, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os Títulos da Dívida Agrária devem ser emitidos com dedução do tempo...
... DEDUÇÃO DO TEMPO DECORRIDO A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. PRAZO DE RESGATE A PARTIR DO SEGUNDO ... -
Acórdão nº 2014/0338480-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de terceiro devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execuç
... da execução. Caso contrário, o prazoposse que se ... -
Acórdão nº 1.0145.15.035762-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE RÉ A TÍTULO DE COMODATO VERBAL - CONFISSÃO NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA PARTE RÉ - NULIDADE PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA.- Se a parte ré confessa em sua contestação que ocupa o imóvel a título de comodato verbal, desde a sua...
... proferida nos autos da ao de imisso na posse ajuizada em face de JOS RAIMUNDO DA SILVA, que ... autora e afirmou que desocuparia o imvel no prazo de 15 dias a partir da data dessa petio ... -
Acórdão nº 1021497-75.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
AGRAVANTE(S):ANTONIO TIAGO DOS SANTOSAGRAVADO(s):CRISTIANE PEREIRA DIASAGRAVADO(s):WILLIAM ALVES DE SOUZA MIRANDA E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO ANTIGO MUTUÁRIO INADIMPLENTE E IMISSÃO DO ADQUIRENTE DE POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS – DECISÃO...
... IMISSÃO DO ADQUIRENTE DE POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM ... da liminar de imissão na posse, com prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação ... -
Lei nº 6.662 de 25/06/1979. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no contrato pelo qual se tenha investido na posse e exploração do lote ... § 2º - A ... as obrigações contraídas antes da imissão, do expropriante, na posse do bem objeto da priação ... § 3º - Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ...
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Acórdão nº 1.0452.16.002933-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUCIAL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DOS ADQUIRENTES/ARREMATANTES. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SESSENTA DIAS. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 30 DA LEI Nº. 9.514/97. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES NA POSSE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. A arrematação extrajudicial de bem imóvel alienado fiduciariamente dá ao arrematante o...
... que desocupem o imvel objeto da lide no prazo de 60 dias, sob-pena de despejo. Sustenta o ... Que a imisso de posse deve ser suspensa, at o julgamento final da ao de ... -
Acórdão Nº 0007421-62.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... Cível de Araguaína-TO, nos autos de Imissão na Posse nº 0008240-78.2023.8.27.2706, ... TERCEIRO DE BOA FÉ. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SESSENTA DIAS ...
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Acórdão nº 2008.43.00.005065-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
... Afirma que o prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária - ... Expõe que a data da imissão na posse deve ser considerada como termo inicial ...