imobiliario no rio de janeiro

Ementa: Apelação Cível. Compra de Imóvel Em Construção. Inversão Do Ônus Da Prova. Descabimento. Incidência Do Verbete Nº 91, Da Súmula Deste Tribunal, e Ausência de Hipossuficiência Técnica No Caso Concreto. Alegação de Atraso Na Conclusão Da Obra. Inocorrência. Unidade Pronta para Entrega Dentro Do Prazo de Tolerância Contratualmente Previsto. Validade Da Cláusula. Inexistência de Onerosidade...

Ementa: Apelação Cível. Compra de Imóvel Em Construção. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeitada. Questão de Mérito. Atraso Na Entrega Da Documentação Necessária À Obtenção Do Financiamento Imobiliário para Quitação Do Saldo Devedor. Indicação de Consultoria Especializada para O Levantamento Da Documentação. Demora que Acarretou Aumento Exponencial Do Saldo Devedor e Tornou Impossível a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS SUPERIORES AO LIMITE DE 30%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Pedido de indenização a título de dano moral que não se conhece, tendo em vista se tratar de inovação recursal. 2. Improcedência

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO COM A CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR. IRRESIGAÇÃO DA RÉ. AUTOR QUE ADQUIRIU O IMÓVEL COM A INTENÇÃO DE OBTER RENDA POR MEIO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR NÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NOS TERMOS ADITIVOS DE ACORDO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. IMPLANTAÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO PORTO MARAVILHA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INSURGÊNCIA DA...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Consórcio Imobiliário. Parcelas Em Atraso por Ocasião Da Contemplação por Sorteio. Pagamento Da Carta de Crédito Pela Instituição Financeira, Abatidas As Pendências Financeiras Do Autor. Autorização Expressa Manifestada Pelo Próprio Demandante para que O Banco Réu, APROVEITANDO-SE Do Pagamento que Teria que Realizar, Abatesse Todas As Parcelas Mensais Vencidas...

Ementa: Direito Civil e Direito Imobiliário. Atraso Na Entrega de Imóvel. Erro Material Na Indicação Dos Apelantes, Posteriormente Corrigido. Deveres de Cooperação (comparticipação) e de boa-fé, Aliados À Primazia de Análise Do Mérito, que Possibilitam O Conhecimento Do Recurso, afastando-se a Ilegitimidade Recursal. Contrato Firmado Entre Pessoas Jurídicas, Com Paridade de Recursos, Sem que...

PROCESSO Nº: 0007396-28.2021.8.19.0021 RECORRENTE: PAULA OTTILIA GREGÓRIO PEREIRA RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação de serviços pela ré, consubstanciada na disponibilização de financiamento imobiliário mediante contratação de seguro residencial e seguro de vida, o que a autora

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA: 1) À SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCC-DE (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO), DEIXANDO DE COBRAR OS ENCARGOS CONTRATUAIS

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. REALIZAÇÃO DE OBRAS FRONTEIRIÇAS AO RIO CABEÇA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AVANÇO EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO RIO. FMP. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ESPAÇO NON AEDIFICANDI. CURSO D'ÁGUA CANALIZADO E CAPEADO. ÁREA URBANIZADA. LONGO PROCESSO DE ANTROPIZAÇÃO. REDUÇÃO A TAMANHO MÍNIMO DE LOCAL A SER...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória Por Danos Morais. Financiamento Imobiliário. Alegação Do Autor De Vício Na Informação Do Contrato. Sentença De Pacial Procedência Para Rescindir O Contrato Nos Termos Do Requerido Pelo Autor. Apelação Do Autor Para Requerer A Indenização Pelos Danos Morais. Vício De Informação Não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO SUPREME RESENDE HOTELS & BUSINESS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A TEORIA MATERIALISTA PREDOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DIZ QUE CAUSAS SÃO CONEXAS QUANDO DECIDEM MESMA RELAÇÃO DE DIREITO

Apelação cível. Ação civil pública manejada pelo MPERJ. Dragagem de rio assoreado. Controvérsia acerca da responsabilidade pela prestação do serviço público. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Propriedade do imóvel lindeiro ao rio que pertence ao Estado do Rio de Janeiro. Registro imobiliário que confirma essa alegação. Informação de existência do convênio vinculado ao Programa...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Ação de Conhecimento Com Pedidos de Compensação por Danos Morais e Ressarcimento por Danos Materiais, Fundada Em Atraso Na Entrega Das Chaves de Unidade Autônoma Adquirida Na Planta. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação de Ambas As Partes. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Da Segunda Ré Afastada. Solidariedade de...

Ementa: Direito do consumidor. Ação de consignação em pagamento. Atraso do adquirente no pagamento de parcelas do financiamento, com recusa da instituição financeira em receber as parcelas atrasadas. Tutela antecipada deferindo suspensão do leilão do imóvel e a consignação de parcelas do financiamento imobiliário. Aplicação do...

Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Inversão Do Ônus Da Prova. Decisão Sucinta, Porém Fundamentada. Preliminar de Nulidade Afastada. Alegação de Danos Causados a Imóvel Situado No Entorno de Empreendimento Imobiliário. Ausência de Prévio Vínculo Jurídico Entre As Partes. Não Enquadramento Da Autora Aos Conceitos de Destinatária Final e Consumidora por Equiparação. Demanda Indenizatória