Efeitos do Estatuto de Refugiados Sobre a Extradição e a Expulsão
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do ... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou ... XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4o Ao ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - condenada ou ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que tenha o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que tenha o ... eletrônico, ao Comitê Nacional para Refugiados e ao Ministério das Relações Exteriores ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... ARTIGO 2 ... Os efeitos da condio dos refugiados sero extensivos ao ... Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e no Protocolo ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO ... DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO ... PRETENSÃO ... nº 13.445/2017 e no artigo XVIII do Acordo sobre ... Cooperação Sanitária Fronteiriça entre o ... incidental da ré para suspensão dos efeitos do Decreto ... Documento assinado digitalmente ... extradição e expulsão de estrangeiros’, ... mas, no rol ... Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Genebra, 28.7.1951) ...
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Direito internacional público
... á um governo central, que possui soberania sobre todas as nações ... O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) ... de um Estado para esse fim, não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado, ... e privilégios de membros e sua expulsão. Nessas questões, a Assembléia decide por ... atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta: ... (a) A ... A proteção internacional dos refugiados fundamenta-se nos princípios do fundado temor e ...
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Direito Internacional
... , por questões humanitárias, limitar os efeitos do conflito armado. Mais especificamente, o ... A proteção recai sobre as pessoas que não participam diretamente dos ... A Corte funciona com base em seu Estatuto e pelas chamadas Regras da Corte – espécie ... Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo ... 14. Para parte da ... (B) a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial ... (C) a expulsão", que é medida administrativa de retirada compuls\xC3" ...
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Direitos do Migrante
... Declaração sobre os direitos humanos dos indivíduos que não são ... Fica proibida a expulsão individual ou coletiva desses estrangeiros por ... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II – condenada ou ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV – que tenha ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
@1. Estatuto Jurídico ... O tratamento concedido aos ... · Opinar sobre alteração da legislação relativa à ... expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou ... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não ... ção diplomática, e para asilados, refugiados e apátridas. Além disso podem também ser ... ção do pedido até a decisão final e efeitos jurídicos ... Art. 17. O estrangeiro deverá ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... ódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas ... para o Brasil e para a implantação do Estatuto dos Refugiados de 1951 ... Instrumentos de ... emigração e imigração, entrada e extradição, bem como a expulsão de estrangeiros, sendo que ... as transformações causadas pelos efeitos migratórios no Brasil no Estado de São Paulo a ... -
Direitos de nacionalidade
... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ou assim ... (1954) , que tem o objetivo de abrandar os efeitos negativos da ausência de nacionalidade, tendo ... 19), sujeita-se à extradição se requerida por Portugal (art. 18) e, caso se ... ção; ii) a deportação; e iii) a expulsão. A repatriação, a deportação e a expulsão ... para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951) ... 13.1 Asilo político ... O ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... normativo restou estabelecido pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), apesar do ... Embora grandes massas de refugiados e migrantes coloquem em prova a soberania ... figura do diabo que representa a opressão sobre esta minoria indesejada, que no presente estudo, ... na área da saúde, não se pode falar de efeitos positivos ... Sabe-se que a aglomeração de ... órias (repatriação, deportação e expulsão) ... O Estatuto do Estrangeiro (Lei n ... órios fazia previsão acerca da extradição, expulsão e deportação, porém, não tornava ...
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Professores refugiados: desafios e caminhos destes profissionais no Brasil
... ” e esclarecer noções equivocadas sobre o termo ... A relevância deste escrito ... 9.474/1997, referente ao Estatuto do Refugiado, e as Leis ns. 16.685/2018, de São ... ção do termo “refugiado” e seus efeitos para membros familiares; motivos impeditivos da ... ); procedimentos para legalização; extradição e expulsão; cessação e perda da condição de ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... Resumo : Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os ... ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto ... expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... Ȃ condenado ou ... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... Ȃ que não ... Winter (pp. 189-206) ... efeitos. Neste último caso, vê-se que, na deportação, ... , por decisão do comitê nacional para refugiados" (CONARE): pertinência temática entre a motivaç\xC3" ... -
As nações unidas
... na Conferência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional com o intuito de ... á feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ... , dos povos indígenas, das crianças, refugiados, tortura, dentre outros ... ANTÔNIO CELSO ... por um tribunal competente; c) para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados ... as razões que militem contra a sua expulsão e de ter seu caso reexaminado pelas autoridades ... crimes políticos para efeitos de extradição. As partes se comprometem em tal caso a conceder ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... 13.445, de 24 de maio de 2017, revogou o Estatuto do Estrangeiro e pode ser considerada uma ta para os migrantes, refugiados, visitantes e residentes fronteiriços, pois ... presente pesquisa, primeiramente relexões sobre os migrantes no Estado Democrático de Direito ... extradição e expulsão de estrangeiros” (BRASIL, 1988) ... ção para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ções autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma ... ção da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, ... pela 1ª COMIGRAR (Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio) e consolidadas por uma ... expulsão do estrangeiro, ainda que seja cônjuge ou pai de ... ória do acesso e proteção aos refugiados no território nacional. A Lei n. 9.474/97, ... ória (deportação, expulsão e extradição), os arts. 51 e 58 da Lei preveem a garantia do ... -
Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 03/10/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.709 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN ... 13.445/2017, ao disciplinar sobre a resposta do Extraditando, ... disciplina que, ... expulsão, seja no antigo §1º do artigo 75 da Lei nº ... refúgio, com fundamento no artigo 34 do Estatuto ... dos Refugiados ... 88. Dentro desse contexto ... 1. Para os efeitos" da presente Convenção, o termo ... ‘apátrida\xE2" ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ão serão considerados como casos de extradição em todos os tratados de extradição, concluídos ... ões digitais e fotografia, indicações sobre os métodos habituais, autos policiais e ... elas tenham autoridade e aquelas cuja expulsão foi decretada conforme a lei. A repatriação ... Nações Unidas.A denúncia produzirá efeitos, para a Parte interessada, um ano depois de ... ígio, ou um deles, não forem Partes no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, esse litígio ... de 1967 relativos ao Estatuto dos Refugiados e ao princípio do non-refoulement neles ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... do último ano o Relatório Mundial sobre" Migrações (OIM, 2020), o qual demonstra que o n\xC3" ... , cerca de 25,9 milhões são refugiados, sendo que mais da metade (52%) dessa população ... Como efeitos" positivos das imigrações, pode-se citar a ocupa\xC3" ... — São também causas bastantes para a expulsão: 1 a ... a condenação ou processo pelos tribunais ... a sua entrada, saída, expulsão e extradição (CULPI, 2017) ... Assim, o Estatuto do ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... Após longos debates e estudos sobre a necessidade de conceber na ordem jurídica ... çado na lógica da segurança nacional (estatuto do estrangeiro) para o que consagra a proteção ... , no exercício de sua competência, tem efeitos" jurídicos com relação aos demais Estados; f) n\xC3" ... um número elevado de imigrantes e refugiados, a narrativa do “estrangeiro” como um perigo ... Estado legislar sobre a admissão e expulsão de estrangeiros em sua base física. Deste modo, ... país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; IV -que tenha o nome ...
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Atuação Brasileira no Fluxo Migratório Venezuelano: Questionamentos acerca da conformidade de Aplicação Frente ao Direito Internacional dos Refugiados
... de destaque ao elaborar uma lei específica sobre refugiados desde 1997, exercendo uma postura ... a nação assinou a Convenção sobre o Estatuto de Refugiado de 1951, que foi incorporada no ... , abrangendo adicionalmente alguns dos efeitos indiretos, como a pobreza, o declínio ... ; condições em que se pode aplicar a expulsão ou a extradição do indivíduo, bem como a perda ...
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Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... na criacao de multidoes de apatridas e refugiados ... Em meio ao predominio do interesse nacional ... O artigo traz o olhar sobre a questao migratoria apresentado no relatorio da ... tempos em que se discute a revogacao do Estatuto do Estrangeiro de 1980 ... Pretendemos, a ... sumarios, perpetuos nos seus efeitos e independentes ate do controle jurisd icional ...
- Legislação Complementar
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Nacionalidade
... do estrangeiro no Brasil – 7.4.1 Extradição – 7.4.2 Asilo político – 7.4.3 Expulsão ... , aqui, abrir parêntesis para alertar sobre a modificação na Constituição Brasileira (EC ... ça de mérito), o que irá produzir efeitos retroativos ( ex tunc ). Insta esclarecer que no ... , que o assunto é regulado pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80). 10 Nele, ... é que, no Brasil, asilados e refugiados não podem ser extraditados em casos que ...
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Nacionalidade
... Estatuto do estrangeiro , p. 3. NACIONALIDADE 4 Book ... BRASILEIROS NATOS Cabe ao Estado legislar sobre nacionalidade, estabelecendo os modos de sua ... Mundial gerou uma m ultidão de refugiados. Por isso mesmo foram apro vadas pela Assembleia ... condições suspensivas –, de gerar efeitos ex tunc , uma vez realizada. ” 13 Atingida, ... No caso de extradição, pendente a nacio nalid ade brasileira do ... 421 do STF); 6. expulsão – consiste em se expelir do território ...