imoveis para alugar em fortaleza
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Acórdão Nº 0147570-86.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-03-2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE APENAS DO COMPRADOR. ABUSIVIDADE. SINALAGMÁTICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA
... Fortaleza, que nos autos ação rescisão de contrato de ... ízo econômico, seja emrazão de deixar de alugar o ... imóvel, seja em razão de pagar o valor do ... imóveis. Precedentes desta Corte. 3. ( ... ) 5. Recurso ... -
Decisão Monocrática Nº 0632112-04.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-07-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE 08 (OITO) HERDEIROS. UM ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR. USO E FRUIÇÃO DO BEM POR APENAS PARTE DOS SUCESSORES. DECISÃO ADVERSADA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 (TRINTA) DIAS E A RESPECTIVA ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO ANTECIPADA QUE PRESSUPÕE PRÉVIA OITIVA DE TODOS OS HERDEIROS.
... Fortaleza, 24 de julho de 2019 ... Presidente do Órgão ... , a necessidade de colação de outros imóveis, após a devida prestação de ... contas, sob o ... autor Pedro Luiz, resolveram sair do bem e alugar outro ... local para residirem. Não se pode ... -
Acórdão Nº 0138775-96.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO MANEJADO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA DISTINTA DO AUTOR. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO LOCADOR E NÃO DO PROPRIETÁRIO. AUTOR QUE DEVERIA INTERPOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E NÃO A AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO CONHECIDO
... ÍZO DA 112ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ... APELANTE (A): JOSÉ AILO CAVALCANTE ... Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Capital, imóvel esse que o datário ... poderia alugar, receber aluguéis, praticando os atos ... -
Acórdão Nº 0811673-75.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS E ENTREGA DAS CHAVES – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO – PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO – MULTA DEVIDA PELO ATRASO – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PANDEMIA PELO COVID-19 IMPEDIU OU DIFICULTOU O
... 65, ... Presidente Kennedy, Fortaleza,CE ... Também não há contróversia no tocante ... para alugar o apartamento, limitando-se apenas a apresentar ... expedido pela Imobiliária SJ Imóveis Ltda, contendo o valor de locação praticado no ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... inominado interposto pelo Município de Fortaleza, irresignado com a sentença de procedência do ... , motorista de aplicativo, teve que alugar outro veículo para que pudesse continuar a ... ão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] ... Reclamante: AUTOR: MARIA DE FATIMA ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... comprovante de propriedade de eventuais imóveis e/ou móveis deixados pelo falecido ... maneira individual, ou seja, não podendo alugar e/ou usar o imóvel em seu benefício, bem como ... Andrade De Mendonca Advogado: Camilla Fortaleza Ferreira (OAB:BA37794) Herdeiro: Bruno Amaral ...
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Acórdão Nº 0841283-37.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. PRORROGAÇÃO ALÉM DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ABUSIVIDADE. CHUVAS, GREVES, PARALISAÇÕES E ESCASSEZ DE MÃO DE
... Fortaleza, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c ... razão de deixar de alugar o imóvel, seja em razão de pagar o valor do ... de compra e venda de móveis ou imóveis ... mediante pagamento em prestações, bem como ... -
Valença - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg público
... Junior (OAB:BA68068) Reu: Construtora Fortaleza Industria E Construcoes Eireli - Me Decisão: ... -se, ainda, a locadora impossibilitada de alugar o imóvel. Desse modo, somada à dívida de ... LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0631170-64.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
... Imóveis informando que o bem encontra-se registrado no ... nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema ... 530 – ... parte inferior) e passaram a alugar o imóvel a terceiro, o que ocorreu há ...
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Decisão Monocrática Nº 0168199-81.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
... Fortaleza, 03 de maio de 2023 ... INACIO DE ALENCAR CORTEZ ... ela comercializa produtos imóveis, estes previstos no §1º do mesmo ... alugar o imóvel, seja em razão de pagar o valor do ...
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Decisão Monocrática Nº 0000157-74.2013.8.06.0195 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
... voto do Desembargador Relator ... Fortaleza, 19 de outubro de 2021 ... DESEMBARGADOR RAIMUNDO ... REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ... econômico, seja em razão de deixar de alugar o imóvel, seja em razão de pagar o ... valor do ...
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Acórdão Nº 0126096-88.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-11-2023
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. COMPROVAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TJCE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU
... ízo da 22ª Vara Cível da comarca de Fortaleza, que julgou ... parcialmente ... procedente ... de compra de imóveis de números 008.373/2013 e 008.429/2013, ... por ... de deixar de alugar o imóvel, seja em razão de ... pagar o valor do ... -
Decisão Monocrática Nº 0171885-81.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
... Comarca de Fortaleza"/Ce que extinguiu sem resolução do mérito a Aç\xC3" ... únio impossibilitou os adquirentes de alugar seus imóveis e ... auferir lucros com os mesmos ...
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Acórdão Nº 0139394-84.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
... Fortaleza, data e hora indicadas no sistema ... imóveis, mas não foi atendido, configurando o esbulho ... promovido como advogada e ela pedindo para alugar o ... imóvel ao filho, bem como o plano ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... 4798 L2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruz das Almas, área situada no ... Fortaleza, Ceará, 09 de fevereiro de 2021. RAIMUNDO NONATO ... seu imóvel injustamente, fica impedido de alugar o bem para terceiros, circunstância que também ...
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Decisão Monocrática Nº 0203594-71.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. DEVIDOS EM RAZÃO DO ADQUIRENTE DEIXAR DE FRUIR DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRECEDENTES DO
... alugar o ... imóvel, seja em razão de pagar o valor do ... Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido ... imóveis. Precedentes desta Corte. 3. ( ... ). (TJ-CE - AC: ... -
Acórdão Nº 0146535-28.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CHUVAS, GREVES, PARALISAÇÕES E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. FORTUITO INTERNO. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO LIMITADA AO VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
... da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação ordinária com pedido ... razão de deixar de alugar o imóvel, seja em razão de pagar o valor do ... érsia, nos casos de atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta "[a] cláusula ... penal ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... Freitas Autor: Lps Bahia - Consultoria De Imoveis Ltda Advogado: Helio Yazbek (OAB:SP168204) Reu: ... Fortaleza, 6 agosto de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE ... alugar o imóvel para fins comerciais, quando cabível, ...
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Decisão Monocrática Nº 0011320-18.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2023
... integrante do presente acórdão ... Fortaleza - CE, 14 de novembro de 2023 ... MARIA DO ... imóveis. Precedentes desta Corte. 3. Tratando-se de ... alugar o imóvel, seja porque terá que despender ...
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Acórdão Nº 0500219-61.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... construção e venda de imóveis habitacionais, ... procedimento de exploração ... competente: Salvador, Porto Alegre, Fortaleza, Campinas, Santos, por ... Se o foro assim ... permutar, onerar ou alugar seus imóveis de sua ... propriedade, desde que ...
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Acórdão Nº 0146686-86.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MASSA FALIDA QUE NÃO DEMONSTROU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MASSA FALIDA RECONHECIDA. PRELIMINAR
... Fortaleza, data e hora indicadas no sistema ... ESTADO DO ... , para permitir que os adquirentes de imóveis assumissem as obras ou ... liquidassem a ... razão de deixar de alugar o imóvel, seja em razão de pagar o valor do ... -
Acórdão Nº 0016635-59.2017.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-03-2022
... do voto do Relator ... Fortaleza, 23 de março de 2022 ... papel dele era alugar o carro; que não tinha antecedentes criminais ... celular menor; que sou corretor de imóveis e inclusive eu pedi para levar ... os mais caros ...
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Acórdão Nº 0153379-23.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA E DA INCORPORADORA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. IMISSÃO DE POSSE CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ATRASO NA FORMALIZAÇÃO DO
... ízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente ... procedente o ... IMÓVEIS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS ... REGULARIZAÇÃO ... e IPTU de outro imóvel que tiveram que alugar em função do atraso na ... entrega da unidade ...