imoveis para venda
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... édula hipotecária para hipotecas inscritas no Registro Geral de Imóveis, como instrumento hábil para a representação dos respectivos créditos ... Os empréstimos destinados ao financiamento da construção ou da venda de unidades mobiliárias Poderão ser garantidos pela caução, cessão ...
- Avisos. Aviso de Edital de Convocação - Venda Direta de Imóveis nº 001.2022
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Acórdão nº 2013/0400797-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR PARA EXPORTAÇÃO. GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEIS RURAIS. EXECUÇÃO. CRÉDITO EXCLUÍDO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. 1. Em face da regra do art. 49, § 3º,
... VENDA" DE AÇÚCAR ... PARA EXPORTAÇÃO. GARANTIA FIDUCIÁRIA \xC2" SOBRE IMÓVEIS RURAIS. ... - Avisos. Aviso de Edital de Convocação para Venda Direta de Imóveis 001.2022
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Acórdão nº 2007/0179299-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO COFINS SOBRE VENDA DE IMÓVEIS: INCIDÊNCIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC EXAME PREJUDICADO. 1. Julga-se prejudicado o exame da alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito. 2. O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, assim...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COFINS SOBRE VENDA DE IMÓVEIS: INCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - EXAME ... - DECRETO LEI Nº 2264, DE 12 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre a Venda de Bens Imoveis Pelo Ministerio da Fazenda, Com Aplicação do Produto da Operação em Empreendimentos do Seu Interesse e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 80, DE 18 DE AGOSTO DE 1989. Dispõe Sobre a Doação e Venda de Bens Imoveis da União e de Entidades da Administração Federal Indireta, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 886583 / SC de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VENDA DE IMÓVEIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Se os fatos estão enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. 2.
... LOCAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VENDA DE IMÓVEIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART ... -
Acórdão nº 2012/0161122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO POR QUATRO ANOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não incide ITBI sobre a...
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Acórdão nº 2013/0075139-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, ANALISANDO A PROVA DOS AUTOS, CONCLUÍRAM PELA EXISTÊNCIA DE UMA PERMUTA, E NÃO DE UMA COMPRA E VENDA - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. As inst
... EXISTÊNCIA DE UMA PERMUTA, E NÃO DE UMA COMPRA ... E VENDA - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ... que houve uma permuta de imóveis, não uma compra e venda, ... -
Acórdão nº 2008/0180004-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE PROVA E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a Corte a quo dirimiu as...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1081673 / TO de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE PROVA E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a Corte a quo dirimiu as...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tabela de ... imóveis de propriedade pública; ... III - operação das salas por empresa ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de vigência em caso de alienação e constar do Registro de Imóveis ... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a convenção do aluguel ... § ... Art. 24 - No caso de venda, promessa de venda, ou cessão de direitos, o locatário tem preferência ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... do proprietário por meio de registro no cartório de registro de imóveis ... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes do patrimônio rural em ... Lei, ainda que de modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo de propriedade ...
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Imóveis, jazigos e cirurgias à venda
Uma análise das certidões do registro de imóveis de Zarur nos últimos 20 anos mostra uma quantidade expressiva de imóveis vendidos no Centro. Sete foram adquiridos por uma única pessoa, no mesmo dia. Como o prédio no número 340 da Rua Buenos Aires, q...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Venda em leilão ... ARTIGO 198 ... Fora dos casos previstos nos ... a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis; ... b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o ...
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Acórdão nº REsp 1273623 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO AO PIS EM RELAÇÃO AO RESULTADO PROVENIENTE DA VENDA DE BENS IMÓVEIS NAS OPERAÇÕES DE CONTA PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. 1. A controvérsia consiste em saber se a contribuição ao PIS incide, ou não, sobre o resultado proveniente da venda...
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DECRETO LEI Nº 2291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Extingue o Banco Nacional da Habitação - Bnh e da Outras Providencias.
... decreto-lei, do ativo e passivo, do pessoal e dos bens móveis e imóveis; ... b) na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do ... a transferência a que se refere o artigo 3º, a CEF promoverá a venda, mediante licitação pública, dos imóveis em que se encontram as ...
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STJ decide que imposto sobre venda e compra de imóveis deve ser baseado no valor de mercado
BRASILIA - Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI, imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não...
- Decreto nº 55.955 de 20/04/1965. DISPÕE SOBRE A VENDA DOS IMOVEIS MENCIONADOS NOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 65, DA LEI 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, REGULAMENTA A VENDA E ADMINISTRAÇÃO DOS IMOVEIS EM BRASILIA; DEFINE O GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELO DECRETO 43.285, DE 25-2-1958, COMO ORGÃO FEDERAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRANDO-O NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2014/0055173-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
... , e no fato de a promessa e compra e venda ter sido firmada bem ... registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a totalidade do ...
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Acórdão nº 2013/0406873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA 283/SC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NOVO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Em 1984,