impedimento do presidente
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Acórdão nº 106-14480 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 16/03/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-14480 Texto da Decisão: Por maioria de...
... No havendo impedimento legal para a realizao das doaes, ainda que delas tenha resultado a reduo ... DecisoPor maioria de votos, ACOLHER a argio de impedimento do Presidente, nos termos do art. 15, 1, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes ... -
Acórdão nº 106-14484 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 16/03/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-14484 Texto da Decisão: Por maioria de...
... No havendo impedimento legal para a realizao das doaes, ainda que delas tenha resultado a reduo ... DecisoPor maioria de votos, ACOLHER a argio de impedimento do Presidente, nos termos do art. 15, 1, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de frequentar estádios desportivos ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... I - nos casos de que trata o caput deste artigo, o impedimento de obter ou de renovar a Carteira Nacional de Habilitação até que seja ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, ... ão se enquadra em nenhuma hipótese de denegação de visto ou impedimento de ingresso ... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do ... ão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura ... § 3º O ...
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nº 1998.01.00.021912-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO PRATICADO POR PRESIDENTE DO CONFEA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE URNAS EM PROCESSO ELEITORAL NÃO SUBMETIDO AO PLENÁRIO DO ÓRGÃO. IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CASA. 1. É ilegal o ato omissivo do Presidente do CONFEA que não submete ao Plenário de tal órgão pedido de declaração de nulidade de urnas em processo...
... PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA, ... -
Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... e apreenso, remoo de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alm de requisio de fora policial ... ARTIGO 85 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ... visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45 ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... 2 So considerados na condio de armador, e, assim, sujeitos ao impedimento aludido neste artigo: ... a) os que, mesmo sem registro no Tribunal ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens ... horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; ... II - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da ... á ser desfavorável, de forma fundamentada, caso haja algum impedimento, entre aqueles já previstos em lei, informado em consulta formulada entre ...
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Acórdão nº 90263 de Primeira Turma, 6 de Febrero de 1980
IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PRESIDIR AO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SEU PRÓPRIO ATO E NELE PROFERIR VOTO. NULIDADE NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE; PRECLUSAO, CONSEQUENTE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DESMEMBRAMENTO DE OFICIO DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, COM A CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE EM HONORARIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
... recdos. : Ademir dos Santos ... advdos. : Cirilo Miotto e o Presidente do Conselho Superior de Magistratura do Estado do Rio Grande Sul ... 4 , IMPEDIMENTO (CÍVEL), PRESIDENTE DE TRIBUNAL ... PC0091 , HONORARIOS DE ADVOGADO, ... -
Acórdão nº 90263 de Primeira Turma, 6 de Febrero de 1980
IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PRESIDIR AO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SEU PRÓPRIO ATO E NELE PROFERIR VOTO. NULIDADE NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE; PRECLUSAO, CONSEQUENTE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DESMEMBRAMENTO DE OFICIO DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, COM A CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE EM HONORARIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
... recdos. : Ademir dos Santos ... advdos. : Cirilo Miotto e o Presidente do Conselho Superior de Magistratura do Estado do Rio Grande Sul ... 4 , IMPEDIMENTO (CÍVEL), PRESIDENTE DE TRIBUNAL ... PC0091 , HONORARIOS DE ADVOGADO, ... -
Acórdão nº 90263 de Primeira Turma, 6 de Febrero de 1980
IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PRESIDIR AO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SEU PRÓPRIO ATO E NELE PROFERIR VOTO. NULIDADE NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE; PRECLUSAO, CONSEQUENTE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DESMEMBRAMENTO DE OFICIO DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, COM A CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE EM HONORARIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
... recdos. : Ademir dos Santos ... advdos. : Cirilo Miotto e o Presidente do Conselho Superior de Magistratura do Estado do Rio Grande Sul ... 4 , IMPEDIMENTO (CÍVEL), PRESIDENTE DE TRIBUNAL ... PC0091 , HONORARIOS DE ADVOGADO, ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias; ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... do presente regulamento, continuando da competncia do Presidente da Repblica as nomeaes bem como as demisses ... ARTIGO 2 ... Pargrafo nico. Somente na falta ou impedimento de todos stes e de seus prepostos poder o Juiz da repartio encarregada do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... ão a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver ... §§ 1o e 2o ... #Revogados pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ... impedimento prevista no § 2º não se aplica a passageiro em cumprimento de missão ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ão se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
O PRESIDENTE DA REPBLICA. Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... , registros, reparties ou estabelecimentos pblicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certides ... II- quando estiverem em poder do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... Dispõe sôbre a situação jurídica da mulher casada ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono ... Na falta ou impedimento de um dos progenitores, passará o outro a exercê-lo com exclusividade ...
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Questoes de Ordem nº 24875 de Tribunal Pleno, 6 de Octubre de 2006
... STF, PREVISO, MANUTENO, ATO IMPUGNADO, HIPTESE, EMPATE ... IMPEDIMENTO, PRESIDENTE, STF. APLICAO, DISPOSITIVO, HIPTESE ... EXCEPCIONAL ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1