impedimento entrada estrangeiro no brasil
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Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... Membros da Organização sobre a data de entrada em vigor da presente Convenção ... Artigo 13 ... com deficiência — aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Brasil ... A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua ... ção anterior, pronunciada em Estado Estrangeiro por um dos atos de que trata a ... érmino do prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Parte ... I – o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que ...
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Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... imediata desta última Convenção; c) a entrada" em vigor da presente Convenção não coloca obst\xC3" ... II — impedimento da efetivação da opção pela sistemática de ... Capítulo VII Informação do Direito Estrangeiro ... Artigo 28 ... As Autoridades Centrais dos ...
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Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... imediata desta última Convenção; c) a entrada" em vigor da presente Convenção não coloca obst\xC3" ... II — impedimento da efetivação da opção pela sistemática de ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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Direito Penal
... apenas a fatos ocorridos depois de sua entrada e vigor. Pelo princípio da ofensividade ou ... em “larga escala”, inclusive no Brasil, mas, de acordo com o STF, desde que preenchidos ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, ... Importante, porém, que o impedimento da consumação do crime decorra da vontade do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata ... e o mesmo pedido); X - perempção (impedimento processual relativo de repropositura da demanda - ... Há um histórico próprio no Brasil, partindo das leis processuais anteriores e suas ... modo a analisar a adequação do ato estrangeiro em si, do seu conteúdo e da forma como foi ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de ... á obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... - convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes; ... V - representar ao presidente do ...
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Pedido de registro de candidatura
... coligação, tal fato não afasta o impedimento de o partido coligado agir isoladamente.” (Ac ... o exercício dos direitos políticos no Brasil, fazia-se necessário apenas o traslado daquele ... 3, de 7/6/94, “os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ... 16, da CF, um ano após a entrada em vigor), a nova hipótese de inelegibilidade ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Já para o Colégio Notarial do Brasil e para alguns Tribunais de Justiça de vários ... deste novo relacionamento, dado que o impedimento descrito na lei era para filhos comuns do casal ... “a adoção de uma norma de direito estrangeiro não é mera concessão do Estado, ou um favor ... estariam ocorrendo desde a entrada em vigor da nova lei. Entre tais irregularidades, ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... decreta: ... Art. 1º Êste Decreto regula a entrada, permanência, registro e saída de estrangeiro do território nacional, a ... Nos casos de interêsse nacional, não constituirão motivo de impedimento à concessão do visto permanente as restrições constantes dos itens IV ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... (…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... assegurar a imediata suspensão do impedimento de que trata este artigo. § 3º Na hipótese de ... prospera na medida em que a simples entrada física da mercadoria não é condição ... refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - a importação e exportação dos produtos ...
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Direito individual do trabalho
... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ... contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Lei n. 12.740/2012 ... 44 ... com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro, nos termos do art. 651, caput , da CLT ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos ... zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante ... , devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e ... estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o ...
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Novo CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções ... no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata ...
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Novo CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções ... no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ... serão dispostos em ordem cronológica da entrada no processo, devendo ter suas páginas numeradas ... ção, na hipótese de afastamento ou impedimento do titular da chancela ... Art. 7º Compete ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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Relatório e Voto com número 5692896-10.2022.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
... COVID. EMBARQUE ENCERRADO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. DEVER E ... RESPONSABILIDADE DO ... nenhuma das despesas para seu retorno ao Brasil. Diante dos prejuízos ... para adquirir novas ... como a obtenção do visto correto de entrada, ... permanência, trânsito e certificados de ... ingresso em país estrangeiro. Informação que não se encontra dentro dos ...
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Direito administrativo
... seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros ... ção da República Federativa do Brasil de 1988 ... CAPÍTULO VI ... DA ... ão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; ... XIV – praticar usura sob qualquer de ... XV – emigração e imigração, entrada, extra-dição e expulsão de estrangeiros; ...
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Direitos fundamentais
... inalistável ou analfabeto, tampouco estrangeiro ou, durante o período do serviço militar ... turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ... (b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será ... (b) que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm ...
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Acórdão Nº 0800874-25.2021.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 01-07-2022
... teste RT-PCR para a viagem de retorno ao Brasil, no dia 1/05/21. Aduzem que, diante do cenrio da ... a restrio excepcional e temporria de entrada no Pas de estrangeiros, de qualquer ... internacional, brasileiro ou estrangeiro, dever apresentar companhia area responsvel pelo ... DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente).Impedimento da MM. Juza LAVNIA HELENA MACEDO COELHO ...
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Direito Electoral
... No Brasil temos dois sistemas de apuração de eleição: ... Neste caso, seriam absolutas se o impedimento fosse observado para qualquer cargo eletivo e a ... de recursos financeiros de governo estrangeiro e funcionamento parlamentar ... (B) caráter ... , devem ser julgados conforme a ordem de entrada nas secretarias ... (D) São preclusivos os ...
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Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
... 1 Convenções de Direitos Humanos e o Brasil. 2 Tramitação da Convenção. 3 O desafio do ... se insere na lógica de exclusão do estrangeiro instalada há muito no país, que, ao contrário ... Sin el derecho de entrada garantizada y a lo margen del proceso político, ... humanos e as razões que motivaram o impedimento" de ingresso. 14 ... O grande fluxo de circulaç\xC3" ... -
Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
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Consolidação das leis do trabalho
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Art. 7 o da CRFB — São direitos ... ões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de ... elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso. (Redação dada pela Lein ... pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz ... O pagamento a ...
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COVID. Legislação correlata
... a) entrada e saída do País; e (Incluído pela Lei n ... ção na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ... da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder ... salarial em relação ao estrangeiro — art. 385, c — CLT — remuneração — ...