impedimento presidente
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
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Acórdão nº 3339243 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 07-07-2020
... , a ilegitimidade passiva, aduzindo a necessidade do Presidente do IGEPREV integrar a lide e, no mérito, argumenta a inexistência de ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço ... entidades referidas no caput não poderá ser invocado como impedimento" para o intercâmbio de que trata este artigo.” (NR) ... Art. 5º A Lei n\xC2" ...
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Eduardo Braga considera processo de impeachment político e defende Dilma
... , disse nesta tera-feira que no recomendvel o processo de impedimento de um presidente da Repblica por razes polticas, sem a existncia de um ...
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Acórdão nº 2013/0279782-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARREMATANTE. ... APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO" LEGAL ... 1. \"O prazo decadencial para o ajuizamento \xC2" ... , Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Lei de Licitações e Contratos Administrativos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... § 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao ...
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Acórdão nº 2006/0126007-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPEDIMENTO PARA O DISPÊNDIO DE RECURSOS ... que o denunciado, como presidente do TRT da 17ª Região à ...
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Acórdão nº 2014/0186959-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADO. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPEDIMENTO DO ART. 30, I, ... DA LEI 8.906/1994. INAPLICABILIDADE ... Campbell Marques (Presidente ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ALEGAÇÃO DEPARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DEPARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DO ATOADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticadopelo Governador do Estado do Paraná,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ão de portarias firmadas pelo seu presidente, ou, na falta ou impedimento dêste, pelo substituto designado pelo Presidente da República dentre os ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso ... § 7º Na hipótese prevista no § 6º, e desde que o impedimento não tenha sido considerado permanente, os beneficiários deverão ser ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso ... cédula distinta, cabendo-lhes entrar em exercício em caso de impedimento de qualquer Conselheiro, por mais de trinta dias ou em caso de vaga, para ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por igual período, mediante solicitação justificada do presidente" da comissão à autoridade instauradora ... § 5º Ao final da investiga\xC3" ... I - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso ...
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Acórdão nº 2015/0110596-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... (2015/0110596-5) ... : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ ... : ANGELA REGINA DO VALE FONSECA FERREIRA ... do impedimento" de que a administração realize urgentes e necessárias obras p\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0369282-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O Tribunal local decidiu, com base na análise do acervo probatório acostado aos autos, pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, como também...
... de recurso especial, ante o impedimento" da Súmula 7 do ... Superior Tribunal de Justiça ... 2.\xC2" ... Presidente ... -
Acórdão nº 2015/0077915-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. ADOLESCENTE COM VÁ
... QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. IMPEDIMENTO" DA SÚMULA N. ... 691 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL - \xC2" ... Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente ... -
Acórdão nº 2013/0396834-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. APLICADA SANÇÃO DE SUSPENSÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA ATUANTE NO FEITO. CUMPRIDA A SANÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado que a...
... impedimento à atuação do membro do Ministério Público estadual e, ... Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ... -
Acórdão nº 2015/0134132-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... encontra impedimento nas Súmulas 5 e 7 desta Corte ... Presidente ...
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6 mil no palácio pró-impeachment; conflito em sp
Cerca de 6 mil pessoas, segundo a PM, protestaram a favor do impedimento da presidente Dilma em frente ao Palcio do Planalto. Projees de luz, ...
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Acórdão nº 2014/0173838-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - OBRIGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Quanto à apontada violaç
... impedimento ... Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente ... -
Acórdão nº 2012/0213854-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. No que se refere à questão relativa aos honorários advocatícios, a solução do litígio decorreu da convicção formada pelo Tribunal a quo em face dos...
... recorrido, o que atrai o impedimento da Súmula 282/STF, ante ... Presidente ... -
Acórdão nº 2008/0160983-1 de T6 - SEXTA TURMA
... fundamentação concreta, evidenciada no impedimento da ... Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente ...
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Acórdão nº 2012/0074746-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação...
... impedimento" de ordem estatutária para instalação de agência \xC2" ... Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente ... -
Acórdão nº 2014/0206999-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. "As exceções de suspeição e impedimento devem ser opostas antes do ... Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente ...