impedimento presidente
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Acórdão nº 2013/0215643-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 690-A, INCISO III, DO CPC. IMPEDIMENTO DE ARREMATAR. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA VINCULADO AO JUÍZO DO PRACEAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o impedimento de arrematar diz...
... 690-A, INCISO III, DO CPC. IMPEDIMENTO DE ARREMATAR. ... Região), Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente ... -
Acórdão nº 2015/0181030-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPEDIMENTO (LEI 8.906/94) E PROIBIÇÃO (MP ... , Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente ...
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Acórdão nº 2013/0055092-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA COMO...
... DESFAVORÁVEL. ... QUALIFICADORA. ... INEXISTÊNCIA ... IMPEDIMENTO ... RECONHECIMENTO DE MOTIVO FÚTIL. CRIME PRATICADO ... de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente ... -
Acórdão nº 2014/0069491-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 267/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso de mandado de segurança impetrado contra ato do próprio...
... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... PRELIMINAR. ... IMPEDIMENTO. ... Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente ... -
Acórdão nº 2013/0158748-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO CPP. JUIZ QUE FUNCIONOU EM OUTRA INSTÂNCIA. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 252, III, do Código de Processo Penal, ocorre impedimento nos casos em que o juiz já tenha se manifestado, em outra instância, sobre a mesma questã
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPEDIMENTO. ART. ... Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente"), Rogerio Schietti Cruz, Nefi ... Cordeiro \xC2" ... -
Acórdão nº 2002/0094259-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DO AGENTE MINISTERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSOS. LICITUDE DA DECISÃO. 1. As causas de impedimento e suspeição são taxativas, de interpretação restrita, nelas não se inserindo a atuação...
... SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DO AGENTE MINISTERIAL. NÃO ... Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente ... -
Acórdão nº 2010/0172835-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Ferreira (Presidente ...
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Acórdão nº 2014/0329580-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente ...
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PDT anuncia que expulsará deputados que votarem a favor do impeachment
... BRASLIA Dois dias aps o partido definir que apoiar a presidente Dilma Rousseff, votando contra a abertura do processo de impeachment na ... -feira que, caso algum deputado da legenda vote a favor do impedimento da presidente, ser aberto um processo de expulso do parlamentar. O ...
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Acórdão nº 2013/0032673-0 de T6 - SEXTA TURMA
... III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. REGRA DE IMPEDIMENTO. ... TAXATIVIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. ... Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente ...
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Acórdão nº 1.0000.22.107221-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DO PREFEITO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE - AUSÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DAS...
... S. S. contra ato imputado ilegal e abusivo praticado pelo PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI, pelo PRESIDENTE DA COMISSO PROCESSANTE N ... 201/67, quais sejam: 4.1. Impedimento e suspeio do presidente da comisso processante sr. Vereador [J.C.J.S.] - ... -
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... no caput deste artigo converter-se-á automaticamente em impedimento" para apuração e utilização do crédito financeiro decorrente dos benef\xC3" ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, ... III - não estar em situação que configure impedimento" ou conflito de interesse ... Art. 13. Edital do Ministério da Educa\xC3" ...
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Às vésperas de votação, sessão na Câmara tem bate-boca e empurrões
Agncia O Globo - ... BRASLIA A sesso que julga o impedimento da presidente Dilma Rousseff adentrou a noite com nimos exaltados no ...
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Comissão do Impeachment volta a ouvir testemunhas de acusação
... - A Comisso do Impeachment do Senado que discute o processo de impedimento da presidente afastada Dilma Rousseff, volta nesta segunda-feira, com um ...
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Acórdão nº 2014/0127119-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PAD EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO ... impedimento ou suspeição, o que também demanda a análise a produção ...
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Acórdão nº 714087 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DA DESEMBARGADORA 3ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO PEDIDO DIRETAMENTE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREJUDICIALIDADE, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... II - havendo mais de uma proposta, não haja impedimento locacional à implantação de todas elas de maneira concomitante ... § ... Art. 15. Ato do Presidente da República disporá sobre a definição da área dos portos ...
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Acórdão nº 2014/0322896-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE EM INTERIOR DE COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC...
... na Súmula n. 7/STJ. Referido impedimento somente pode ser afastado ... Presidente ... -
Acórdão nº 2015/0322713-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME. ÓBICE DA S&
... FÁTICO-PROBATÓRIO ... IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. RAZOABILIDADE ... ão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, ... 4º da Lei nº 8.248, de 1991; ... II – impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro; e ... III – ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. MANDAMUS IMPETRADO NESTA CORTE SUPERIOR CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DE TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CÂMARA CRIMINAL QUE ATUOU EM INQUÉRITO ORIGINÃRIO. CORRÉU PREFEITO. INVESTIGAÇÃO ORIGINÃRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. COLEGIADO QUE SE PRONUNCIOU SOBRE PEDIDO DE...
... IMPETRADO NESTA CORTE SUPERIOR CONTRA DECISÃO DE ... PRESIDENTE DE SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DE TRIBUNAL ... ESTADUAL. MANUTENÇÃO DE ... inclusive, pelo impedimento da mesma - e manteve a distribuição por ... sorteio do recurso à 7ª ... -
Versão original
Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
... O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ... § 2º A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição ...
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Acórdão nº 2015/0224774-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO É HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR...
... Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. ... -
Acórdão nº 2008/0155115-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 312, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES. DESEMBARGADOR RELATOR. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JULGAMENTO. PARTICIPAÇÃO DE ... se torna impedido o Desembargador que, quando na condição de Presidente do e. Tribunal a quo, pratica, ab initio, ato meramente ordinatório ...