impedimento presidente
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... impedimento de que trata o § 11 não retroagirá ao início das atividades se o ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, ... a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o órgão supervisor ou a entidade supervisora; e ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... V - impedimento de concessão de benefícios de que trata este artigo a proprietários, ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 1º A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo ... exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, ... b) por ocorrência, na data da protocolização do pedido, de impedimento à obtenção do título pleiteado, decorrente das restrições impostas ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, ... impedimento, de ausência ou de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... II - de natureza especial ou equivalentes; ... III - de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações ... no âmbito do Poder Executivo federal de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6o, quando verificada a inexistência ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... ser apresentadas ao concedente justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e solicitação de instauração de tomada de contas ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ... II - impedimento da efetivação da opção pela sistemática de saque-rescisão prevista ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ... ão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular ... § 3º - Em razão do interesse ...
- Em vigor Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Formação e Capacitação, consubstanciado no impedimento de o ... Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. Alegação de impedimento⁄suspeição dos membros da comissão processante devidamente refutada ... e das testemunhas, cabendo a ele intervir, por intermédio do presidente da comissão, se assim entender necessário ... 8. Apenas por ocasião do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de frequentar estádios desportivos ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2006/0135960-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - IMPEDIMENTO DO JUIZ-PRESIDENTE - REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... I - nos casos de que trata o caput deste artigo, o impedimento de obter ou de renovar a Carteira Nacional de Habilitação até que seja ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, ... ão se enquadra em nenhuma hipótese de denegação de visto ou impedimento de ingresso ... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do ... ão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura ... § 3º O ...
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Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ... visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45 ... Parágrafo ...