impedimento presidente
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... impedimento dos integrantes do órgão jurídico ... #Incluído pela Medida ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOAPROVADO FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.PRECEDENTES DO STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARALELA AO PERÍODO DEVALIDADE DO CONCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atoatribuído ao Presidente do Tribunal
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Acórdão nº 3549101 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-08-2020
... Turma Julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira ...
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Decreto nº 10.465 de 18/08/2020. Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, ... § 2º Na ausência ou impedimento do Presidente do Coremec, os trabalhos do colegiado serão presididos pelo ...
- Ato Institucional nº 12 de 31/08/1969. ESCLARECE QUE, ENQUANTO DURAR O IMPEDIMENTO TEMPORARIO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, POR MOTIVO DE SAUDE, AS SUAS FUNÇÕES SERÃO EXERCIDAS PELOS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA DO EXERCITO E DA AERONAUTICA MILITAR, NOS TERMOS DOS ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES, BEM COMO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPEDIMENTO LEGAL NÃO VISLUMBRADO, PELO ... Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente ...
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Acórdão nº 2015/0149702-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL GARANTIDOR. REVISÃO. IMPEDIMENTO ... ão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente ...
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Acórdão nº 2014/0167348-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPEDIMENTO ... INDIRETA. ... , Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente ...
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Acórdão nº 2015/0184216-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE ... A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Humberto ...
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Acórdão nº 2014/0218913-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. GREVE BANCÁRIA. JUSTO IMPEDIMENTO. COMPROVAÇÃO. DIA SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DA GREVE BANCÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A greve bancária constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que seja efetivamente demonstrada que o movimento impediu a parte de assim...
... JUSTO IMPEDIMENTO. COMPROVAÇÃO. DIA SEGUINTE AO ... Presidente ... -
Acórdão nº 2011/0038088-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. VÍCIO RESCISÓRIO. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. Caráter rescisório, e não transrescisório, do vício do impedimento, conforme previsto no art. 485, inciso II, do CPC. 2. Necessidade de ajuizamento de açã
... Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente"), ... Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\xC2" ... - Com aval de Temer, PMDB ameaça candidatos a prefeito que votarem contra impeachment
- Com aval de Temer, PMDB ameaça não dar legenda a candidatos a prefeito que votarem contra impeachment
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Acórdão nº 2014/0250446-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Campbell Marques (Presidente ...
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Acórdão nº 2015/0048630-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ... membros da Comissão, inexistindo, assim, qualquer impedimento" ou suspeição ... à sua designação para integrar a Comissão\xC2" ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, ... b) por ocorrência, na data da protocolização do pedido, de impedimento à obtenção do título pleiteado, decorrente das restrições impostas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-13/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR IMPEDIMENTO DO JUIZ PRESIDENTE QUE O EXAROU. A decretação de nulidade, no processo do trabalho, a teor do art. 794 da CLT, tem como pedra de toque a existência de manifesto prejuízo ao argüente, o que não se verifica, em se tratando de despacho denegatório de recurso de revista, diante do caráter precário...
... NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR IMPEDIMENTO DO JUIZ PRESIDENTE QUE O EXAROU. A decretação de nulidade, no processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061019720194058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0806101-97.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA A GASPAR S/A ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA...
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Acórdão Nº 0100440-39.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 17-08-2020
... ADMINISTRATIVO ... IMPEDIMENTO ... AUTORIDADE PROLATORA DA DECISÃO RECORRIDA ... MATÉRIA PRELIMINAR ... 1. Julga-se prejudicada a arguição de impedimento do Presidente do ... Tribunal para o julgamento do recurso administrativo, pelo fato de ...
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Acórdão nº 2013/0001066-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Presidente ...
- Acórdão Nº 5034050-26.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
- Retrocesso
- Em vigor Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, ... VI - impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES ou pelas ...