impedimento presidente

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543-C CPC/73), ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 não configurada. Acórdão estadual que ...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO EUTERPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIALIDADE (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OFENSA ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO. ACESSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, § 2º, DA LEI 10.048/2000 E 38, §§ 2º, 3º E 5º,

Ementa: AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 23, I, DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 284/STF. ART. 12 DA LIA. CUMULATIVIDADE DAS SANÇÕES AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da irresignação quanto à suposta ausência de apreciação da tese de

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GREVE BANCÁRIA. TÉRMINO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GREVE BANCÁRIA. TÉRMINO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DESERÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à devolução de valores recebidos a maior no pagamento de pensão por morte. 2. A Corte regional consignou não ser devida a devolução,...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. IMPEDIMENTO DA POSSE DA CANDIDATA AO ARGUMENTO DE QUE O DIPLOMA APRESENTADO NÃO ERA VÁLIDO. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 9.394/96. NÃO OCORRÊNCIA. CURSO SUPERIOR CREDENCIADO E RECONHECIDO PELO MEC &

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CESSÃO DOS CRÉDITOS. INOVA&

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE. REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE RECICLAGEM. NEGATIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO E INQUÉRITOS POLICIAIS. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE EM RAZÃO

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC/469. VIOLAÇÃO DO 15-A, § 4º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E DO ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 69/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REVISÃO. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 9º E 47 DA LEI 6.538/1978. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 2º, 5º E 42 DA LEI 6.538/1978. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS E ANÁLISE DE MATERIAL...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. APLICABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - VISTA REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DO VOTO - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, para o

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Nos termos do art. 474 do CPC/73, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILÍCITA E DANO MORAL EVIDENCIADOS. REVISÃO. IMPEDIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. DESNECESSIDADE. LIMITES GEOGRÁFICOS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. 2. As peculiariedades

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCONTO POR PONTUALIDADE. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Em princípio, as cláusulas de abono pontualidade e de multa por impontualidade são vál

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ART. 1.042 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O recurso cabível da decisão quenega seguimento a recurso especial por intempestividade é o agravo em recurso

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE PM SUBMETIDO AO CONSELHO DE DISCIPLINA. TRANSGRESSOR CONTUMAZ QUE TITULARIZOU NADA MENOS DE 18 (DEZOITO) DETENÇÕES E DUAS PRISÕES E UMA DESERÇÃO, DENTRE OUTROS. CLASSIFICADO COMO DETENTOR DE "MAU" COMPORTAMENTO. INCAPACIDADE PARA PERMANECER NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. RECURSO ALEGANDO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca do quantum indenizatório fixado em função da responsabilidade civil reconhecida, demandaria o reexame de provas, providência que...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da existência dos requisitos legais da responsabilidade civil, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súm