impenhorabilidade conta poupança
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Acórdão nº 1.0000.22.257675-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - ORDEM PÚBLICA - CONTA CORRENTE - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - BLOQUEIO - POSSIBILIDADE. As matérias relativas à impenhorabilidade do bem constrito, por se tratarem de ordem pública, podem ser arguidas por simples petição avulsa, no próprio procedimento executivo. Para que seja...
... comparece aos autos, alegando impenhorabilidade, ID. 9563935068. Requer tambm os benefcios da ... a transferncia do valor bloqueado para conta de depsito judicial. INTIME(M)-SE, ... -
Acórdão nº 51941415520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMA. QUANTIA LIBERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... , que afastou a alegação de impenhorabilidade nos seguintes termos (evento 30 dos autos ... - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ... (IM)PENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO ... -
Acórdão Nº 0020843-37.2019.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. Ainda que a quantia penhorada na conta poupança seja inferior a 40 salários mínimos, a impenhorabilidade não subsiste diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, consoante § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Negado provimento ao Agravo de Petição.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. Ainda que a quantia penhorada na ... a penhora teria incidido sobre depósito em conta poupança (ID. 21d0934) ... A oposição de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.062897-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE SALDO EM CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Nostermos o art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança. Consoante entendimento do Col. STJ, tal impenhorabilidade abrange não só os valores aplicados em caderneta de...
... , a qual rejeitou a alegao de impenhorabilidade dos valores. Em razes recursais a ... que o valor de R$ 47.801,20 proveniente da conta poupana, valor considerado impenhorvel por ser ... -
Acórdão nº 1.0000.18.062897-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE SALDO EM CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Nostermos o art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança. Consoante entendimento do Col. STJ, tal impenhorabilidade abrange não só os valores aplicados em caderneta de...
... , a qual rejeitou a alegao de impenhorabilidade dos valores. Em razes recursais a ... que o valor de R$ 47.801,20 proveniente da conta poupana, valor considerado impenhorvel por ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1630-30.2012.5.01.0063)
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FLAVIA FERREIRA BEZERRA. NULIDADE DA SENTENÇA / PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE / IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA - ÓB
... / PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE / IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA – ... ÓBICE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1154989 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISOS IV E X, DO CPC. FINALIDADE DA ... DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA ... 1. A regra de impenhorabilidade absoluta, ... (quarenta) salários mínimos depositados em conta de poupança ... 5. Consectariamente, tendo em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.259773-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ART. 833, X, CPC/15 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - RECURSO PROVIDO. Como redigido pelo art. 833, X, CPC/15, são absolutamente impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de...
... aos autos indica o nmero e a natureza da conta bancria em que recaiu a ordem de bloqueio. ta que o STJ reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salrios mnimos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.259773-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ART. 833, X, CPC/15 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - RECURSO PROVIDO. Como redigido pelo art. 833, X, CPC/15, são absolutamente impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de...
... aos autos indica o nmero e a natureza da conta bancria em que recaiu a ordem de bloqueio. ta que o STJ reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salrios mnimos ... -
Acórdão nº 70085603439 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, INCISOS X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAIORIA.
... DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 52221168620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NO TOCANTE À IMPENHORABILIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA, TRATA-SE DE MATÉRIA JÁ DIRIMIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUE NÃO FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO, ASSIM, PRECLUSA (ART. 507 DO CPC). NEGARAM PROVIMENTO AO
... importe que economizava mensalmente em conta poupança. Argumenta que referiu em petição ... impenhorabilidade do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Requer, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1219-82.2011.5.03.0057) 07-03-2018
... IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE DA CONTA ... IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. COTAS. EXECUÇÃO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0000204-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... 2004.827.2731, que declarou a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud e determinou ... , a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos é orável, cuja exceção fica por conta da penhora para pagamento de prestação ...
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Acórdão Nº 0185600-67.2005.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
... VALORES PROVENIENTES DO FGTS DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA ...
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Acórdão nº 1.0324.15.009799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. A exceção de pre-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao...
... acerca da penhora de numerrio existente em conta poupana de sua titularidade, tratando-se de ... , no h precluso da alegao de impenhorabilidade de numerrio existente em sua conta poupana, sob ... -
Acórdão nº 1.0324.15.009799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. A exceção de pre-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao...
... acerca da penhora de numerrio existente em conta poupana de sua titularidade, tratando-se de ... , no h precluso da alegao de impenhorabilidade de numerrio existente em sua conta poupana, sob ... -
Acórdão Nº 0000122-21.2012.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DEPOSITADO. De acordo com a legislação processual vigente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é apenas relativa, independentemente do valor, nos termos do art 833 inc. X, e não se sobrepõe aos
... EMENTA NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIORMENTE À PENHORA. LIBERAÇÃO DAGARANTIA: IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NATUREZASALARIAL NÃO DEMONSTRADA. VALORES EM CONTA-POUPANÇA INFERIORES AQUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS: IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO....
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Acórdão nº 1.0000.22.114432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis.
... (trinta por cento) do valor bloqueado em sua conta poupana, nos seguintes termos: "A executada ... 833, IV DO CPC - LIMITAO DA IMPENHORABILIDADE - DECISO MANTIDA. 1 - A legislao processual ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis.
... (trinta por cento) do valor bloqueado em sua conta poupana, nos seguintes termos: "A executada ... 833, IV DO CPC - LIMITAO DA IMPENHORABILIDADE - DECISO MANTIDA. 1 - A legislao processual ... -
Acórdão nº 1.0000.22.158539-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 40 SALÁRIOS - TESE DE IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE - NATUREZA SALARIAL OU POUPANÇA NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO - POSSIBILIDADE. Os ativos financeiros, em regra, são penhoráveis. Assim, quem deduz a impenhorabilidade tem o dever de...
... Prosseguindo, as hipteses de impenhorabilidade esto previstas no art. 833, do CPC.O art. 833, ... executado, mas valores depositados em sua conta corrente. Ainda que o salrio seja depositado na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.158539-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 40 SALÁRIOS - TESE DE IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE - NATUREZA SALARIAL OU POUPANÇA NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO - POSSIBILIDADE. Os ativos financeiros, em regra, são penhoráveis. Assim, quem deduz a impenhorabilidade tem o dever de...
... Prosseguindo, as hipteses de impenhorabilidade esto previstas no art. 833, do CPC.O art. 833, ... executado, mas valores depositados em sua conta corrente. Ainda que o salrio seja depositado na ... -
Acórdão nº 1.0000.19.041886-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MP - REJEIÇÃO - ARRESTO DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - DESBLOQUEIO PARCIAL.Não há nulidade se houve manifestação do Ministério Público em consonân
... desbloqueio do valores arrestados em sua conta bancria; d) que o valor bloqueado em sua conta ... ) salrios mnimos protegido pela impenhorabilidade. Dessa forma j se manifestou este Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0000.19.041886-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MP - REJEIÇÃO - ARRESTO DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - DESBLOQUEIO PARCIAL.Não há nulidade se houve manifestação do Ministério Público em consonân
... desbloqueio do valores arrestados em sua conta bancria; d) que o valor bloqueado em sua conta ... ) salrios mnimos protegido pela impenhorabilidade. Dessa forma j se manifestou este Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0000.19.041886-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MP - REJEIÇÃO - ARRESTO DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - DESBLOQUEIO PARCIAL.Não há nulidade se houve manifestação do Ministério Público em consonân
... desbloqueio do valores arrestados em sua conta bancria; d) que o valor bloqueado em sua conta ... ) salrios mnimos protegido pela impenhorabilidade. Dessa forma j se manifestou este Tribunal ...