impenhorabilidade dos bens de familia
76945 resultados para impenhorabilidade dos bens de familia
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08206736720194058300), 13-05-2021
PROCESSO N° 0820673-67.2019.4.05.8300 – APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: MARIO CONTE. ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134879020214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813487-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ricardo Gomes De Souza Pitombeira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL ÚNICO....
... , constituindo o referido imóvel bem de família ... b) O Juízo da 7ª Vara Federal efetivou a ... A decisão de não reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e suas rendas, sob a alegação de que ... demonstração de que ele não possui outros bens imóveis, pois, ainda que se acolhesse tratar-se ... -
Decisão da Presidência nº 970491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... nos quais residem, por caracterizarem-se bens de família, tendo sido-lhes transmitidos ... recorrentes, o que acarreta a impenhorabilidade dos bens, por serem considerados bens de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003305120184058311), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AGTR Nº: 0810913 -31.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: PEDRO JORGE MENDONÇA DE BARROS E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CAIO DINIZ FONSECA EMBARGANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA RELATOR:...
... valor, devendo ser considerado bem de família o de menor valor; ... b) a Lei nº 8.009/90 ... tributária; e) a impenhorabilidade do imóvel residencial cuja penhora foi liberada ... 8.009/90 prevê a impenhorabilidade dos bens de família, reconhecendo que o imóvel próprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000045620224050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800004-56.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ETELANIO VIEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800050-29.2017.4.05.8404 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL....
... e as diligências administrativas de bens ao longo de todos esses anos, incluindo as mais ... de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos ... ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113515720204050000), 12-04-2022
PJE 0811351-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. QUANTIFICAÇÃO DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS. PAGAMENTO DE VERBAS RESULTANTES
... de ação cautelar de indisponibilidade de bens, incidental à pretensão por atos de improbidade ... guarida constitucional de impenhorabilidade; ... c) da análise preambular dos fatos e das ... situação de risco à sua vida e de sua família ... Ressalte-se que a previsão legal acima ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0131700-89.1997.5.06.0171 (01317-1997-171-06-00-8)), 14-06-2012
EMENTA: I - AGRAVO DE PETIÇÃO DE CASAS MARAJÁ ELETRÔNICA LTDA. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete “ipsis litteris” o articulado em seus...
... BENS COMERCIAIS EXISTENTES NA RESID Ê NCIA. N Ã O ... IMPENHORABILIDADE. IMPROVIMENTO. N ã o comprovadas as exig ê ... o dom í cilio, considerados bens de familia apontando que foram ofertados bens dos s ó cios ... -
Acordao N° 1437114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bens que guarnecem a residência do devedor. Art. 833, ii, cpc. Lei n. 8. 009/90. Impenhorabilidade. Possibilidade de penhora de bens de elevado valor e em multiplicidade. Necessidade de avaliação por oficial de justiça. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de penhora e...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS QUE ... GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. ART ... LEI N. 8.009/90 ... IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DE ELEVADO ... õe sobre a impenhorabilidade do bem de família", estabelece que os ... bens que guarnecem a resid\xC3" ... -
Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de família
STJ admite transmissão da penhorabilidade de bem de família
... visa evitar que uma mulher encontre uma forma de driblar a regra do Lei 8.009/1990 que trata da exceção de impenhorabilidade dos bens de família. O julgamento foi unânime, conforme voto da relatora, ministra Nancy Andrighi ... A situação dos autos é bastante peculiar. Uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117721320214050000), 17-05-2022
PJE 0811772-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DO MONTANTE CONSTRITO. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO (ART. 836 DO CPC). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA...
... registrando que a alegação de impenhorabilidade dos alugueis fundamentada em seu caráter ... o valor penhorado constituiria bem de família, o que, com fulcro no art. 833 do CPC, certamente ... da Operadora Hoteleira Ritz são, de fato, bens de família, ou que a renda obtida com os ... -
Acórdão Nº 5058648-10.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
... S.A., no analisou o pedido de impenhorabilidade de bens em razo da precluso e rejeitou a impugnao ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 163300-32.2006.5.06.0004)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS. AFRONTA AOS ARTS. 5.º, II, E 6.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão
... FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... impenhorabilidade dos bens de família àquele imóvel utilizado para fins ... -
Acordao N° 1326553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Execução. Penhora. Bem de família. Espólio executado proprietário de mais de um imóvel. Imóvel destinado à moradia dos herdeiros do falecido. Bem de família. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade (artigo 833, inciso viii do código de processo civil). Arrendamento pela viúva e reversão dos recursos à sua subsistência. Não demonstraçã
... EXECUÇÃO. PENHORA. BEM ... DE FAMÍLIA. ESPÓLIO EXECUTADO PROPRIETÁRIO DE MAIS DE UM ... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ... (ARTIGO 833, INCISO VIII DO CÓDIGO DE ... nos autos no sentido de que um dos bens seria propriedade rural ... trabalhada pela ... -
Decisões Monocráticas nº 1260147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... DIREITO À MORADIA ... BEM DE FAMÍLIA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... PRECEDENTE ... AGRAVO E ... o alcance da impenhorabilidade dos bens patrimoniais residenciais, insculpidos na Lei n ...
-
Acórdão Nº 0020765-16.2016.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... EMENTA BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A teor da legislação que ... II - MÉRITO ... 1. IMPENHORABILIDADE. BENS DE FAMÍLIA ... O exequente não se conforma com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099075220214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809907-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ANDREA VON SOHSTEN GOMES E OUTRO. ADVOGADO: MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE....
... IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. RECURSO ... exigindo a prova da inexistência de outros bens".4. Hipótese em que está demonstrada a destinaç\xC3" ... -
Acordao N° 1624100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de dinheiro. Valores oriundos da venda de suposto bem de família. Proteção legal não estendida. Penhora de parte da quantia. Preservação da subsistência do devedor. Manutenção da indisponibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a agravante se insurge contra a decisão que acolheu a...
... SUPOSTO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL NÃO ESTENDIDA. PENHORA DE ... a priori, a proteção recai apenas sobre os bens ... imóveis, incluindo-se, por adesão, os bens ... imóvel protegido, mas apenas a impenhorabilidade. Assim, o proprietário pode dispor do bem ... -
Acórdão Nº 5033900-45.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, sob a alegao de que o imvel penhorado serviria ... postulado, para afastar a penhora dos bens sob o fundamentode exceo impenhorabilidade de bem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077776020174058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0807777-60.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS CAMPELO VILELA ADVOGADO: Jose Afonso De Moura Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA IMÓVEL. PROVA DE UTILIZAÇ
... família. Nesse sentido, afirmou que é do embargante o ... nº 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, teve como propósito a tutela ... demonstração de que ele não possui outros bens imóveis, pois, ainda que se acolhesse tratar-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000157-37.2015.5.06.0201), 19-05-2021
PENHORA DE VEÍCULO DADO EM ARRENDAMENTO. POSSIBILIDADE. O art. 833, V, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade dos "bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", com o que se compreende tratar-se de garantia restrita às pessoas físicas que exercem efetivamente a profissão. O Executado não comprovou a tese de da essencialidade do bem no exercício de sua atividade...
... , V, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade" dos \"bens móveis necessários ou úteis ao exerc\xC3" ... veículo para o seu sustento e de sua família. Correta, assim, a decisão agravada. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093027720194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809302-77.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GIUSEPE VICENTE SILVA ADVOGADO: Florêncio Teixeira Bastos Bisneto ADVOGADO: Diego Maciel De Souza ADVOGADO: Bruno Maia Bastos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990.
... o fundamento de que se trata de bem de família, onde reside a filha do executado. Condenou a ... 12) comprovando a inexistência de outros bens em seu nome. O oficial de justiça ao efetuar ... em questão não perde a sua impenhorabilidade, já que o instituto do bem de família visa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
... Civil, ressaltando que a partilha dos bens do inventário já foi consumada, razão pela ... não pode ser caracterizado como bem de família, por não ser utilizado para moradia de nenhum ... impenhorabilidade conferida ao bem de família de que trata a Lei ... -
O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
... , em espaço reservado à proteção da família, da criança, do adolescente, do jovem e do ... incapaz estiver concorrendo na meação dos bens com o seu representante, havendo colisão de ... 4.9 – A impenhorabilidade dos bens de família e o direito à moradia ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122679-09.2014.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
XECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO (ICMS) SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS DOS SÓCIOS. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES PUGNANDO...
... BENS IMÓVEIS DOS SÓCIOS. OBJEÇÃO DE ... DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA" ... EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS. APELA\xC3" ... impenhorabilidade do bem de família ... 7. Considerando a alegada ... -
Acordao N° 1248732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Penhora. Fração de imóvel. Propriedade do devedor. Possibilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Flexibilização. 1. Não havendo interesse do devedor em quitar a pensão alimentícia do filho, e tendo sido identificado um único terreno de cuja fração o devedor é proprietário, não existindo outros bens penhoráveis, eventual cláusula de...
... CLÁUSULA DE ... IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO ... 1. Não havendo interesse ... é proprietário, não existindo outros bens penhoráveis, ... eventual cláusula de ... até mesmo a impenhorabilidade do bem de família instituída por lei é flexibilizada pelo ...