impenhorabilidade dos bens de familia
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Acórdão Nº 5033656-48.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos imóveis de sua propriedade, nos seguintes ... , na mesma oportunidade a autora indicou bens à penhora: a) Carteira de clientes e ... legal que recai sobre o bem de família não se estende à garagem se ela possui ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ... tangenciou a questão da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90), mesmo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.232786-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, depois de formalizada a penhora em dinheiro, o executado terá o prazo de 5 dias para comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável. O Superior Tribunal de Justiça entende que a impenhorabilidade dos bens enumerados no art. 833 do CPC (art. 649 do...
... a tempo e modo a alegada impenhorabilidade. ( ... )Diante do exposto, no conheo da impugnao a ... entendimento de que a impenhorabilidade dos bens listados no art. 833 do CPC, exceo do bem de ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
DIREITO PROCESS UAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAMUNÂNIMES EM APONTAR QUE O BEM EM QUE A ACIONADA E SEU ESPOSO RESIDEMNÃO É BEM DE FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DAPENHORA EM PROCESSO EXECUTIVO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DA IMPLICADA DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096165220214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809616-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JORGE SILVA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo Matos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000113-52.2015.4.05.8503 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO
... fundamento de que o imóvel era bem de família e de que o executado não estava insolvente nem ... bem de família tampouco que tinha outros bens passíveis de serem penhorados à época da ... No que concerne a impenhorabilidade do bem de família, o Superior Tribunal de ... -
Acordao N° 1642239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Salário. Impenhorabilidade. Flexibilização. Garantia do mínimo existencial. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a penhora de 15% dos rendimentos mensais do agravante, até liquidação da dívida. 2. Argumentou o recorrente tratam os autos de cumprimento de...
... SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. GARANTIA DO MÍNIMO ... 5.861,71 e, não tendo sido encontrados bens penhoráveis para satisfação do crédito junto ... do devedor e de sua família. Neste sentido: "A impenhorabilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-544/2002-001-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... garantias processuais, ou seja, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro ... família, conforme exige o art. 14 da Lei nº 5.584/70, ...
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Direito de família
... patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência material entre cônjuges e ... óveis utilizados como residência e não desejam que a impenhorabilidade recaia sobre o de menor valor ... Imagine um casal com duas ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Cabe contra o depositário dos bens penhorados, 296 ... O depositário administrador ... em execução fiscal, impenhorabilidade sucessiva, 231 ... Bens relativamente ... Benefício da família, 126 ... Dívida de cônjuge, 126 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001027-95.2017.5.06.0271), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. RENDA REVERTIDA EM ALUGUEL DE NOVA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA PENHORA. SÚMULA N. 486 DO STJ. É impenhorável o imóvel que serve de residência familiar, em razão do que dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/90, pois o legislador buscou proteger a família, base da sociedade, à qual é assegurada proteção...
... BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. RENDA REVERTIDA EM ALUGUEL DE ... sentido, direcionam para a impenhorabilidade do único imóvel do executado, ainda que locado ... 6º da CF/88), assegurando o acesso a bens essenciais ou indispensáveis à manutenção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001026-13.2017.5.06.0271), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. RENDA REVERTIDA EM ALUGUEL DE NOVA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA PENHORA. SÚMULA N. 486 DO STJ. É impenhorável o imóvel que serve de residência familiar, em razão do que dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/90, pois o legislador buscou proteger a família, base da sociedade, à qual é assegurada proteção...
... BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. RENDA REVERTIDA EM ALUGUEL DE ... sentido, direcionam para a impenhorabilidade do único imóvel do executado, ainda que locado ... 6º da CF/88), assegurando o acesso a bens essenciais ou indispensáveis à manutenção do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... e) os encargos de família", à razão de Cr$ 12.000,00 anuais para o outro c\xC3" ... , inalienabilidade e impenhorabilidade ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ...
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Acórdão nº 1.0035.13.012152-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA - ALEGAÇÃO POR NÃO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO NA EXECUÇÃO - CÁLCULOS INCORRETOS - ÍNDICES CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA TJMG - NÃO INDICAÇÃO ÍNDICES CORRETOS - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - REJEIÇÃO - EXCESSO DE...
... sobre excesso de execuo, impenhorabilidade do imvel, beneficio de ordem e excesso de penhora ... 500 vezes o valor da dvida; d) que ofereceu bens, de fabricao prpria, para substituio da penhora, ... - nº 96.01.03341-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2000
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4630/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... ônio societário, sujeitar à execução os bens dos sócios individualmente considerados, porém ... BEM DE FAMÍLIA". IMPENHORABILIDADE E DA PROPRIEDADE SOBRE A MEAÇ\xC3" ...
- Acordão nº 20030523421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Octubre de 2003
- Acordão nº 20030523421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Octubre de 2003
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Acordao N° 1235248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Contrato de locação comercial. Penhora imóvel. Bem de família. Fiador. Exceção. Impenhorabilidade. 1. Todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico podem estar sujeitos à execução ressalvado os considerados absolutamente impenhoráveis. 2. Tratando-se de bem de propriedade de fiador em contrato de reconhecimento de...
... PENHORA IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. EXCEÇÃO ... IMPENHORABILIDADE ... 1. Todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007762420194050000), 31-08-2021
EMENTA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL RURAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INTERESSE RECÍPROCO DAS PARTES. INDISPONIBILIDADE DE PARTE DO BEM NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA PENHORA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que nos autos da Execução de Título Extrajudicial, indeferiu a substituição da penhora da FAZENDA GRUTA pela constrição da FAZENDA SAPUCAIA,...
... , o que poderia indicar a sua impenhorabilidade, caso seja explorada pela família do executado ... entendimento de que a indisponibilidade dos bens não impede a incidência de penhora, já que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... 7013/PR, que decretou a indisponibilidade de bens dos réus ... Em suas razões, defendem os ... artigo 833, IV, dispõe sobre a impenhorabilidade dos valores referentes a renda do indivíduo, nos ... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os ...
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Acórdão Nº 4010965-33.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... acolhida em parte arguição de impenhorabilidade suscitada pelos executados Osni Nunes e Jane ... contratuais em penhora dos próprios bens, matriculados sob os ns. 112.875 e 112.879 no 2º ... enquadram no conceito legal de bens de família.Após resposta da parte exequente/agravante, ...
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Acórdão nº 1.0035.13.012152-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA - BEM NÃO PROTEGIDO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - CÁLCULOS INCORRETOS - ÍNDICES CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA TJMG - NÃO INDICAÇÃO ÍNDICES CORRETOS - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - REJEIÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - SUBSTITUIÇÃO...
... do excesso de execuo, da impenhorabilidade do imvel e do beneficio de ordem e do excesso de ... hipteses em que, embora disponveis, certos bens pertencentes ao patrimnio do devedor no so ... -
Acórdão nº 1.0035.13.012152-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA - BEM NÃO PROTEGIDO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - CÁLCULOS INCORRETOS - ÍNDICES CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA TJMG - NÃO INDICAÇÃO ÍNDICES CORRETOS - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - REJEIÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - SUBSTITUIÇÃO...
... do excesso de execuo, da impenhorabilidade do imvel e do beneficio de ordem e do excesso de ... hipteses em que, embora disponveis, certos bens pertencentes ao patrimnio do devedor no so ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126048020204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0812604-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HERACLIO DO REGO SOBRINHO ADVOGADO: Edson Monteiro Vera Cruz Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. penhora sobre a propriedade Fazenda Varjadas. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE...
... Varjadas, por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural trabalhada pela ... indeferido o reconhecimento da impenhorabilidade do bem por ausência de comprovação, por parte ... -se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e nos casos do art. 5º, inciso VVVI, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086664320214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808666-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA PONTES INOJOSA GALINDO ADVOGADO: Renata Pontes Inojosa Galindo AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... recebe seu salário e mantém sua família ... A Agravante tem por objeto desconstituir a ... liberação em razão da sua impenhorabilidade. Para tanto, juntou todos os extratos detalhados ... ção de valores, como a impenhorabilidade de bens e valores. Assim sendo, o instituto da ...