impenhorabilidade relativa

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A norma insculpida no art. 833, IV, do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e o § 2º do mesmo artigo de lei excetua da regra geral (impenhorabilidade relativa) a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, e a penhora dos proventos de...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA. COMISSÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO. VERBA DENATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE O TEMA.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumentocontra decisão que deferiu o pedido de penhora dos...

AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA, QUE DEVE SER ARGUIDA ANTES DE PROFERIDA DECISÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. BEM HIPOTECADO EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR. GARANTIA REAL CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prevenção estabelecida no Regimento Interno deve ser arguida oportunamente, ou seja, antes de proferida...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade apenas relativa dos salários, com regra expressa prevendo a penhora dos salários superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal, visando a garantir o mínimo necessário à sobrevivência do devedor, com a preservação dos meios...

EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A impenhorabilidade do salário instituída no art 833, IV, do CPC, não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, consoante a exceção prevista na norma do § 2º do mesmo art. 833 do CPC, desde que não prejudique a subsistência do devedor e da sua família.

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. A norma insculpida no art. 833, inc. IV, do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e este Colegiado entende, majoritariamente, que é penhorável parte dos proventos de aposentadoria

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA . A norma insculpida no art. 833, inc. IV, do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e, ainda, no seu § 2º, abre exceções a essa regra geral. Diante disso, fazendo interpretação sistemática da legislação, este Colegiado entende majoritariamente que os proventos de aposentadoria de...

EMENTA PENHORA DE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade apenas relativa dos vencimentos, com regra expressa prevendo a penhora dos vencimentos superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal, visando a garantir o mínimo necessário à sobrevivência do devedor, com a preservação dos...

EMENTA PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade apenas relativa dos salários, com regra expressa prevendo a penhora dos salários superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal, visando a garantir o mínimo necessário à sobrevivência do devedor, com a preservação dos meios...

EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA . A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade relativa dos salários, com regra expressa prevendo a penhora dos salários superiores a 50 salários mínimos mensais, para o pagamento de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do § 2º de mesmo dispositivo legal.

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A norma insculpida no art. 833, IV, do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e das pensões e o § 2º do mesmo artigo de lei excetua da regra geral (impenhorabilidade relativa) a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e a penhora

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A norma insculpida no art. 833, IV, do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e das pensões e o § 2º do mesmo artigo de lei excetua da regra geral (impenhorabilidade relativa) a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e a penhora

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A norma insculpida no art. 833, IV, do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e das pensões e o § 2º do mesmo artigo de lei excetua da regra geral (impenhorabilidade relativa) a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e a penhora

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A norma insculpida no art. 833, IV, do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e das pensões e o § 2º do mesmo artigo de lei excetua da regra geral (impenhorabilidade relativa) a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e a penhora

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A norma insculpida no art. 833, IV, do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e das pensões e o § 2º do mesmo artigo de lei excetua da regra geral (impenhorabilidade relativa) a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e a penhora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas...

EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA . A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade relativa dos salários, com regra expressa prevendo a penhora dos salários superiores a 50 salários mínimos mensais, para o pagamento de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do § 2º de mesmo dispositivo legal.

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A regra insculpida no art. 833, IV, do NCPC estabelece a impenhorabilidade relativa dos proventos de aposentadoria, com regra expressa prevendo a penhora dos proventos de aposentadoria superiores a 50 salários mínimos mensais, para o pagamento de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos

EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade relativa dos salários, com regra expressa prevendo a penhora dos salários superiores a 50 salários mínimos mensais, para o pagamento de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do § 2º de mesmo dispositivo legal.

VALORES PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. A impenhorabilidade relativa dos salários, dos proventos de aposentadorias, etc. se estende aos valores provenientes de empréstimo consignado, por ser espécie de antecipação daqueles créditos, de modo que não descaracteriza a natureza jurídica de tais numerários e a proteção jurídica que têm.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO DACONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VERBA RELATIVA AEMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃOSE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNOPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL.1. Agravo interno...