impenhorabilidade relativa
47397 resultados para impenhorabilidade relativa
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064233-69.2021.8.19.0000 (Cível), 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO, SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À REGRA DA...
... RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE ... IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS DE ... NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À REGRA DA ... -
Acordao N° 1841888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens da residência da parte executada. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A impenhorabilidade dos bens móveis da residência do executado não é absoluta, sendo permitida a penhora de bens de elevado valor ou daqueles...
... RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ... RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA ... 1. A ... -
Decisão Monocrática N° 07011916720228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DÍVIDA CIVIL COMUM. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. 2. Embargos de Declaração. Recurso próprio,...
... Para o caso em anlise, o entendimento do signatrio o da impenhorabilidade, fazendo nica restrio dvida de alimentos, estes propriamente ditos, sendo ... prolatado pela Turma silenciou a respeito da impenhorabilidade relativa do salrio, quando parte deste no ostentar carter alimentar, bem como houve ... -
Decisão Monocrática N° 07009243220218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DÍVIDA CIVIL COMUM. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. 2. Embargos de Declaração. Recurso próprio,...
... No mrito, a reforma da deciso para que seja decretada a impenhorabilidade dos vencimentos da agravada. o relatrio. O recurso cabvel, tempestivo e ... prolatado pela Turma silenciou a respeito da impenhorabilidade relativa do salrio, quando parte deste no ostentar carter alimentar, bem como houve ... -
Decisão Monocrática N° 07006056420218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2021
. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DÍVIDA CIVIL COMUM. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. 2. Embargos de Declaração. Recurso próprio,...
... narra que as verbas salariais no possuem absoluta impenhorabilidade e requer o deferimento da penhora de 30% dos rendimentos auferidos pela ... prolatado pela Turma silenciou a respeito da impenhorabilidade relativa do salrio, quando parte deste no ostentar carter alimentar, bem como houve ... -
Decisão Monocrática N° 07003431720218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2021
. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DÍVIDA CIVIL COMUM. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. 2. Embargos de Declaração. Recurso próprio,...
... , que as verbas salariais perdem o carter de absoluta impenhorabilidade, sendo passveis de constrio quando constatada a ausncia de prejuzo ... prolatado pela Turma silenciou a respeito da impenhorabilidade relativa do salrio, quando parte deste no ostentar carter alimentar, bem como houve ... -
Decisão Monocrática N° 07224924120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2021
. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DÍVIDA CIVIL COMUM. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. 2. Embargos de Declaração. Recurso próprio,...
... no 2 Juizado Especial Cvel de Braslia, que determinou a impenhorabilidade do salrio do devedor mediante desconto mensal em seu contracheque por este ... prolatado pela Turma silenciou a respeito da impenhorabilidade relativa do salrio, quando parte deste no ostentar carter alimentar, bem como houve ... -
Decisão Monocrática N° 07008590320228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DÍVIDA CIVIL COMUM. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. 2. Embargos de Declaração. Recurso próprio,...
... Para o caso em anlise, o entendimento do signatrio o da impenhorabilidade, fazendo nica restrio dvida de alimentos, estes propriamente ditos, sendo ... prolatado pela Turma silenciou a respeito da impenhorabilidade relativa do salrio, quando parte deste no ostentar carter alimentar, bem como houve ... -
Decisão Monocrática N° 07009786120228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DÍVIDA CIVIL COMUM. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. 2. Embargos de Declaração. Recurso próprio,...
... Para o caso em anlise, o entendimento do signatrio o da impenhorabilidade, fazendo nica restrio dvida de alimentos, estes propriamente ditos, sendo ... prolatado pela Turma silenciou a respeito da impenhorabilidade relativa do salrio, quando parte deste no ostentar carter alimentar, bem como houve ... -
Decisão Monocrática N° 07003255920228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DÍVIDA CIVIL COMUM. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. 2. Embargos de Declaração. Recurso próprio,...
... Para o caso em anlise, o entendimento do signatrio o da impenhorabilidade, fazendo nica restrio dvida de alimentos, estes propriamente ditos, sendo ... prolatado pela Turma silenciou a respeito da impenhorabilidade relativa do salrio, quando parte deste no ostentar carter alimentar, bem como houve ... -
Decisão Monocrática N° 07000496220218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DÍVIDA CIVIL COMUM. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. 2. Embargos de Declaração. Recurso próprio,...
... O entendimento do signatrio o da impenhorabilidade, fazendo nica restrio dvida de alimentos, estes propriamente ditos, sendo ... prolatado pela Turma silenciou a respeito da impenhorabilidade relativa do salrio, quando parte deste no ostentar carter alimentar, bem como houve ... -
Decisão Monocrática N° 07003394320228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DÍVIDA CIVIL COMUM. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. 2. Embargos de Declaração. Recurso próprio,...
... O entendimento do signatrio o da impenhorabilidade, fazendo nica restrio dvida de alimentos, estes propriamente ditos, sendo ... prolatado pela Turma silenciou a respeito da impenhorabilidade relativa do salrio, quando parte deste no ostentar carter alimentar, bem como houve ... -
Decisão Monocrática N° 07014864120218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DÍVIDA CIVIL COMUM. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. 2. Embargos de Declaração. Recurso próprio,...
... O entendimento do signatrio o da impenhorabilidade, fazendo nica restrio dvida de alimentos, estes propriamente ditos, sendo ... prolatado pela Turma silenciou a respeito da impenhorabilidade relativa do salrio, quando parte deste no ostentar carter alimentar, bem como houve ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000867-64.2018.5.02.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO . 1. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CAGED E AO INSS COM VISTAS À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DOS SÓCIOS...
... Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria ... dos sócios ... Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade ... de salários e proventos de ... -
Acórdão Nº 0020041-64.2014.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 06-05-2014
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. Impenhorabilidade relativa. Dívida resultante de verbas de cunho alimentar sonegadas durante relação empregatícia. Reconhecimento em ação judicial. A superveniente condição de empregado, do ex-sócio da empresa reclamada, na ação subjacente, contra o qual redirecionada a execução, não inibe a penhora de percentual moderado de seu salário, à luz da...
... PENHORA DE SALÁRIO. Impenhorabilidade relativa. Dívida resultante de verbas de cunho alimentar sonegadas ... -
Acordão da , 28-02-2023
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÃVIDA NÃO-TRIBUTÃRIA. INMETRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TEMA 444 DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÃDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTROVÉRSIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
-
Acórdãos nº 1000884-35.2015.8.26.0180 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... com hipoteca de segundo grau já vencida Impenhorabilidade" relativa - Possibilidade de constrição reconhecida - Decis\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0000261-97.2014.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. Situação em que a exceção prevista no inciso V do artigo 833 do CPC/2015, relativa à impenhorabilidade de máquina necessária ao trabalho, não é aplicável, haja vista que a executada é pessoa jurídica, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 25 da SEEx. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento no item.
... que a exceção prevista no inciso V do artigo 833 do CPC/2015, relativa à impenhorabilidade de máquina necessária ao trabalho, não é ... -
Acórdão Nº 0029500-20.2008.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO JORGE LUIZ RIBAS. BLOQUEIO DE VALORES. Embargos à execução opostos de modo intempestivo, na forma do art. 884 da CLT. Ademais, a quantia existente em conta poupança goza de presunção relativa de impenhorabilidade, na forma do § 2º do art. 833 do CPC, razão pela qual há de ser mantida. Incidência do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 8
... , a quantia existente em conta poupança goza de presunção relativa de impenhorabilidade, na forma do § 2º do art. 833 do CPC, razão pela ... -
Acordao N° 1661922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Conta salário. Ônus da prova. Impenhorabilidade. Ausência de demonstração. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, i, do código de processo civil, a cada bloqueio realizado. A impenhorabilidade relativa de verba salarial...
... CONTA SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA ... IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. É ônus do executado comprovar ... que os ... A impenhorabilidade relativa de verba salarial ... prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo ... -
Decisão Monocrática N° 07000842220218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DÍVIDA CIVIL COMUM. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. 2. Embargos de Declaração. Recurso próprio,...
... Pugna pela impenhorabilidade de seu benefcio previdencirio e de seu salrio de professor ... prolatado pela Turma silenciou a respeito da impenhorabilidade relativa do salrio, quando parte deste no ostentar carter alimentar, bem como houve ... -
Decisão Monocrática N° 07419593520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2023
. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MÓVEIS. RESIDÊNCIA. ART. 833, II, CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVA. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERCIDADE. BENS SUPÉRFLUOS. DUPLICIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DEVIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....
... filhos pequenos, ao que pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens arrolados (Id 167137250). Intimado a manifestar-se, o credor ... PENHORA. MVEIS. RESIDNCIA. ART. 833, II, CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVA. AVALIAO JUDICIAL. PRESUNO DE LEGITIMIDADE E VERCIDADE. BENS SUPRFLUOS ... -
Acórdão nº 2011/0000140-0 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM ... sobre metade de imóvel relativa à meação, deve ser estendida à ...
-
Acórdão nº 0809469-19.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Atenção à situação econômica do devedor. Princípio da dignidade. Prejuízo da subsistência. Prevalência. Tratando-se de penhora sobre percentual de salário, deve-se atentar, principalmente, ao princípio da menor onerosidade da execução em cotejo com o princípio da...
... O agravante discorre sobre a relativização da regra da impenhorabilidade, prevista no art.833 do CPC/15.Alega que o benefício do INSS recebido ... Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Atenção à situação econômica do devedor. Princípio da dignidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 74-80.2010.5.03.0071)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
... Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários ou proventos ... de aposentadoria do Executado, por ... Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade ... de salários e proventos de ...