impenhorabilidade relativa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 271300-60.1992.5.02.0059)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA...
... Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de ... aposentadoria do Executado ... Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade ... de salários e proventos de ... -
Acórdãos nº 2249210-12.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... no rosto dos autos de ação trabalhista Impenhorabilidade relativa - Constrição que somente pode alcançar ...
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Acórdão nº 1.0686.02.048105-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA PARTE EM RECURSO ANTERIOR. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA IRRELEVANTE. REANÁLISE DA MATÉRIA, SEM ALTERAÇÕES DA SITUAÇÃO FÁTICA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. I - Não deve ser conhecido o agravo de instrumento que trata da penhora de salário da recorrente, com a qual ela anuiu em ocasião anterior, sem
... n 1.0686.02.048105-3/002, em razo da precluso da questo relativa penhora dos vencimentos da recorrente, pelo julgamento do agravo n ... sntese, que no ocorreu a precluso do direito de alegar a impenhorabilidade de sua verba salarial. Pondera que as remuneraes percebidas aps a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 287600-94.2008.5.02.0202)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA
... Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade ... de salários e proventos de ... -
Acórdãos nº 2251838-71.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... ários mensais do executado Viabilidade Impenhorabilidade relativa Proteção de quantia necessária à subsistência ...
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Acórdão nº 1.0451.07.007680-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONFIGURAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PARA FINS DE LABOR FAMILIAR.1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural condiciona-se ao atendimento dos pressupostos estipulados pelos artigos 5º, XXVI da Constituição Federal e 649, VIII, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ vem lançando...
... ordem 01-TJ), os agravantes argumentam, em sntese, pela impenhorabilidade do bem leiloado, por se tratar de pequena propriedade rural, cuja rea ... EXECUO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PRESUNO RELATIVA DE TRABALHO PELA FAMLIA. A pequena propriedade rural, assim definida por ... -
Acórdão nº 52197902220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EFETIVADA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. -TRATANDO-SE DE IMPORTÂNCIA RELATIVA AO SALÁRIO, A IMPENHORABILIDADE ESTÁ AMPARADA PELO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC, IMPONDO-SE A LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO E A INTERRUPÇÃO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE TENTATIVA DE PENHORA NA CONTA, SOB PENA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL À
... $ 3.828,00, correspondente ao seu salário, defendendo a impenhorabilidade" da referida verba, diante do seu caráter alimentar. Destacou, ainda, que\xC2" ... Tratando-se de importância relativa ao salário, a impenhorabilidade está amparada pelo inciso IV do artigo ... -
Acórdão Nº 0032900-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-08-2022
... empregatício do devedor. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa do ... salário. Consulta que sequer implica em automática ...
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Acordao N° 1658011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Sisbajud. Exclusão de incidência sobre determnada conta bancária. Incabível. A impenhorabilidade relativa de verba salarial prevista no artigo 833, iv, do código de processo civil, não abarca contas bancárias de forma global, mas apenas determinadas verbas que nela estejam depositadas e que possuam tal natureza. É ônus do...
... impenhorabilidade relativa de verba salarial prevista no artigo 833, IV, ... do Código de ... -
Acórdão Nº 0062153-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE ... IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS ... BANCÁRIAS VIA SISBAJUD. 1. QUANTIA DE ... 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO ... IMPENHORABILIDADE RELATIVA". PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE ... E RAZOABILIDADE. PENHORA DE PARCELA DO SAL\xC3" ...
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Acordao N° 1736514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora dos proventos de aposentadoria e da pensão. Diligências infrutíferas. Satisfação do crédito. Caráter excepcional. Possibilidade. Mitigação da impenhorabilidade. Impenhorabilidade relativa. Violação à dignidade da parte devedora e de sua família. Comprovação. Ônus da parte executada. Penhora de...
... CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA ... IMPENHORABILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. VIOLAÇÃO À ... DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA ... - Acórdãos nº 1002572-70.2018.8.26.0198 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2020
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Acórdão nº 1.0079.10.610079-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. Com efeito, a análise das questões levantadas exclusivamente em grau recursal ensejaria supressão de instância, bem como violação ao princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, o que não...
... Aduzem a impenhorabilidade do imvel, por se tratar de bem de famlia. JUZO DE ADMISSIBILIDADE - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6300-21.2007.5.02.0076)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201
... Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários ou ... proventos de aposentadoria dos sócios ... Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade ... de salários e proventos de ... -
Acordao N° 1246533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário em conta. Bacenjud. Alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até 40 salários mínimos. Art. 833, x, cpc. Não comprovação da natureza da conta bancária. Interpretação teleológica e sistemática da norma. Impenhorabilidade relativa. Preservação da subsistência mínima do devedor e de sua família. A fim
... NUMERÁRIO EM CONTA. BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ... VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ... IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA MÍNIMA DO ... DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 466-75.2013.5.02.0351)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13 .015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR....
... Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários ou proventos ... de aposentadoria dos sócios ... Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade ... de salários e proventos de ... -
Acórdãos nº 2260904-41.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
... efetividade da prestação jurisdicional - Impenhorabilidade relativa dos salários/ vencimentos/proventos/pensões do ...
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Acórdão Nº 0064214-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... PLEITO RECURSAL DE ... MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO ... IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E ...
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Acórdão Nº 0082221-84.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE PREMATURA ... EXTINÇÃO PRECOCE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DA ... TURMA ... ART. 833, IV E §2º DO ... CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ... ANÁLISE DE CONSTRIÇÃO PRETENDIDA EM CONSONÂNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0332639-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIMENTAR. ... IMPENHORABILIDADE". ... PRECEDENTES. ... DESCONFIGURAÇÃO ... ALIMENTAR. ... PRETENS\xC3" ... precatórios, não interferindo na questão relativa à compensação ...
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Acórdãos nº 2216512-16.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... Pretensão ao reconhecimento da impenhorabilidade do valor penhorado no rosto dos autos de reclamação trabalhista. Impenhorabilidade relativa. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC. Verba ...
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Acórdão Nº 0004218-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-04-2023
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO ... IMPENHORABILIDADE RELATIVA. INAPLICABILIDADE AO ... PRESENTE CASO. PENHORA QUE AFETA A ...
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Decisão Monocrática N° 07004878820218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DÍVIDA CIVIL COMUM. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. 2. Embargos de Declaração. Recurso próprio,...
... 300 do Cdigo de Processo Civil. O entendimento o da impenhorabilidade, fazendo nica restrio dvida de alimentos, estes propriamente ditos,sendo ... prolatado pela Turma silenciou a respeito da impenhorabilidade relativa do salrio, quando parte deste no ostentar carter alimentar, bem como houve ... -
Acórdãos nº 2255129-45.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... parte dos vencimentos, contanto que razoável Impenhorabilidade relativa, daquilo que tem a natureza de indispensável à ...
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Acórdãos nº 2050914-10.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... líquidos do executado Viabilidade Impenhorabilidade relativa Proteção de quantia necessária à ...