impenhoravel salario
- Acórdão Nº 5000976-64.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
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Acordao N° 1290977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Processo civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Penhora de 30% (trinta por cento) das verbas salariais. Honorários advocatícios. Tabelamento. Razoabilidade e proporcionalidade. Não comprometimento da subsistência do devedor. Adimplemento da obrigação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria. 1 - trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra...
... No ... recurso, exalta a garantia de impenhorabilidade de salário, conforme art. 833, inc. IV do CPC, que ... constitui limitação aos ... 2 – O salário é impenhorável, conforme disciplina art. 833, inc. IV do CPC, ressalvado as hipóteses ... -
Acordao N° 1639641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa não verificado. Vencimentos. Impenhorabilidade de até 40 salários mínimos. Art. 833, iv, do cpc. Impenhorabilidade mitigada. Dignidade do devedor. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. 1. Dispõe o artigo 833, x, do cpc, que ?a quantia depositada em caderneta de...
... de 40 (quarenta) salários-mínimos” é impenhorável ... 2. No tocante à impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833, ... -
Acordao N° 1338857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valor em caderneta de poupança. Limite de quarenta salários mínimos conta-salário. Impossibilidade. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 1. A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Todavia, o deferimento do benefício somente gera efeitos a partir de sua concessão (ex...
... LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS ... CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE ... impenhorável. 1.1 O salário mínimo vigente é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), ou ... -
Acordao N° 1434619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio via sisbajud. Saldo atinente a empréstimo consignado. Adiantamento de 13º salário. Penhorabilidade. Precedentes do tjdft. Decisão mantida. Ainda que a verba que irá saldar o contrato de mútuo intitulado adiantamento de 13º salário caracterize-se como verba salarial (gratificação natalina) e, portanto, seja...
... CONSIGNADO. ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO. PENHORABILIDADE ... PRECEDENTES DO TJDFT. DECISÃO MANTIDA ... Ainda ... verba salarial (gratificação natalina) e, portanto, seja impenhorável, nos termos do ... art. 833, IV, do CPC, o saldo existente em conta ... -
Acórdãos nº 2010394-08.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIDADE. 1. A exemplo do que ocorria ... Afinal, se o salário (ou aposentadoria) é impenhorável em razão de seu caráter alimentar, também é certo que, em ...
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Acórdãos nº 2090740-43.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIDADE. 1. A exemplo do que ocorria ... Afinal, se o salário (ou aposentadoria) é impenhorável em razão de seu caráter alimentar, também é certo que, em ...
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Acordao N° 1363257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação do devedor. Penhora. Sisbajud. Valores oriundos de verba salarial. Não cabimento. Sobra salarial. Cabimento. Decisão parcialmente reformada. 1. Somente parte do recurso pode ser conhecida, eis que a impugnação ofertada pela agravante na origem refere-se exclusivamente aos valores bloqueados em sua conta-salário, não...
... refere-se exclusivamente aos valores bloqueados em sua conta-salário, não contemplando ... investimentos e aplicações financeiras, portanto, ... constante, haja vista tratar-se, comprovadamente, de verba impenhorável ... 3. No que concerne à sobra salarial, qual seja, os valores que ... - Acórdão Nº 5065970-81.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
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Acordao N° 1336753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Diligências empreendidas pelo exequente frustradas. Executado. Rendimentos mensais. Natureza salarial. Constrição judicial. Possibilidade excepcional. Montante não comprometedor. Preservação da sobrevivência digna do executado. Menor onerosidade possível. Garantia da satisfação integral do crédito e da...
... a afetação excepcional do direito impenhorável, no caso seu salário mensal, porque, de outro modo, o ... credor ... -
Decisão Monocrática N° 07269278720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Por meio do presente recurso, Luiz Pereira Lisboa pretende a reforma da respeitável decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado. Para tanto, alega que os descontos realizados equivalem a setenta e um vírgula quarenta e nove por cento (71,49%) do seu salário líquido. Aponta que, ao descontar as parcelas dos empréstimos e demais...
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Acórdãos nº 2030329-34.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIDADE. 1. A exemplo do que ocorria ... Afinal, se o salário (ou aposentadoria) é impenhorável em razão de seu caráter alimentar, também é certo que, em ...
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Acordao N° 1332208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Cadastro geral de empregados e desempregados - caged. Verificação da existência de vínculo empregatício. Inutilidade da medida. Recurso não provido. 1. A expedição de ofício ao cadastro geral de empregados e desempregados - caged, com o objetivo de verificar a existência de vínculo empregatício que envolva o devedor carece de...
... que, ainda que a parte devedora possua vínculo trabalhista, seu salário é impenhorável ... 2. A norma do artigo 833, inciso IV, parágrafo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001285-57.2021.8.19.9000 (Cível), 15-09-2021
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JORGE LUIS CECÍLIO contra decisão judicial prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. A decisão impugnada...
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Acordao N° 1291355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito de natureza não alimentar. Expedição de ofício ao cadastro geral de empregados e desempregados - caged. Inutilidade. Verba salarial. Impenhorabilidade. Art. 833, iv e § 2º, do código de processo civil. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. O artigo 833, inciso iv, do código de processo civil estabelece a impenhorabilidade do...
... , do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade do salário ou ... qualquer modalidade pecuniária de contraprestação pelo trabalho ... ressalvadas as exceções legais, é verba impenhorável ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Acordam os Senhores ... -
Acórdãos nº 2013230-51.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... por meio do sistema Bacenjud, por ser impenhorável, tendo em vista que se trata de numerário depositado em ... o valor bloqueado é impenhorável por se tratar de salário" Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC Decis\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4024184-45.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-12-2019
... impenhorável" a quantia provinda do salário do executado, INDEFIRO tal pedido ... \xC2" ...
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Acórdãos nº 2031654-78.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... atual marido da executada - Impossibilidade - A conta salário, ademais, é impenhorável nos termos do art. 883, inciso ...
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Acórdãos nº 2266070-54.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019
... , cujo entendimento foi no sentido de que o salário é impenhorável A pretensão formulada pela embargante ...
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Acórdãos nº 2194348-57.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... Decisão recorrida que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado Irresignação Verba impenhorável ...
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Acórdãos nº 2206154-94.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
... do agravante Cabimento Hipótese em que o salário é impenhorável, devendo ser o valor integralmente ...
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Decisão Monocrática N° 07003839620218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME contra decisão do juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília que, nos autos da execução de nº 0740238-05.2020.8.07.0016, indeferiu o pedido de penhora da remuneração do executado, nos seguintes termos: ?Indefiro o pedido de penhora da remuneração do executado, uma vez que o salário é impenhorável, na...
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Acordao N° 1672208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora 10% sobre verba salarial. Impossibilidade. Art. 833 do código processual civil. Recurso conhecido e provido. Penhora desconstituída. 1. A controvérsia consiste na discussão da impenhorabilidade do salário do devedor para fins de quitação da dívida. 2. O art. 833, inciso iv do código processual civil (cpc) dispõe a...
... A controvérsia consiste na discussão da impenhorabilidade do salário do devedor para fins de ... quitação da dívida ... 2. O Art. 833, ... pelo dispositivo legal, a verba é impenhorável, pois essencial para a subsistência do devedor ... 4. Recurso conhecido ... -
Decisão Monocrática Nº 4023539-20.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2019
... , aposentado pelo INSS, e que recebe rendimento mensal de 1 (um) salário mínimo, sendo o comissionamento a complementação da sua renda e que acteriza salário, razão pela qual é impenhorável a taxa de comissão de leilão, nos termos do art. 833, IV, do CPC ...
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Decisão Monocrática N° 07180469220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CRISTIANE OLIVEIRA CALOVI ASTORINO contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido em desfavor de CLÁUDIA MARIA DA SILVEIRA BE AIDAR e GILSON FERNANDES VASCONCELLOS: Os documentos em anexo noticiam o bloqueio parcial de ativos financeiros pertencentes à parte devedora, no valor de R$ 6.490,31. A ré, Claudia Maria da...