impenhoravel salario
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Acordão nº 0053000-88.1996.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. Entendimento majoritário da Turma julgadora de que o disposto no art. 649, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, torna absolutamente impenhorável o salário do devedor, ainda que parcialmente. Agravo do exequente desprovido.
... 513-517. Pleiteia que seja penhorado 30% do salário da terceira executada, Josiane Prestes Salgado ... Sem contraminuta, os ... -
Decisão Monocrática N° 07028882620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por A E C COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA - ME, ora executada/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em ação de execução ajuizada por SIQUEIRA DE QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS SS e ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO, ora autores/agravados, nos seguintes...
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Acórdãos nº 2161899-17.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... salário - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido ... valor bloqueado incidiu sobre salário, verba impenhorável (art. 833, IV do CPC) - RECURSO PROVIDO. Cuida-se ...
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Acórdãos nº 2113790-98.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... SALÁRIO DO EXECUTADO - Inadmissibilidade - Verba absolutamente impenhorável - Tratando-se de natureza salarial a verba penhorada, ...
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Acórdãos nº 2074061-65.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... : 15ª Câmara de Direito Privado PENHORA SOBRE 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO - Inadmissibilidade - Verba absolutamente ... , por se tratar de verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Se prevalecer o ...
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Decisão Monocrática N° 07059037120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu a penhora de 15% dos rendimentos do executado/agravante (sargento da PMDF) para pagamento de dívida representada por nota promissória (R$ 14.700,66, em nov/2019). O agravante alega, em síntese, que o salário é impenhorável. Requer a suspensão da decisão agravada e,...
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Acordao N° 1358729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sisbajud. Impenhorabilidade. Art. 833, incisos iv e x, cpc. Ônus da prova. Devedor. Natureza salarial. Não demonstrada. Saldo remanescente. Poupança. Desvirtuamento. Mitigação da impenhorabilidade. Constrição admitida. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora por não considerar demonstrada a natureza
... 3. Ainda que impenhorável a remuneração do devedor, as sobras de salário não resguardadas na ... - Acórdão Nº 5009767-65.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
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Acórdão Nº 0057258-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
... SALÁRIO, SENDO, PORTANTO TOTALMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO ... VERBA QUE ...
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Decisão Monocrática N° 07349770520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível do Gama (Id 165998178 do processo de referência) que, nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo agravante em desfavor de Keila Nunes Souza, processo n. 0703224-28.2017.8.07.0004, acolheu a impugnação apresentada pela executada para desconstituir o bloqueio de valores...
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Acórdãos nº 2187274-44.2021.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Marzo de 2022
... conta corrente, ao argumento de que se trata de salário, portanto, verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, ...
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Decisão Monocrática N° 07237846120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R ASSMANN FOTOGRAFIAS ? ME, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara da Cível de Brasília que, nos autos da execução de título judicial, indeferiu o pedido de penhora de percentual sobre o salário do executado. A decisão agravada guarda o seguinte teor (ID 27574614 - p. 2): ?O salário é verba impenhorável por
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Decisão Monocrática Nº 0013908-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-11-2022
... por bem deferir “a penhora de 30% (dez por cento) sobre o salário da parte devedora , até o pagamento integral da dívida” ... SALÁRIO IMPENHORÁVEL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO ...
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Acórdãos nº 2161848-74.2014.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
... penhora – Alegação de impenhorabilidade de salário – Verba absolutamente impenhorável – Dicção do ...
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Acórdãos nº 2180661-47.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... O salário é absolutamente impenhorável de acordo com o art. 833, IV, do ...
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Acórdãos nº 4001453-71.2013.8.26.0077 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Conta corrente. Penhora. Salário. Impossibilidade. Verba absolutamente impenhorável ...
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Acórdãos nº 2192276-97.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... e de conta poupança, razões pelas quais seria impenhorável Cabimento - Hipótese em que ficou comprovado que o valor bloqueado é proveniente de salário e de conta poupança Montante impenhorável por força do ...
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Decisão Monocrática N° 07278502120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. I ? O executado não comprovou que a importância bloqueada pelo
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Decisão Monocrática N° 07146308220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabiano Rebello Horta Jardim contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Brasília (Id 117260391 do processo de referência) que, em cumprimento de sentença para pagamento de prestação atinente a instrumento particular de cessão onerosa travado entre as partes, manejado pelo ora agravante em desfavor de Suely de Paula Rodrigues (processo n. 0720424-52
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Relatório e Voto com número 5501008-60.2023.8.09.0025 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2023
... JEC. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ... SALÁRIO. RENDA DO DEVEDOR. SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE. SEGURANÇA ... é impenhorável o salário do devedor que possui uma renda mensal bruta equivalente ao ...
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Acórdãos nº 2110853-52.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... Execução por quantia certa. Bloqueio online. Salário. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável. Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0001512-14.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... Não há dúvidas de que o salário é bem impenhorável, conforme dispõe o art. 833, inciso IV do Código de ...
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Acórdão Nº 0802816-56.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU PENHORA ON LINE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE BLOQUEIO DE VALOR IMPENHORÁVEL. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ORIUNDA DO SALÁRIO RECEBIDO PELO AGRAVANTE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. ART. 854, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃOAGRAVO
... ALEGAÇÃO RECURSAL DE ... BLOQUEIO DE VALOR IMPENHORÁVEL. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. NÃO ... COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA UEADA É ORIUNDA DO SALÁRIO ... RECEBIDO PELO AGRAVANTE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. ART. 854, § ... -
Decisão Monocrática N° 07020245120238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELIO PEREIRA DA SILVA, com pedido de antecipação de tutela, em face da decisão proferida pelo Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia (autos nº 0702491-92.2022.8.07.0002), que manteve a penhora de 5% dos vencimentos do executado/agravante. O agravante sustenta que o salário é verba...
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Decisão Monocrática N° 07019121920228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CRISTIANE LONGO CORREIA contra decisão que indeferiu impugnação à penhora formalizada na ação de cumprimento de sentença em que é credora a parte agravada, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. A agravante alega que a penhora recaiu sobre verba salarial contida na conta bancária, que seria impenhorável. Aduz que recebe seu salário em...