impetrante
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Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.823 - DF (2010⁄0189621-0) ... RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : LUIZ ANTONIO FRANÇA ESCOBAR ADVOGADO : CLÁUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERES. : ...
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Acórdão nº 2014/0161153-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 298.291 - SP (2014/0161153-9) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ALLINE DELBEM ... IMPETRADO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... do contraditório, a fim de evidenciar as assertivas do impetrante, o que decabe ... na via estreita do Mandado de Segurança ...
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Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. Ressalte-se que a alegação da União de que antes da referida remoção a ... impetrante já não residia com este, estando ausente, dessa forma, a unidade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... prejudicado o exame do segundo pleito da impetrante", tendo em vista o tempo ... decorrido – não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0275705-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. IMPUGNAÇÃO RESTRITA À AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NORMA DIRIGIDA AOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E QUE NÃO VINCULA O JUIZ. 1. Agravo regimental contra
... de pessoas, contribuindo para a inclusão social" ... 3. Há comprovação da deficiência que acomete a impetrante, ... qualificada como severa por médicos integrantes do Sistema Único de ... -
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO IMPETRANTE" ... Hipótese: mandado de segurança impetrado em face de ... ato do Conselho Superior da Magistratura do \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS Nº 143.147 - BA (2009/0144511-9) ... : MINISTRO ... (DESEMBARGADOR ... CONVOCADO DO TJ/SP) ... IMPETRANTE ... : BELISÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... PACIENTE ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.229 - DF (2012/0036383-2) ... : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ... IMPETRANTE" ... : NEWTON BRUSSI ... : ALMIR GOULART DA SILVEIRA E OUTRO(S) - SP112026 ... SÉRGIO RODRIGUES PRESTES E OUTRO(S) - DF014940\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.544 - DF (2015/0004447-1) ... : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ... IMPETRANTE ... : FABIO RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA ... : HEIDY EVELYN WESTPHAL E OUTRO(S) - PR066942 ... IMPETRADO ...
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Acórdão nº 2014/0062318-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR 3 MOTIVOS INDEPENDENTES. APENAS 2 ATACADOS NO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.891 - DF (2014/0062318-2) ... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... IMPETRANTE" ... : CLEYSON BATISTA FREIRE ... : MARCUS VINICIUS ARAÚJO LOPES E OUTRO(S) - RJ107703 ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0026762-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.155 - DF (2012/0026762-5) ... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... IMPETRANTE" ... : EVALDETE SANTANA DE ALMEIDA ... : CLAYTON APARECIDO CAPARROS MORENO E OUTRO(S) - ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0231153-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPETRANTE, ESCRIVÃ AFASTADA DO CARGO, ESTÁ SENDO ... FORMALMENTE ACUSADA, EM PROCESSO NO QUAL A IMPETRANTE É ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.908 - DF (2014/0069614-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... IMPETRANTE ... : JOSÉ ROBERTO COSTA MACHADO ... : JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ E OUTRO(S) - ... IMPETRADO ... : MINISTRO ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... indispensáveis à comprovação do direito líquido e certo sustentando pelo ... impetrante", mesmo que se encontrassem em poder da autoridade administrativa ... que recusava a fornecê-los, competia \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0315798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... determinar a reintegração do impetrante ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO. IMPARCIALIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo de Policial Rodoviário...
... 1. Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante", por ... concluir que o impetrante valeu-se do cargo de Policial Rodoviário Federal para ... orientar o tr\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRANTE ... : SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÕES LTDA ... : JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CÉSAR E OUTRO(S) - ... IMPETRADO ...
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Acórdão nº RMS 26069 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Recurso ordinário parcialmente provido para assegurar à impetrante o direito à percepção da indenização substitutiva, correspondente à remuneração devida a partir da data da impetração do mandamus até o ...
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Acórdão nº 2010/0096708-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.333 - DF (2010/0096708-8) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... IMPETRANTE ... : LUÍS PAULINO DE MORAIS ... : FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO E OUTRO(S) ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ...
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Acórdão nº 2013/0400311-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.659 - DF (2013/0400311-5) ... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... IMPETRANTE ... : MARIA JOSE NOGUEIRA ... : ULISSES BORGES DE RESENDE - DF004595 ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UMA DAS IMPUTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa no PAD, sob o argumento de que o impetrante não teve atendidos os...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.856 - DF (2013/0059084-8) ... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... IMPETRANTE ... : FERNANDO ROCHA SILVEIRA ... : HUGO HELINSKI HOLANDA E OUTRO(S) - RN007402 ... IMPETRADO ... -
Acórdão nº 2007/0289707-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.237 - DF (2007/0289707-5) ... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ... IMPETRANTE" ... : ELAINY MORAIS GONÇALVES ... : KELLY CRISTIANE MARQUES GONÇALVES ... IMPETRADO ... : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ... IMPETRADO\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0246124-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.451 - DF (2012/0246124-0) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... IMPETRANTE" ... : GILSON MOURA CASTRO ... : JOSE BERNARDES DOS PRAZERES JUNIOR E ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0313502-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo foi determinada a avaliação médico-pericial da Impetrante, ... realizada no dia 08.05.2014, que concluiu que não houve redução da ...