importunação ofensiva ao pudor ação penal

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER REAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência real ou...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA COM 11 ANOS DE IDADE. CARÍCIAS. BEIJO LASCIVO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DA LCP). IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STJ. WRIT DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. FOTOS PORNOGRÁFICAS DE VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CARÍCIAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DA LCP). IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudênc

REVISÃO CRIMINAL. Crimes contra a liberdade sexual, praticados sob a égide da anterior redação do artigo 214, do Código Penal. Atentado Violento ao Pudor. Preliminar. Réu preso preventivamente não conduzido à audiência em que inquiridas testemunhas de acusação. Nulidade relativa, que depende de demonstração de prejuízo e questionamento na primeira oportunidade possível. Mérito. Pretensa absolvição

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APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto de provas que a vítima, então com sete anos de idade, foi no estabelecimento comercial do denunciado comprar material escolar. Ele convidou a criança para ir no andar de cima da loja e, fingindo que havia uma

PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

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APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Firme e convincente depoimento da vítima, menina de 10 anos de idade à época, relatando as ocasiões em que o acusado, companheiro da ex-cunhada de sua mãe, aproveitando-se dos momentos em que ficava sozinho com a lesada e sua irmã, oferecendo-se para cuidar das menores enquanto a genitora...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ENTÃO VIGENTE ART. 61, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO "POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL PÚBLICA EM CASO DE ESTUPRO". INACOLHIMENTO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE

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APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. RÉU AVÔ DA VÍTIMA.1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Firmes e coerentes narrativas da vítima, em ambas as fases de ausculta, confirmando os abusos sexuais a que foi submetida pelo réu, seu avô, por volta dos seus  9 anos de idade, ocasião em que ele, aproveitando-se que a menina pernoitava sob seus cuidados e do...

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APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e a materialidade do delito sexual imputado ao apelante, na modalidade tentada. Consistentes declarações da vítima, referendadas por depoimentos testemunhais, são subsídios que se...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº 608/STF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual, tratando-se de crime de estupro e atentado violento ao pudor praticados com emprego de violência real, a ação penal é

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. - Pelo que dispõe o artigo 619 do CPP, os Embargos de Declaração têm por fim afastar do acórdão AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO ou OMISSÃO. Não se prestam para promover reapreciação do julgado. -Inocorrendo as omissões e contradições argüidas, devem os embargos de declaração ser rejeitados. Nítida pretensão de revisão do julgado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C O ART. 71, CAPUT, IN FINE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). LIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DA LCP (IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR)....

PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ROUBO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. RECURSOS CONHECIDOS. PLEITO DEFENSIVO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA CONTRAVENÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO. PLEITO DA DEFESA PARA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADA A INVERSÃO DA POSSE RES FURTIVAE. APELO MINISTERIAL PARA APLICAR A PENA NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDO. INTELIGÊNCIA DA...

ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL, AMEAÇA, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. VÍTIMAS MENORES DE 14 E 12 ANOS DE IDADE. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA NAS AMEAÇAS DE MORTES FEITAS À VÍTIMAS, QUE CONTINUARAM APÓS OS CRIMES, E PARA COIBIR A REITERAÇ

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APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PELO E. STJ. RETORNO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DO TISNE ATRIBUÍDO À MODULADORA ANTECEDENTES. Impetrado Habeas Corpus junto ao E.STJ, a Corte Superior, em decisão monocrática do nobre Ministro Relator, concedeu a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos a esta Corte, para que se refaça a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM QUANTIA INFERIOR A POSTULADA NA EXORDIAL.RECURSO DO REQUERIDO.PEDIDO DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. DEFERIMENTO, CONTUDO,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Existência dos fatos e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Firmes e convincentes declarações da vítima, narrando como foi abusada sexualmente pela indigitada, durante o início da adolescência, quando contava com 12 para 13 anos de idade. Segundo a ofendida, os abusos sexuais iniciaram quando a...

Apelação. Importunação ofensiva ao pudor. Ameaça. Preliminar. Rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Depoimento das vítimas. Firme e coerente. Relevante valor probatório. Pena-base. Antecedentes. Análise desfavorável. Mantida. I - se o magistrado apresentou na sentença as razões do seu convencimento, de maneira fundamentada, nos termos do art. 93, ix, da cf,...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010315-15.2016.8.19.0037 Apelante: ALCY JARDIM MORAES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de ato obsceno. Artigo 233 do Código Penal. Materialidade e autoria delitivas provadas nos autos. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa uníssona no...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Habeas Corpus nº 0000248-63.2019.8.19.9000 Impetrante: DOMINIQUE MAROTA FERREIRA NUNES FIGUEIREDO Paciente: FÁBIO MARTINS DA SILVA Autoridade Coatora: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Processo nº 0003010-86.2017.8.19.0055). RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus em que

Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade. Presunção de violência no crime de estupro de vulnerável. Impossibilidade. Alegação de nulidade do processo em razão da incompetência absoluta de juízo. Não acolhimento. Alegação de nulidade do processo em virtude de ausência de...