impossibilidade jurídica do pedido
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Acórdão nº 2007/0102405-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27541-23.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 102, I, DO TST - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST - DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST - MULTA NORMATIVA. SÚMULA 374, II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...
... EM RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HORAS EXTRAS. CARGO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1252900-07.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do Código de Processo Civil, só é rescindível a decisão de mérito. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação rescisória para exame de questão...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Conforme preceitua o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113400-24.2009.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-1286700-55.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do Código de Processo Civil, só é rescindível a decisão de mérito. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação rescisória para exame de questão...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Conforme preceitua o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61440-31.2006.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1104200-89.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do Código de Processo Civil, só é rescindível a decisão de mérito. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação rescisória para exame de questão...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Conforme preceitua o ... -
Acórdão nº 2010/0190719-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-728-58.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. ART. 512 DO CPC. SÚMULA Nº 192, III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 192, III, do TST, revela-se juridicamente impossível o pedido, formulado nas razões do recurso ordinário, de desconstituição da sentença proferida pela MM. 3ª Vara...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-26800-60.2007.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO EM QUE AFASTADA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4900-88.2009.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 192, IV, DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula 192, IV, desta Corte, -é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104900-39.2009.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tratando-se de pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-80.2008.5.01.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Lei Maior. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tratando-se de pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700-10.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO/VEDAÇÃO DE SE ATRIBUIR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63300-15.2009.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tratando-se de pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72540-55.2006.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que o pedido relativo à indenização pelos prejuízos decorrentes da ausência de revisão geral anual dos vencimentos do ano de 2001, assim como pela recomposição do salário pela variação anual do INPC, seria juridicamente impossível, em face de o Poder Judiciário...
... RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91900-33.2008.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tratando-se de pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-622-85.2010.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tratando-se de pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-348-43.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO RESCISÓRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA MESMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Pretensão rescisória, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, buscando desconstituir acórdão proferido em agravo de petição que interpreta o título executivo. Alegação de violação da...
... PEDIDO RESCISÓRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Pretensão rescisória, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3421-14.2011.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A decisão - apontada como rescindenda - em que não se conhece de recurso ante a intempestividade não faz coisa julgada material, mas apenas formal, não sendo, portanto, rescindível, nos moldes do art. 485 do CPC....
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A decisão - apontada como ... -
Acórdão nº 2005/0199102-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA ... 1. O exame de contrariedade a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-716-55.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... É juridicamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147-48.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la.
... Precedentes. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A arguição, em que pese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-266-61.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL SUBSTITUÍDO PELO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho apontado como rescindendo pela recorrente foi impugnado pelo recurso ordinário interposto, ao qual foi dado...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O acórdão proferido pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-25.2009.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e julgá-la é da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da CF....
... 114 da CF. Precedentes. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A arguição, em que pese ...