impossibilidade jurídica do pedido
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83000-19.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 4. PRESCRIÇÃO. MARCO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7120-96.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. SÚMULA 297, I E II, DO TST - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327 DO TST -...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 896, "C", DA CLT - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111342-09.2004.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 586453. SENTENÇA DE MÉRITO. COMPETÊNCIA MATERIAL RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....
... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123100-88.2008.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (SÚMULA 333 DO TST). PRESCRIÇÃO (SÚMULA 327 DO TST). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST). MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (A
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... -
Acórdãos nº AIRR-632/2010-0049-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77800-53.2009.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... , sendo certo que o deferimento ou não do pedido é matéria concernente ao mérito, oportunidade ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... - Não há falar em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86640-97.2006.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896
... SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97300-04.2005.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... TELESP. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-848-58.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA ANALISAR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO BIENAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236500-74.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... - PETROBRAS. PEDIDO" DE SOBRESTAMENTO DO FEITO (INDEFERIDO). INCOMPET\xC3" ... 896, § 4.º, DA CLT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236600-29.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... - PETROBRAS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO (INDEFERIDO) ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (INOVAÇÃO RECURSAL) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8709-26.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, -A-, E § 4º DA CLT, E SÚMULAS 333 E 337, I, -A-, DO TST - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 896, -C-, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESFUNDAMENTADO - PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 297, I, DO TST - ABONO. DESFUNDAMENTADO -...
... ART. 896, "C", DA CLT - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESFUNDAMENTADO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66740-06.2006.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO DA FAZENDA AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso
... INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8940-88.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 896, "C", DA CLT - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8940-88.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 896, "C", DA CLT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGO 896, "C", DA CLT - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86040-86.2004.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto, evidenciam-se...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. Do cotejo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-66.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. 4. DANOS MORAIS. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1177-36.2011.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. FUNDAÇÃO PETROS E PETROBRÁS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 5. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS. MULTA - ART. 475-J. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 29
... 4. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 5. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1140-49.2005.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2340-16.2003.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS RECLAMANTES E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PETROS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-523-85.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA FUNCEF. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais e de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta c. Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de ... atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como da duração razoável do ... AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... A PETROBRAS defende ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e ... b) a folha de salários ... 60) ... § 1 Inicialmente o pedido de habilitação será encaminhado à Câmara de ... importador, quando comprovada a impossibilidade de ocorrência do fato gerador presumido, na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477-25.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista....
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. GRUPO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192000-68.2009.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PREVI E BANCO DO BRASIL S/A. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 4. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 5. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 6. PRESCRIÇÃO. 7. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 8. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 9. MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... 4. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 5. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...