impossibilidade jurídica do pedido
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10042-83.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE afastou a prescrição, RECONHECEU O VÍNCULO DE EMPREGO e DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS à Vara de origem - DECISÃO interlocutória não TERMINATIVA DO FEITO (ART. 893, § 1º, DA CLT) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Verifica-se que o acórdão regional que afasta a prescrição, reconhece o vínculo de emprego e...
... 893, § 1º, DA CLT) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão nº 2008/0235172-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DA COMPANHEIRA APÓS O FALECIMENTO DA VIÚVA FICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEIS 8.248⁄82 E ...
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Acórdão nº 2003/0221411-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Ainda que, em tese, o pedido se mostre juridicamente possível, não se pode ... da legislação estadual e da impossibilidade concreta de acolhê-lo, ante a inviabilidade ... Para analisar a suposta impossibilidade jurídica do pedido e conseqüente infringência à lei ...
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Acórdão nº 2008/0277849-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS - DISCUSSÃO ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - OCORRÊNCIA - PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1
... DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - QUESTÃO INCONTROVERSA NOS ... - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - OCORRÊNCIA - PRECEDENTE DA ... -
Acórdão nº 2007.34.00.035757-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
... a petição inicial, por considerar o pedido juridicamente impossível. (fls. 130/131) ... Em ... do aspecto processual acolhido ( impossibilidade jurídica do pedido), que constitui o próprio ...
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Acórdão nº REsp 1252902 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-66800-20.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, III, DO TST. 1. Ação rescisória pretendendo a desconstituição de sentença substituída por acórdão proferido pelo TRT. 2. Nos termos do item III da Súmula nº 192 do TST, -em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA SENTENÇA BSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, III, DO ... -
Acórdão nº 2010/0077874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EFEITOS CONCRETOS ...
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Acórdão nº 2011/0011541-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar operacional de saúde, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. 2. O Superior Tribunal de Justiça...
... 1. Aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede ... -
Acórdão nº REsp 1232930 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar operacional de saúde, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. 2. O Superior Tribunal de Justiça...
... 1. Aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1238213 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inviável o recurso especial se, arrimado o acórdão em mais de um fundamento, o recorrente deixa de impugnar qualquer deles. 2....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157000-97.2009.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As arguições da reclamada ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1129064 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARREIRA. OFICIAL. FORMA DE INGRESSO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA ESCLARECIMENTO, SUPRINDO CONTRADIÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o instituto
... QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARREIRA. OFICIAL. FORMA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-168400-21.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ART. 512 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2005/0044208-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUESTÃO SOBRE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCISÓRIO - PRECEDENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-321-97.2012.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA AUTÔNOMA EM FACE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS EM AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não se viabiliza pedido de declaração autônoma de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, com base em primeira ação trabalhista já...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não se viabiliza pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1070-80.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35500-75.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA INDICADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. SÚMULA 192, III, DESTA CORTE. Esta Corte, na compreensão da Súmula 192, III, firmou entendimento no sentido de que, "em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando...
... 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72240-77.2008.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - ACORDOS COLETIVOS 2004/2005 E 2005/2007 - EXTENSÃO AOS INATIVOS. Nega-se
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº AIRR-915/2010-0056-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... IMPOSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107200-17.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). ABONO SALARIAL AOS DIRIGENTES SINDICAIS (SÚMULA 126 DO TST). JUSTIÇA GRATUITA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DA SBDI-1 DO TST). EXECUÇÃO, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (FALTA DE INTERESSE RECURSAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219 DO TST). Não merece ser provido agravo de...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107200-17.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). ABONO SALARIAL AOS DIRIGENTES SINDICAIS (SÚMULA 126 DO TST). JUSTIÇA GRATUITA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DA SBDI-1 DO TST). EXECUÇÃO, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (FALTA DE INTERESSE RECURSAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219 DO TST). Não merece ser provido agravo de...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358-81.2010.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160557-49.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 3. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105300-97.2009.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS - RECURSOS DE REVISTA INADMISSÍVEIS - DESPROVIMENTO. Agravos de instrumento a que se nega provimento, porquanto os recursos de revista das Reclamadas, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva -ad causam-, ilegitimidade ativa -ad causam-, impossibilidade jurídica do pedido, abono, prescrição, responsabilidade...
... , ilegitimidade ativa "ad causam", impossibilidade jurídica do pedido, abono, prescrição, ...