imposto de importação brasil
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... concedido redução ou restituição do imposto de renda incidente sôbre transferências para o ... registrados no Banco Central do Brasil, nas seguintes proporções e condições: ... I ... fato gerador do impôsto de importação, e demais tributos, inclusive taxa de ...
- DECRETO Nº 61645, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Imposto e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Nestes Descritos e Consignados a Empresa 'caju do Brasil S.a. - Agroindustria - Cajubraz', de Pacajus (ce).
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Acórdão Nº 3201-009.538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... BOLÍVIA-BRASIL S/A ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... essado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... F SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... Data do fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060906620174058100), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0806090-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LANA RAQUEL MORAIS REGO LIMA e outro ADVOGADO: Antonio De Holanda Cavalcante Segundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO...
... o desembaraço aduaneiro e a liberação destes, devendo o Imposto de Importação ser calculado utilizando-se o valor total dos bens, a ... -
nº 1998.01.00.080790-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2003
... de segurança, impugnando a exigência do imposto de importação à alíquota de 70%, sobre ... 2. Por outro lado, o fato de o Brasil ser signatário do GATT (General Agreement on ...
- Acórdão nº 1991/0009038-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 5991 de Tribunal Pleno, 11 de Septiembre de 1959
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI DE TARIFAS, A DESPEITO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS, FIRMADOS PELO BRASIL, E CONHECIDOS PELA SIGLA GATT. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
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Acórdão nº 5961 de Tribunal Pleno, 11 de Septiembre de 1959
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI DE TARIFAS, A DESPEITO DOS ACORDAOS INTERNACIONAIS, FIRMADOS PELO BRASIL, E CONHECIDOS PELA SIGLA GATT. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
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Acórdão nº 6575 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 1959
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI DE TARIFAS, A DESPEITO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS, FIRMADOS PELO BRASIL, E CONHECIDOS PELA SIGLA GATT. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
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Acórdão nº 6238 de Tribunal Pleno, 11 de Septiembre de 1959
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI DE TARIFAS, A DESPEITO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS, FIRMADOS PELO BRASIL, E CONHECIDOS PELA SIGLA GATT. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda ... industrializados, ao imposto sobre a importação", ao imposto sobre operações relativas a combust\xC3" ... será integralmente depositado no Banco do Brasil S.A., à ordem do Fundo Especial para Calamidade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... § 1º - Para efeito do disposto neste ... § 4º - Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, ... Art. 38 - A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071346820204050000), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRISE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRECADAÇÃO UTILIZADA PARA REDUZIR IMPACTO ECONÔMICO DA PANDEMIA. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu medida liminar requestada pela recorrente...
... das datas de vencimento de todos os tributos aduaneiros (PIS-Importação, COFINS-Importação, Imposto de AFRMM e Taxa Siscomex) para o último dia ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à ... das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes ... ou do registro da declaração de importação, quando não for possível aplicar o disposto no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a ... , para o cálculo do Imposto de Importação" incidente sobre mercadorias classificadas nos Cap\xC3" ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
- Lei nº 3.926 de 26/07/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE LICENÇA PREVIA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS E TAXAS PARA DONATIVOS CONSIGNADOS A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4184, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Concede Isenção de Licença Previa e de Imposto de Importação e Outros Tributos e Taxas para Donativos Consignados a Conferencia de Bispos do Brasil
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O impôsto de importação será cobrado de acôrdo com a Tarifa das ... alíquotas correspondentes da Lista III - Brasil, negociada no âmbito do acôrdo Geral de Tarifas ...
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DECRETO LEI Nº 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos, e da Outras Providencias.
... nº 1.815, de 18 de fevereiro de 1953, inclusive quando sua importação foi realizada pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, à qual ficam ... , Mesas de Rendas, Recebedorias e Coletorias Federais, ao Banco do Brasil S.A., mediante guia ... Parágrafo único. De cada recolhimento - pelas ...
- Após reação da indústria, governo diz que abertura comercial será “gradual e transversal”
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Tributos incidentes sobre a importação
... Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Professora e Coordenadora do Mestrado em Direito da Universidade ... Tributos incidentes sobre a importação – 3. Imposto sobre a Importação – 4. Imposto sobre operações com produtos ...
- Camex zera imposto de importação de 118 produtos usados no combate à covid-19
- Camex zera imposto de importação de 118 produtos usados no combate à covid-19
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ... 150; ... V - que realize operações relativas a: ... a) importação de produtos estrangeiros, salvo se estiver situada em área da Zona Franca ...