imposto de importação brasil
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Acórdão Nº 5018606-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR GENERAL MOTORS DO BRASIL, EM FACE DO GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE JOINVILLE, OBJETIVANDO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISS SUPOSTAMENTE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA...
... AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: AUTORIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA - ... ISS "supostamente incidente sobre a importação de serviços". A Impetrante afirmou, em ... para exigirem a cobrança do referido imposto sobre as importações. [ ... ] na ausência de ... -
Quando o imposto de importação pode prejudicar a economia brasileira
Quando o imposto de importação pode prejudicar a economia
... ) do Ministério da Economia abriu consulta pública sobre a redução da alíquota nominal do imposto de importação para brinquedos no Brasil de 35% (em termos nominais) para 20% ... Esse é um caminho para construir um ambiente de livre comércio e concorrência, pois as tarifas sobre ... -
Governo reduz em 10% tarifa de importação de produtos como celulares e computadores
... - O governo anunciou nesta quarta-feira que vai reduzir em 10% o Imposto de Importao sobre produtos como celulares, computadores e mquinas usadas ... Costa, disse que a reduo das tarifas s foi possvel, porque o custo Brasil diminuiu. Ele afirmou que a abertura comercial no ser feita a qualquer ...
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Setor elétrico teme aumento na conta de luz com projeto articulado pelo Centrão que destina recursos a gasodutos
... do segmento de distribuição de gás no Brasil ... Eletrobras: ... Comissão do Senado aprova ... Instituto Aço Brasil: ... Redução de imposto de importação do vergalhão de aço não teria ...
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Setor elétrico teme aumento na conta de luz com projeto articulado pelo Centrão que destina recursos a gasodutos
... do segmento de distribuição de gás no Brasil ... Eletrobras: ... Comissão do Senado aprova ... Instituto Aço Brasil: ... Redução de imposto de importação do vergalhão de aço não teria ...
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Impactos da variação cambial no critério preço para concessão de ex-tarifários
Opinião: Variação cambial e concessão de ex-tarifários
... de ex-tarifário concede a redução do imposto de importação a 0% na importação de bens de ... do ministério, ou se a Receita Federal do Brasil permitisse que o imposto de importação fosse ... -
DECRETO LEI Nº 333, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Entrada em Vigor das Deliberações do Conselho de Politica Aduaneira e Incorpora as Aliquotas do Imposto de Importação a Taxa de Despacho e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 58, inciso II, da Constituição do Brasil, ... RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE DECRETO-LEI: ... Art. 1º As alíquotas do impôsto de importação constante da Tarifa das ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... a faltas concernentes ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação ... (…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... Virgina Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.” impugnava o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... e venda de imóvel, tudo devidamente documentado e declarado no imposto de renda e inclusive documentado através de escritura pública, sendo que ... não fabricados pela FEX DO BRASIL, inclusive com importação de alguns maquinários sul coreanos, no mesmo período em que a empresa ...
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Brasil tenta driblar problemas com vizinhos do mercosul
... da reduo das tarifas de 87% dos produtos tributados com o Imposto de Importao pelo Brasil foi decidida para driblar um problema que vinha ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela legislação vigente; ... VIII ... à liquidação de compromisso oriundo de financiamento à importação, a base de cálculo será constituída apenas das parcelas de capital ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU...
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Robótica
... da Seguridade Social – COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do sto de Importação – II incidentes sobre a receita bruta ... Brasil, Federação Russa, Índia, Indonésia, China e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5013716-71.2017.4.04.7208), 21-02-2020
... sua quantidade, natureza ou variedade não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais. A bagagem ... em 4abr.2018, constituiu o crédito tributário referente ao imposto de importação incidente sobre o ingresso de bagagem desacompanhada no ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... e trabalhadores estrangeiros, pagavam imposto per capita e o imposto direto, o metoikon ... O ... 2.2.1.1 Carga tributária do Brasil no período ... No Brasil, empiricamente, ... Estatística (IBGE), o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II) era a principal ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo ... ágrafo 1 do presente artigo, ou cuja importação ou exportação fôr proibida pelas leis e ...
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Regime de incidência na importação
... decorre de acordo, de convenção ou de tratado internacional que o Brasil tenha sido signatário, mas da própria da isonomia tributária (CF, art ... 514. TÔRRES, Heleno Taveira. Base de cálculo do imposto de importação e o acordo de valoração aduaneira. In: TÔRRES, Heleno ...
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Decisão da Presidência nº 781339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... ADMISSÃO TEMPORÁRIA ... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS ... ção, exigidos pela Receita Federal do Brasil, com base no art. 79 da Lei n. 9.430/1996, que ...
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Decisões Monocráticas nº 781339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... ADMISSÃO TEMPORÁRIA ... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS ... ção, exigidos pela Receita Federal do Brasil, com base no art. 79 da Lei n. 9.430/1996, que ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... definiu que a União poderia instituir o imposto sobre a renda, apenas fixou um ponto de partida ... ão decretar: 1º) impostos sobre a importação de procedência estrangeira; 2º) direitos de ... uma área exclusiva de tributação no Brasil se temos, por exemplo, a possibilidade da União, ...
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Eletrônicos terão tarifa de importação 10% menor
O governo anunciou ontem que vai reduzir em 10% o imposto de importao sobre produtos como celulares, computadores e mquinas usadas ... e estabelecendo uma poltica de concorrncia absolutamente injusta do Brasil com o mercado internacional. Vamos virar um pas exportador de tributos, ...
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Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS ... Dos Requisitos Obrigatórios ... Art. 1º ... nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084800920174058100), 29-09-2020
PJE 0808480-09.2017.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proibir à...
... ísticas de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da ... 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0108835-21.2016.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXIGÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DE IMPORTAÇÃO DO PRODUTO "SUSTAIN" RELATIVOS AO PERÍODO DE ABRIL, JUNHO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1998 E MARÇO DE 1999. VALOR DEVIDAMENTE PAGO PELO AGENTE ADUANEIRO DA AUTORA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PELO RÉU, QUAL SEJA,
... IMPORTAÇÃO DO PRODUTO “SUSTAIN” RELATIVOS AO ... RÉU, QUAL SEJA, O BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE ... QUE EVENTUAL FRAUDE NAS ... INDIGITADO IMPOSTO NO BANCO DO BRASIL, AGENTE ... ARRECADADOR ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... tributária foi trazida à balha no Brasil pelo vetusto Imposto de Consumo (IC) – ... abater o valor do IC recolhido na importação do imposto devido pela venda de bens no mercado ...